Questões de Concurso Comentadas para Auditor Público Interno

Q4272963

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |

Q4272963 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional do Brasil, instituído pela Lei nº 5.172 de 1966, estabelece Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios, delineando os principais conceitos, princípios e normas que regem a imposição, apuração, lançamento e arrecadação dos tributos no país. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I.Instituir tributos sem que a Lei o estabeleça, em qualquer hipótese.
II.Majorar tributos sem que a Lei o estabeleça, em qualquer hipótese.
III.Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

A

I e III.

B

II e III.

C

I e II.

D

I, II e III.

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Q4272962

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |

Q4272962 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal é essencial para a gestão financeira responsável, pois impõe limites à despesa pública, promove a transparência e exige o equilíbrio fiscal, contribuindo para a estabilidade e sustentabilidade econômica do país. Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que a Lei de diretrizes orçamentárias disporá, das assertivas dispostas, de:
I.Equilíbrio entre receitas e despesas.
II.Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III.Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

A

I, II e III.

B

II e III.

C

I e II.

D

I e III.

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Q4272961

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |

Q4272961 Direito Tributário

Ao estabelecer a competência tributária dos municípios, a Constituição Federal visa fomentar o equilíbrio fiscal e promover a justiça social, uma vez que os recursos arrecadados localmente são voltados para o desenvolvimento e o bem-estar da própria comunidade. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, sobre os serviços de qualquer natureza, caberá à lei complementar:
I − Fixar as suas alíquotas máximas e também as mínimas.
II − Excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
III - Regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

A

I e II.

B

I e III.

C

I, II e III.

D

II e III.

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Q4272960

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |

Q4272960 Direito Financeiro

Sobre a execução orçamentária e do cumprimento das metas, a luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é definido expressamente que após o encerramento de cada semestre, será apresentado, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetárias, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços. Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quem será o responsável pela referida apresentação.

A

Tribunal de Contas.

B

Banco Central do Brasil.

C

Ministério da Economia.

D

Câmara dos deputados.

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Q4272959

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |

Q4272959 Direito Financeiro

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101 de 2000, que vem estabelecer Normas de Finanças Públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar que empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, será entendida como:

A

Empresa particular especial.

B

Autarquia independente.

C

Empresa estatal dependente.

D

Empresa orgânica.

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Q4272958

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |

Q4272958 Direito Financeiro

E fato que os princípios orçamentários são fundamentais para garantir a responsabilidade, a transparência e a eficácia na gestão dos recursos públicos no Brasil. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar ser um princípio orçamentário:

A

Periodicidade.

B

Vinculação.

C

Universalidade.

D

Totalidade.

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Q4272957

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |

Q4272957 Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar para garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, prevenir abusos fiscais e assegurar um sistema tributário justo e equilibrado. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é permitido aos Municípios instituir impostos sobre:

A

Jornais.

B

Papel destinado a serviço social.

C

Livros.

D

Periódicos.

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Q4272956

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |

Q4272956 Direito Tributário

Em conformidade com o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172 de 66, que vem dispor sobre o Sistema Tributário Nacional e ainda instituindo normas gerais de direito tributário, é INCORRETO afirmar que pertença a seu rol de tributos.

A

Taxas.

B

Impostos.

C

Multas.

D

Contribuições de melhoria.

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Q4272954

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |

Q4272954 Direito Tributário

Em conformidade com as Normas Constitucionais que regulam o poder de tributar, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, seja vedado em qualquer hipótese, a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I.Utilizar tributo com efeito de confisco.
II.Instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
III.Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

A

I e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

I, II e III.

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Q4272953

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |

Q4272953 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988, ao regulamentar a competência tributária dos municípios, busca assegurar a autonomia financeira destes entes federativos e permitir que possam atender de forma mais direta e eficiente às demandas de seus cidadãos. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é imposto de competência dos Municípios:

A

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

B

Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI).

C

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR).

