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Q4272959
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |
Q4272959 Direito Financeiro
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101 de 2000, que vem estabelecer Normas de Finanças Públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar que empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, será entendida como:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei Complementar nº 101/2000, art. 2º, III, define: “III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;”. Como a situação descrita no enunciado corresponde a essa definição, o gabarito é a alternativa C.

Tema central: Conceito de empresa estatal dependente
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 2º, III, da LRF atribui à empresa que reúne os requisitos descritos a denominação de empresa estatal dependente, e não de empresa particular especial.
B
Errada
A categoria definida pelo art. 2º, III, da LRF é a de empresa estatal dependente. Classificar a empresa controlada descrita como autarquia independente contraria esse enquadramento legal expresso.
C
Certa
A alternativa C apresenta a denominação legal correspondente à situação descrita.
D
Errada
Empresa orgânica não é a denominação atribuída pelo art. 2º, III, da LRF à empresa controlada que recebe recursos nas condições indicadas. O dispositivo a classifica expressamente como empresa estatal dependente.
Pegadinha da questão
A expressão “no último caso” restringe a exclusão dos recursos provenientes de aumento de participação acionária à hipótese de despesas de capital.
Dica para questões semelhantes
  • Não equipare automaticamente empresa controlada a empresa estatal dependente: verifique o recebimento de recursos do controlador e sua finalidade.
  • Confira se os recursos se destinam a despesas com pessoal, custeio em geral ou capital, conforme o art. 2º, III, da LRF.
  • Na hipótese de despesas de capital, observe a exclusão dos recursos provenientes de aumento de participação acionária.

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