Questões de Concurso Comentadas para Especialista - Nível Superior

Q3881554

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881554 Direito Financeiro

Durante a análise técnico-legislativa de projeto de lei que instituiu a renúncia tributária por prazo indeterminado, sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro e sem previsão de medidas compensatórias, o Especialista Legislativo identificou que, no mesmo exercício, o ente federativo enfrentou frustração de receitas e que tem despesas constitucionais e legais não suscetíveis de contingenciamento, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em referência ao regime constitucional das finanças públicas, assinale a afirmativa correta.

A

A renúncia de receitas é manifestação legítima da discricionariedade política do legislador, sendo suficiente a observância da meta de resultado primário.

B

A frustração de receitas autoriza, como regra, a limitação de empenho inclusive das despesas vinculadas a direitos fundamentais.

C

A redução da carga tributária, ainda que comprometa pisos constitucionais, pode ser compensada exclusivamente por endividamento público.

D

A sustentabilidade da dívida pública constitui o único parâmetro constitucional relevante para a validade de políticas de abdicação de receitas.

E

A instituição de renúncia tributária encontra limite material no dever estatal de assegurar o custeio suficiente das despesas não contingenciáveis.

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Q3881553

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881553 Direito Financeiro

Durante a análise de um projeto de lei ordinária que institui programa público continuado, com impacto financeiro plurianual, o Especialista Legislativo identificou a ausência de referência ao Plano Plurianual (PPA).

À luz do ciclo orçamentário constitucional, essa omissão

A

é irrelevante, pois a lei ordinária pode inovar livremente no planejamento.

B

compromete a constitucionalidade material da proposição.

C

pode ser suprida na fase de execução orçamentária.

D

é admissível desde que a despesa conste da LOA.

E

afeta apenas a técnica redacional, não a validade jurídica.

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Q3881552

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881552 Direito Constitucional

Ao analisar um projeto de lei que cria incentivos econômicos setoriais, o Especialista Legislativo deve verificar sua compatibilidade com os princípios da ordem econômica constitucional.

Nesse contexto, é correto afirmar que a proposição legislativa deve

A

priorizar o crescimento econômico, ainda que comprometa a justiça social.

B

limitar a atuação estatal à exploração direta da atividade econômica.

C

harmonizar a livre iniciativa com a valorização do trabalho humano.

D

estabelecer privilégios econômicos permanentes a setores estratégicos.

E

preservar a neutralidade absoluta do Estado na economia.

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Q3881550

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881550 Direito Administrativo

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação de improbidade administrativa em face de Caio. Após a observância das formalidades legais, o Juízo competente recebeu a petição inicial, dando prosseguimento à relação processual.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o prazo prescricional de

A

quatro anos foi suspenso pelo recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa, sendo certo que o referido prazo recomeçou a correr do dia seguinte ao da suspensão.

B

oito anos foi suspenso pelo recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa, sendo certo que o referido prazo recomeçou a correr do dia seguinte ao da suspensão.

C

dez anos foi interrompido pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa, sendo certo que o referido prazo recomeçou a correr do dia da interrupção.

D

quatro anos foi interrompido pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa, sendo certo que o referido prazo recomeçou a correr do dia da interrupção.

E

oito anos foi interrompido pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa, sendo certo que o referido prazo recomeçou a correr do dia da interrupção.

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Q3881548

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881548 Legislação Estadual

Lucas, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), foi instado por Paulo, Deputado Estadual, a apresentar os principais contornos da legislação estadual que versa sobre os processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Isto porque o parlamentar pretende apresentar, na Casa Legislativa, projeto de lei visando à modificação do referido texto legal.

Considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.427/2009, nos processos administrativos serão observadas as normas a seguir elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do interesse privado do administrado.

B

Atendimento afins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes, salvo autorização em lei.

C

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

D

Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

E

Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

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Q3881547

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881547 Legislação Federal

Após praticar ato lesivo à Administração Pública, o Estado do Rio de Janeiro deflagrou, na esfera administrativa, processo administrativo de responsabilização em detrimento da sociedade empresária Alfa, em observância às formalidades legais.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que, na esfera administrativa, a sociedade empresária Alfa estará sujeita às sanções de

A

multa, no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação e perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, cumulativamente.

B

multa, no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação e publicação extraordinária da decisão condenatória, isolada ou cumulativamente.

C

perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé e publicação extraordinária da decisão condenatória, cumulativamente.

D

perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé e suspensão ou interdição parcial de suas atividades, isolada ou cumulativamente.

E

publicação extraordinária da decisão condenatória e suspensão ou interdição parcial de suas atividades, isolada ou cumulativamente.