D

Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

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Q4272952

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |

Q4272952 Direito Financeiro

Ao afirmar que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas, estamos nos referindo ao princípio orçamentário indicado pela alternativa:

A

Exclusividade.

B

Tipicidade.

C

Unidade.

D

Especificidade.

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Q4272950

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |

Q4272950 Direito Administrativo

Os princípios da Administração Pública são regras fundamentais que orientam a conduta dos servidores públicos e a gestão dos recursos públicos. Em consonância com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar ser um princípio fundamental da administração pública no Brasil, o Princípio da:

A

Arbitrariedade.

B

Privacidade.

C

Autonomia.

D

Publicidade.

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Q4272949

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |

Q4272949 Direito Tributário

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e demais Normas que regulam as limitações do poder de tributar, é CORRETO afirmar que seja o princípio que define uma das limitações ao poder de tributar, determinando que não há imposto sem Lei que o estabeleça:

A

Isonomia.

B

Inalterabilidade tributária.

C

Efeito Confisco.

D

Legalidade.

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Q4272947

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |

Q4272947 Direito Tributário

Como principal Lei que regula a tributação no país, o Código Tributário Nacional desempenha um papel crucial na orientação das atividades do governo e na proteção dos direitos dos contribuintes. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que no caso excepcional de guerra externa, ou sua iminência, somente poderá instituir empréstimos compulsórios:

A

Ao Distrito Federal e Municípios.

B

Aos Municípios.

C

Aos Estados.

D

A União.

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Q2310167

Q2310167 Direito Constitucional

Leia as afirmativas abaixo de acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

Imagem associada para resolução da questão

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Imagem associada para resolução da questão

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
Imagem associada para resolução da questão

São a todos assegurados, perante pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Imagem associada para resolução da questão

A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

V – V – F – V.

B

F – V – F – V.

C

V – V – V – F.

D

V – F – V – F.

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Q2310158

Q2310158 Noções de Informática

Você está trabalhando em um documento no Microsoft Word 2016, em português e nas configurações padrão, e deseja aplicar um efeito de sombra em um título. Qual guia e grupo do Word você deve acessar para realizar essa ação?

A

Guia "Inserir" - Grupo "Ilustrações".

B

Guia "Design" - Grupo "Efeitos de Documento".

C

Guia "Exibição" - Grupo "Mostrar".

D

Guia "Página Inicial" - Grupo "Fonte".

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Q2310145

Q2310145 Português

Quanto à acentuação gráfica, no período “Cães tem medo dos barulhos de fogos de artificío porque o volume que seus ouvidos captam é muito alto, a ponto de lhes causar dor.”, existe(m):

A

Um desvio.

B

Dois desvios.

C

Três desvios.

D

Quatro desvios.

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Q2310141

Q2310141 Português

Texto associado

Atenção: Leia atentamente o texto a seguir e responda a questão:

Tem alguém aí?

Publicado em 13/10/2023

Paulo Pestana

Crônica

Cheguei para uma reunião de trabalho um pouco antes do horário combinado e a secretária da autoridade pôs uma caixinha de madeira sobre a mesa, e avisou: é para deixar o telefone quando entrar. Na hora não entendi, mas um companheiro mais escolado me socorreu. “É para evitar grampo”, disse. “Medo de ser gravado”.

Eu sempre penso em mim como um sujeito de confiança. É uma das minhas raras virtudes, acho eu. Só falo mal de pessoas que merecem espinafração. Mas na antessala daquele gabinete, a autoridade deixava claro que não confiava em mim; mas antes que eu começasse a ficar amuado, fui me lembrando que na verdade eu sou suspeito.

Afinal, só um suspeito é vigiado 24 horas por dia, sete dias por semana, como acontece comigo. Não ____ um lugar em que eu vá que não tenha uma câmera acompanhando meus movimentos e agora sei como se sentia Ubaldo, o Paranoico, personagem das tirinhas do Henfil1, que tinha certeza de que estava sendo vigiado.

