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Q4272950
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |
Q4272950 Direito Administrativo
Os princípios da Administração Pública são regras fundamentais que orientam a conduta dos servidores públicos e a gestão dos recursos públicos. Em consonância com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar ser um princípio fundamental da administração pública no Brasil, o Princípio da:
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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 37, caput, determina que a Administração Pública “obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Como o enunciado pede um princípio conforme a Constituição, esse rol é o critério decisivo e conduz ao gabarito D.

Tema central: Princípios constitucionais da Administração Pública
Análise das alternativas
A
Errada
A arbitrariedade não integra o rol do art. 37, caput, e contraria a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade, expressamente previsto nesse dispositivo.
B
Errada
A privacidade corresponde à proteção constitucional da intimidade e da vida privada, assegurada pelo art. 5º, X, da Constituição Federal. Não integra, porém, o rol de princípios administrativos expressamente enumerados no art. 37, caput. O erro está em confundir um direito fundamental com o princípio administrativo cobrado.
C
Errada
A autonomia não consta do rol de princípios administrativos do art. 37, caput, que resolve a questão. Essa ausência exclui a alternativa, mas não significa que a autonomia inexista no ordenamento constitucional.
D
Certa
A alternativa D corresponde à publicidade, opção que se ajusta ao critério constitucional aplicado à questão e à Administração Pública direta e indireta de todos os Poderes e entes federativos.
Pegadinha da questão
Confundir a proteção constitucional da privacidade com a publicidade, que é o princípio administrativo expressamente previsto no art. 37, caput.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar os princípios expressos do art. 37, caput, confronte as opções com legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  • Distinga a proteção da intimidade e da vida privada, prevista no art. 5º, X, do rol de princípios administrativos do art. 37, caput.
  • Não conclua que um instituto inexiste na Constituição apenas porque ele não aparece no rol do art. 37, caput.

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A alternativa CORRETA é a D) Publicidade.

Explicação do Princípio da Publicidade

  • O Artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios expressos da Administração Pública através do mnemônico LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

  • O Princípio da Publicidade exige que os atos, programas, obras e serviços públicos sejam divulgados de forma transparente para o conhecimento da sociedade, permitindo o controle social e a fiscalização dos gastos públicos.

  • As outras opções (Arbitrariedade, Privacidade e Autonomia) não constam no rol dos princípios expressos do caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

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