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Q3881546

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881546 Direito Administrativo

Com o objetivo de melhorar o trânsito na região metropolitana, o Estado do Rio de Janeiro pretende realizar complexa obra de infraestrutura, a qual demandará a desapropriação de dezenas de imóveis pertencentes a particulares. Surgiram, assim, discussões jurídicas sobre o procedimento a ser adotado para fins de desapropriação das referidas áreas.

Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, poderão promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, dentre outros, os(as)

A

concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei de Parceria Público-Privada, e os permissionários, mas não os autorizatários e arrendatários.

B

concessionários, salvo aqueles contratados nos termos da Lei de Parceria Público-Privada, e os permissionários, mas não os autorizatários e arrendatários.

C

concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei de Parceria Público-Privada, os permissionários, autorizatários e arrendatários.

D

permissionários, autorizatários e arrendatários, mas não os concessionários.

E

permissionários, mas não os concessionários, autorizatários e arrendatários.

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Q3881545

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881545 Legislação Estadual

Em determinada legislatura, o Governador do Estado do Rio de Janeiro, acompanhado do Vice-Governador, decidiu realizar uma viagem ao exterior, pelo prazo de 10 (dez) dias, com o objetivo de promover contatos com potenciais investidores estrangeiros, de modo a viabilizar a realização de investimentos no território estadual.
Em momento imediatamente anterior à viagem, certas lideranças partidárias iniciaram debates em relação à necessidade, ou não, de a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro conceder licença para a referida viagem.

Ao fim dos debates concluiu-se corretamente, à luz da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que a concessão de licença

A

não é exigida na situação descrita.

B

é necessária, independentemente do tempo de permanência no exterior.

C

deve ser disciplinada em lei, que definirá as situações em que é exigida ou vedada.

D

não pode ser concedida, pois é vedado ao Governador e ao Vice-Governador se ausentarem ao mesmo tempo do país.

E

não pode ser exigida em nenhuma hipótese, independente da duração da viagem, sob pena de afronta à separação dos poderes.

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Q3881544

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881544 Direito Constitucional

Foram iniciados estudos no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta (Aled) visando à apresentação de proposta de emenda à Constituição Estadual, de modo a ampliar as situações em que as proposições legislativas devem ter a forma de lei complementar, além de detalhar os requisitos procedimentais afetos à sua aprovação.

Ao fim desses estudos, concluiu-se corretamente que

A

a realização do objetivo desejado é admitida desde que seja exigido que a lei complementar seja aprovada pela maioria de dois terços dos Deputados Estaduais.

B

as situações de reserva de lei complementar não podem ser previstas na Constituição Estadual fora das hipóteses contempladas na Constituição da República.

C

a definição dos requisitos formais a serem observados no plano estadual, incluindo a reserva de lei complementar, é matéria própria do Regimento Interno da Aled.

D

a correlação que deve existir entre matéria e forma está situada no âmbito da autonomia política de cada ente federativo, sendo admitida a realização do objetivo desejado.

E

as normas afetas ao processo legislativo previstas na Constituição da República não se enquadram, em regra, como normas de reprodução obrigatória, ressalvadas aquelas que disponham sobre reserva de lei complementar.

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Q3881543

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881543 Direito Constitucional

Foi amplamente noticiado pelos meios de comunicação social que o Governador do Estado Delta teria praticado atos administrativos de modo a favorecer parentes, concedendo-lhes títulos honoríficos e facilitando o acesso dessas pessoas a contatos obtidos a partir de relações jurídicas estabelecidas pelo Estado com pessoas jurídicas estrangeiras, obstando, no entanto, o mesmo acesso a outras pessoas.
Por essa razão, Pedro, vereador do Município Alfa, situado no território do Estado Sigma, ingressou com Ação Popular em face do referido agente público.

Consoante as informações disponíveis, é correto afirmar que

A

a ação não deve ser conhecida, em razão da falta de interesse de agir de Pedro.

B

a ação deve ser julgada pelo Tribunal de Justiça, em simetria com o modelo federal.

C

o cabimento da ação está condicionado apenas à demonstração de lesividade aos cofres públicos.

D

o cabimento da ação está condicionado à demonstração da ilegalidade do agir e da lesividade aos cofres públicos.

E

a causa de pedir se ajusta à sistemática vigente, independente da demonstração de outros aspectos, e a ação deve ser conhecida.