Encerrado o assunto com a autoridade, não resisti ____ um chiste quando ele perguntou se eu havia entendido a nossa conversa. “Está tudo gravado”, eu disse. Antes que ele tivesse um sobressalto, apontei para a cabeça. “Aqui”. Deixei escapar um sorriso, mas ele não pareceu entender. Depois me caiu a ficha: eu não havia gravado nada, mas não tinha tanta certeza de não ter sido gravado por alguma câmera escondida.

Saindo dali fui ____ farmácia depois de ter passado por uns três pardais de trânsito; lá dentro havia o cartaz – “Sorria, você está sendo filmado”. Embora o cartaz estivesse escondido atrás de uma estante, pelo menos era um aviso. No supermercado não vi aviso, mas tinha câmera; até ajeitei a camisa dentro da calça.

O fato é que dá saudade dos tempos em que as únicas câmeras escondidas eram as dos programas de televisão que mostram pegadinhas, para flagrar incautos em situações constrangedoras. Hoje todo mundo é um potencial espião – e ao mesmo tempo está sendo vigiado – como aquele velho quadrinho da revista Mad: Spy vs. Spy2.

Na Feira do Paraguai3 , tem botão de camisa que grava até duas horas de vídeo de boa qualidade[,] microfone disfarçado de brochinho e ligado a um gravador fica nas costas ou no bolso[,] captadores de som do tamanho de uma unha que pode ser deixado num canto da sala e transmitir para um gravador colocado fora do ambiente[,] relógio que filma sem atrasar as horas e mais um bocado de tralha para vigiar a vida alheia.

No mundo virtual é pior. Consultar ou comprar pelo computador equivale a entregar um pouquinho da nossa alma. Comprei o livro Trinta Segundos Sem Pensar no Medo, de Pedro Pacífico, e no mesmo momento em que fechava a conta, me ofereceram cinco outros livros que “poderiam interessar” ____ mim. Estou fichado. No fim, resta um consolo: pode ser que eu não me conheça direito, mas o computador da Amazon4 sabe exatamente quem sou e o que quero. É o meu analista.

1 Henrique de Souza Filho (Ribeirão das Neves MG 1944 - Rio de Janeiro RJ 1988). Cartunista, jornalista, escritor. (Fonte: https://enciclopedia.itaucultural.org.br/pessoa5430/henfil)

2 Série de quadrinhos publicada na revista de humor Mad. Criada por Antonio Prohias, sua primeira aparição foi em 1961. Satiriza a espionagem da Guerra Fria e depois os filmes e séries do gênero, populares a partir da década de 1960. (Fonte: https://www.techtudo.com.br/tudo-sobre/papel-de-parede-spy-vs-spy/)

3 Conhecida oficialmente como Feira dos Importados de Brasília. (Fonte: https://www.feirabrasilia.com.br/feira-dos-importados/)

4 Sítio eletrônico de comércio varejista online com atuação mundial. (Fonte: https://www.amazon.com/)

(Fonte: https://blogs.correiobraziliense.com.br/paulopestana/tem-alguem-ai/. Adaptado.)

Qual das alternativas a seguir apresenta as palavras adequadas para preencher as lacunas inseridas no texto?

A

há | à | a | a.

B

a | há | à | à.

C

há | a | à | a.

D

há | há | a | a.

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Q2307973

Q2307973 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar determinados percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior. Qual alternativa o percentual para Municípios com população de até cem mil habitantes?

A

7%.

B

6%.

C

5%.

D

4,5%.

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Q2307972

Q2307972 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Sobre o Poder Legislativo Municipal, analise as assertivas a seguir:
I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. II. Cada legislatura terá a duração de um ano. III. O número de vereadores é de treze enquanto a população não ultrapassar cinquenta mil habitantes.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas II e III estão incorretas.

B

I, II e III estão incorretas.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas I está incorreta.

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