A Lei de Responsabilidade Fiscal é essencial para a
gestão financeira responsável, pois impõe limites à
despesa pública, promove a transparência e exige o
equilíbrio fiscal, contribuindo para a estabilidade e
sustentabilidade econômica do país. Em conformidade
com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO
afirmar que a Lei de diretrizes orçamentárias disporá,
das assertivas dispostas, de:
I.Equilíbrio entre receitas e despesas.
II.Normas relativas ao controle de custos e à avaliação
dos resultados dos programas financiados com recursos
dos orçamentos.
III.Demais condições e exigências para transferências de
recursos a entidades públicas e privadas.

Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal é essencial para a
gestão financeira responsável, pois impõe limites à
despesa pública, promove a transparência e exige o
equilíbrio fiscal, contribuindo para a estabilidade e
sustentabilidade econômica do país. Em conformidade
com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO
afirmar que a Lei de diretrizes orçamentárias disporá,
das assertivas dispostas, de:
I.Equilíbrio entre receitas e despesas.
II.Normas relativas ao controle de custos e à avaliação
dos resultados dos programas financiados com recursos
dos orçamentos.
III.Demais condições e exigências para transferências de
recursos a entidades públicas e privadas.  Alternativa A: I, II e III.  Ou Alternativa B: II e III. Ou Alternativa C: I e II. Ou Alternativa D: I e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I, II e III.  Gabarito: AFundamento decisivo: Nos termos do art. 4º, inciso I, alíneas a, e e f, da LC nº 101/2000, a LDO “I - disporá também sobre:”; “a) equilíbrio entre receitas e despesas;”; “e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;”; “f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;”. Como o enunciado apresenta essas matérias, as três assertivas estão corretas e o gabarito é A.Tema central: Conteúdo obrigatório da LDOAnálise das alternativasACertaA alternativa A reúne todas as matérias expressamente atribuídas à LDO pelo art. 4º, I, da LRF: equilíbrio entre receitas e despesas, na alínea a; normas sobre controle de custos e avaliação dos resultados dos programas, na alínea e; e condições e exigências para transferências a entidades públicas e privadas, na alínea f. A expressão legal “disporá também sobre” estabelece que essas matérias integram obrigatoriamente o conteúdo da LDO.BErradaOmite a assertiva I. O equilíbrio entre receitas e despesas está expressamente previsto no art. 4º, I, a, da LRF como matéria da LDO; portanto, não pode ser excluído da combinação correta.CErradaOmite a assertiva III. O art. 4º, I, f, da LRF atribui à LDO a disciplina das demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, tornando também essa assertiva correta.DErradaOmite a assertiva II. O art. 4º, I, e, da LRF exige que a LDO disponha sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.Pegadinha da questãoAs alternativas incorretas combinam assertivas verdadeiras, mas deixam de incluir outra igualmente prevista na LRF. Além disso, a previsão sobre transferências alcança expressamente entidades públicas e privadas.Dica para questões semelhantesConfira cada assertiva com as matérias do art. 4º, I, da LRF: uma combinação é incorreta quando omite assertiva também amparada pelo dispositivo.Na previsão sobre transferências, preserve os dois destinatários expressos: entidades públicas e privadas.Não confunda a disciplina de condições e exigências para transferências com autorização irrestrita para transferir recursos.Não trate essas três matérias como lista exaustiva do conteúdo da LDO: o inciso I contém outras previsões.

A Lei de Responsabilidade Fiscal é essencial para a gestão ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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