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Q3881542

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881542 Direito Constitucional

João era associado de uma organização não governamental sem fins lucrativos, mas foi sumariamente excluído do quadro social sob o argumento de que teria praticado uma conduta incompatível com os objetivos estatutários.
Em razão da ausência de formalização de um documento descrevendo a conduta que lhe teria sido atribuída, além de não ter sido previamente ouvido, João entendia que a sua exclusão estava em dissonância com a Constituição da República.

Ao consultar um especialista nessa temática, foi corretamente esclarecido a João que a referida exclusão

A

está sujeita aos balizamentos estatutários, em obediência ao direito fundamental ao ato jurídico perfeito.

B

destoa dos direitos fundamentais, na perspectiva teórica que apregoa a sua eficácia direta, sempre que compatíveis, em relações jurídicas como a descrita.

C

não é alcançada pelos direitos fundamentais de estatura constitucional, aplicáveis apenas nas relações jurídicas entre o poder público e a pessoa humana.

D

deve ser tida como injurídica caso haja lei determinando a incidência do direito fundamental potencialmente aplicável ao caso em relações jurídicas como a descrita.

E

está lastreada na autonomia da vontade própria das relações privadas, que deriva da dignidade humana e que somente pode ser restringida pela ordem jurídica em situações excepcionais, o que não é o caso.

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Q3881541

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881541 Direito Constitucional

Foi apresentada proposição legislativa no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta (Aled) dispondo sobre a competência dessa Casa Legislativa para aprovar a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, a ser realizada pelo Governador do Estado.

De acordo com a sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que a referida proposição

A

deve observar as normas gerais editadas pela União a respeito dessa temática.

B

é formalmente constitucional, caso tenha a natureza de proposta de emenda à Constituição Estadual.

C

afronta a sistemática constitucional, que não prevê a participação do Poder Legislativo estadual nesse processo de escolha.

D

está lastreada, por força do princípio da simetria, no comando constitucional que autoriza que o Poder Legislativo aprove a escolha dos titulares dos cargos indicados em lei.

E

reproduz norma de reprodução obrigatória inserida na Constituição da República a respeito dessa temática em relação ao Procurador-Geral da República, sendo constitucional.

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Q3881540

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881540 Direito Constitucional

Órgãos e entes públicos de município situado no Estado Delta, por imposição do Chefe do Poder Executivo municipal, vinham reiteradamente deixando de cumprir a Lei Federal nº X, o que levou determinado partido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado Delta (Aled) a requerer a essa Casa Legislativa a decretação de intervenção estadual no referido ente federativo.

O órgão competente da Aled observou, corretamente, que

A

em razão da natureza da lei que não vem sendo observada, a decretação da intervenção é de competência da União.

B

a intervenção deve ser decidida pela Aled, mas o cumprimento dessa decisão fica a cargo do Governador do Estado.

C

a situação descrita enseja a decretação da intervenção na modalidade espontânea, competindo à Aled a aprovação do decreto de intervenção.

D

a decretação da intervenção pressupõe o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, exigindo, ainda, a atuação dos Poderes Executivo e Legislativo.

E

a inobservância da lei enseja a responsabilização pessoal do gestor, como na situação indicada, mas não a ruptura momentânea do pacto federativo com a intervenção.

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Q3881537

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881537 Direito Constitucional

Foi apresentada uma proposição legislativa à Assembleia Legislativa do Estado Sigma que dispõe sobre temas correlatos à informática, de modo a assegurar o uso coordenado de aspectos mecânicos e de instrumentos de programação, de modo a aumentar os níveis de eficiência e a disseminar o seu uso pelas distintas camadas da população.

Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da referida Casa Legislativa concluiu, corretamente, que a proposição

A

reflete o exercício da competência legislativa residual pelo Estado Sigma.

B

reflete o exercício da competência legislativa comum pelo Estado Sigma.

C

não versa sobre matéria passível de ser disciplinada em lei, isto por dizer respeito ao desenvolvimento tecnológico.

D

está em harmonia com a Constituição da República, desde que observe eventual lei nacional que tenha sido editada pela União.

E

versa sobre matéria de competência legislativa privativa da União, o que pressupõe a autorização em lei complementar desse ente para a sua edição.

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Q3881536

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881536 Direito Constitucional

Instaurou-se um debate na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em relação à compatibilidade de determinado programa de trabalho, constante do projeto de lei orçamentária anual, com o Art. X da Constituição da República.
Um dos polos desse debate defendia que os padrões deontológicos se exauriam no plano semiótico, conforme sentidos preexistentes, o que assegurava a segurança jurídica e afastava a possibilidade de manipulações antidemocráticas pelo “intérprete de ocasião”.

Sobre a referida linha argumentativa, assinale a afirmativa correta.

