Os princípios da Administração Pública são regras fundament...
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Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |
Q4272950
Direito Administrativo
Os princípios da Administração Pública são regras
fundamentais que orientam a conduta dos servidores
públicos e a gestão dos recursos públicos. Em
consonância com a Constituição Federal de 1988, é
CORRETO afirmar ser um princípio fundamental da
administração pública no Brasil, o Princípio da:
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A alternativa CORRETA é a D) Publicidade.
Explicação do Princípio da Publicidade
O Artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios expressos da Administração Pública através do mnemônico LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
O Princípio da Publicidade exige que os atos, programas, obras e serviços públicos sejam divulgados de forma transparente para o conhecimento da sociedade, permitindo o controle social e a fiscalização dos gastos públicos.
As outras opções (Arbitrariedade, Privacidade e Autonomia) não constam no rol dos princípios expressos do caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
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