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Q4272958 Direito Financeiro
E fato que os princípios orçamentários são fundamentais para garantir a responsabilidade, a transparência e a eficácia na gestão dos recursos públicos no Brasil. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar ser um princípio orçamentário: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 167, caput e inciso IV, estabelece: “Art. 167. São vedados:” e “IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,”. Como a alternativa B afirma “vinculação”, ela contraria a regra constitucional e deve ser assinalada no comando que exige a afirmação incorreta.

Tema central: Princípios orçamentários
Análise das alternativas
A
Errada
Periodicidade é denominação correspondente à anualidade, conforme o MCASP, Parte I, item 2.3. A anualidade está prevista no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, e o art. 34 determina que o exercício financeiro coincida com o ano civil. Portanto, a alternativa apresenta um princípio orçamentário e não atende ao comando negativo.
B
Certa
A alternativa B deve ser marcada porque o art. 167, IV, da Constituição fundamenta a não vinculação, também denominada não afetação, da receita de impostos. As vinculações constitucionalmente ressalvadas são exceções à vedação e não transformam a vinculação em princípio geral. A vedação tampouco alcança indistintamente toda receita pública: seu objeto é a receita de impostos.
C
Errada
Universalidade é princípio expressamente previsto na Lei nº 4.320/1964, art. 2º, caput, cujo trecho final dispõe: “obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.”. Sua previsão legal exclui esta alternativa como resposta ao pedido de identificar o que não é princípio.
D
Errada
Totalidade é denominação associada ao princípio da unidade pelo MCASP, Parte I, item 2.1. A unidade está expressamente prevista no art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e exige integração orçamentária em uma única LOA por ente federativo. Logo, totalidade designa um princípio reconhecido, não podendo ser marcada como afirmação incorreta.
Pegadinha da questão
A banca suprimiu o “não” de não vinculação e empregou denominações alternativas legítimas: periodicidade para anualidade e totalidade para unidade. Como o comando pede a afirmação incorreta, a inversão presente em B determina o gabarito.
Dica para questões semelhantes
  • Na aplicação do art. 167, IV, identifique o objeto da vedação: receita de impostos, e não toda receita pública; preserve também as ressalvas constitucionais.
  • Reconheça as correspondências adotadas pelo MCASP: periodicidade corresponde à anualidade; totalidade corresponde à unidade.
  • Não confunda totalidade com universalidade: na classificação adotada, totalidade está associada à unidade, enquanto universalidade é princípio distinto.

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Comentários

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Sobre a assertiva A. o princípio da anualidade também é chamado de princípio da periodicidade.

“Anualidade ou Periodicidade

O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, e que corresponde ao civil.”

Fonte: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios

Alternativa B

“Vinculação” não é, propriamente, princípio orçamentário. O princípio reconhecido é o da não vinculação ou não afetação da receita de impostos, previsto no art. 167, IV, da Constituição Federal, segundo o qual, ressalvadas as hipóteses constitucionais, é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Portanto, ao apresentar simplesmente a “vinculação” como princípio, a alternativa B está incorreta.

A) Correta. A periodicidade corresponde ao princípio da anualidade, segundo o qual a previsão das receitas e a fixação das despesas da LOA referem-se a um exercício financeiro. O art. 34 da Lei nº 4.320/1964 estabelece que o exercício financeiro coincide com o ano civil. O Manual Técnico de Orçamento também emprega a denominação “anualidade ou periodicidade”.

C) Correta. O princípio da universalidade determina que a LOA contenha todas as receitas e despesas dos Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público. Está previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e no art. 165, § 5º, da Constituição.

D) Correta. Totalidade é denominação associada ao princípio da unidade, também chamado de “unidade ou totalidade”. Segundo esse princípio, cada ente federativo deve elaborar um único orçamento, reunindo em um documento legal integrado todas as receitas previstas e despesas fixadas para o exercício.

Importante não confundir vinculação, que não é o princípio, com não vinculação ou não afetação da receita de impostos, que é princípio orçamentário constitucional. A vedação alcança especificamente a receita de impostos, e não toda e qualquer receita pública.

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