A

É refratária ao formalismo clássico.

B

Está em harmonia com o realismo jurídico.

C

Está em harmonia com a metódica concretista.

D

Não é infensa à influência de vetores axiológicos na interpretação constitucional.

E

Atribui ao intérprete o exercício de uma atividade essencialmente cognoscitiva, não decisória.

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Q3881090

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881090 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com relação ao que determina o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) sobre a acessibilidade, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A acessibilidade relaciona-se ao uso autônomo e seguro de espaços, serviços e informações.
( ) As barreiras atitudinais decorrem de comportamentos que limitam a plena participação da pessoa com deficiência.
( ) A exigência de acessibilidade é obrigatória para espaços públicos e facultativa, para os privados de uso coletivo.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q3881089

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881089 Serviço Social

Relacione as técnicas de entrevista aos seus respectivos exemplos, no âmbito da Assistência Social.

1. Síntese integradora. 2. Acolhimento. 3. Silêncio sensível. 4. Aprofundamento.

( ) A profissional inicia o atendimento com uma postura receptiva, apresenta-se com clareza, escuta com atenção o que a usuária traz e explica como o serviço funciona.

( ) Antes de encerrar o encontro, a assistente social retoma e organiza os principais assuntos discutidos, e propõe, junto com a usuária, os próximos passos.

( ) Ao perceber que a usuária se emociona intensamente, a profissional se mantém presente, sem interferir, aguardando que ela possa se recompor no seu tempo.

( ) Em momento oportuno, a profissional propõe novas perguntas para entender melhor situações delicadas que vinham sendo evitadas até então.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

A

1 – 3 – 2 – 4.

B

2 – 4 – 3 – 1.

C

4 – 2 – 3 – 1.

D

2 – 1 – 3 – 4.

E

4 – 3 – 2 – 1.

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Q3881088

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881088 Serviço Social

Leia as versões I e II do relatório de um Assistente Social.

I. A família vive em casa insalubre, com fedor, ambiente desorganizado e estrutura perigosa. A mãe demonstra falta de iniciativa e as crianças estão malcuidadas. A situação é grave e requer ação urgente.
II. A família reside em casa com paredes rachadas, mofo, fiação exposta e banheiro sem porta. A mãe relatou não ter buscado alternativa habitacional. As crianças estavam sem supervisão, próximas à fiação elétrica.

Assinale a opção que apresenta uma avaliação dos relatórios compatível com os princípios do registro técnico no Serviço Social.

A

A versão I é preferível, pois expressa com mais ênfase a gravidade da situação enfrentada pela família.

B

A versão II é adequada, pois descreve fatos observáveis, sem juízos de valor ou qualificações subjetivas.

C

A versão I é mais eficaz, por demonstrar a opinião crítica do profissional em relação ao caso.

D

A versão II é técnica demais e pode dificultar o entendimento de pessoas leigas envolvidas no atendimento.

E

Ambas as versões são aceitáveis, pois apresentam interpretações legítimas sobre a realidade da família.

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Q3881087

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881087 Serviço Social

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) discutiu e aprovou uma proposta que definiu critérios para a implantação de centros regionais de atendimento socioassistencial, com base em parâmetros de demanda populacional e vulnerabilidade social.
Assinale a opção que caracteriza, corretamente, essa atuação da Alerj.

A

Gestão direta dos serviços vinculados à política de assistência social estadual.

B

Decisão sobre eventuais conflitos sobre a aplicação da legislação da assistência social.

C

Avaliação do desempenho de programas sociais e apuração de possíveis irregularidades.

D

Criação de normas legais que definem parâmetros para a atuação da política social.

E

Execução de ações previstas na política estadual por meio de suas comissões.

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Q3881086

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881086 Serviço Social

Leia o fragmento a seguir.
Durante a tramitação de um projeto de lei que modifica um benefício assistencial, a comissão responsável pediu uma análise sobre sua constitucionalidade, sua conformidade com a lei da Assistência Social e seu impacto na população vulnerável. Como base para essa análise, foram elaborados um estudo técnico, um parecer fundamentado e um levantamento de dados.
A situação descrita exemplifica atuação típica do especialista legislativo no exercício da função de

A

execução direta de ações socioassistenciais no âmbito das políticas públicas do Poder Executivo.

B

assessoramento técnico-legislativo a parlamentares e comissões em matérias de Assistência Social.

C

gestão administrativa de serviços socioassistenciais voltados ao atendimento direto da população.

D

coordenação operacional da rede de proteção social nos territórios de atuação governamental.

E

deliberação política final sobre o mérito das proposições apreciadas pelo Poder Legislativo.

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