Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 1º, caput e parágrafo único: “Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.” Constituição Federal, art. 5º, XXXIII: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;” Lei nº 12.527/2011, art. 10, caput: “Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.” Como o enunciado pergunta pela lei que permite a qualquer pessoa solicitar informações públicas para fortalecer o controle social, a única correspondente é a LAI.

• Se o enunciado falar em solicitar informações públicas por qualquer pessoa, o núcleo jurídico é a Lei nº 12.527/2011.
• Diferencie acesso à informação pública de proteção de dados pessoais: LAI trata de transparência; LGPD trata de privacidade e tratamento de dados.
• Nem toda lei de controle da Administração serve para esse tema; verifique sempre o objeto normativo central da norma.
• Quando a questão mencionar cidadania, transparência e controle social por requerimento de informação, procure a lei que regulamenta o art. 5º, XXXIII, da Constituição.