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Q3881840 Contabilidade Geral
De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2)- Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, o objetivo do relatório financeiro para fins gerais é fornecer informações financeiras sobre a entidade que reporta que sejam úteis para os seus principais usuários na tomada de decisões referente à oferta de recursos à entidade.

O público em geral também pode considerar relatórios financeiros para fins gerais úteis. No entanto, esses relatórios serão direcionados a eles quando são
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Q3881830 Contabilidade Geral
Em 2025, uma sociedade empresária recebeu uma subvenção governamental em troca de cumprimento futuro de algumas condições especificadas.

Estas devem ser relacionadas às atividades
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Q3881810 Contabilidade Geral
Em 01/01/2025, uma sociedade empresária assinou um contrato para aluguel de um imóvel por 6 meses, a partir de janeiro. O valor mensal do aluguel era de R$5.000, que deveriam ser pagos no dia 05 do mês seguinte ao utilizado.
Por já ser cliente do locador, a sociedade empresária recebeu um desconto de 10% nos dois primeiros meses de uso do imóvel.
Assinale a opção que indica a despesa de aluguel da sociedade empresária em janeiro de 2025, de acordo com o Regime de Competência
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Q3881375 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

Em relação aos requisitos exigidos dos Ministros do Tribunal de Contas da União, analise o que se afirma a seguir:

I. idoneidade moral e reputação ilibada.
II. habilidade de comunicação e argumentação.
III. notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam, entre outros, os seguintes requisitos:
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Q3880642 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. 

Em relação a suas competências, analise o que se afirma a seguir:

I. Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
II. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.
III. Fiscalizar as contas das empresas multinacionais que não tenham participação da União em seu capital social.

Ao Tribuntal de Contas da União, compete o que se afirma em,
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Q3880641 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.

Entre os pontos visados está a disseminação de práticas que resultam em maior eficiência no que se afirma a seguir, com exceção de
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Q3880638 Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com relação ao cumprimento destes limites, analise o que se afirma a seguir:

I. exoneração dos servidores não estáveis.
II. suspensão do pagamento de benefícios.
III. redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

Para o cumprimento dos limites durante o prazo fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
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Q3880636 Direito Financeiro
Em 2026, a Lei Orçamentária Anual do Governo Federal destinou R$ 233 bilhões à educação pública, incluindo programas educacionais, ensino superior, formação de professores, entre outros.

Caso seja necessário um montante superior para a educação pública, pode-se abrir créditos adicionais
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Q3880634 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias,
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Q3880633 Direito Constitucional
Uma emenda ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é incompatível com o Plano Plurianual.

De acordo com a Constituição Federal, essa emenda
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Q3880632 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Ainda, a Lei não poderá autorizar a abertura de créditos
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Q3880510 Direito Constitucional
De acordo com a Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições pode 
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Q3880509 Direito Constitucional
Um Tribunal de Contas Estadual foi composto por sete conselheiros. Destes, quatro foram escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual. Estes três foram indicados dentre auditores, de modo que não havia membros do Ministério Público.

De acordo com a Súmula 653 do Supremo Tribunal Federal, o procedimento está incorreto, uma vez que,
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Q3880508 Legislação Federal
Uma informação cuja divulgação poderia colocar em risco a defesa e a soberania nacionais foi considerada imprescindível à segurança do Estado e, portanto, passível de classificação quanto ao grau e prazos de sigilo.

De acordo com a Lei 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação, que vigora a partir da data de sua produção, é o seguinte:
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Q3880507 Legislação Federal
Um requerente teve o acesso solicitado a informações indeferido e negado por entidade do Poder Executivo Federal.
O requerente recorreu à Controladoria- Geral da União.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, esta poderá deliberar, no prazo de cinco dias, caso
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Q3880506 Legislação Federal
Uma informação relacionada a projeto de pesquisa foi solicitada à entidade do poder público responsável.
A informação é considerada parcialmente sigilosa.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, nesse caso,
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Q3880504 Legislação da Defensoria Pública
Foi solicitada à Defensoria Pública do Estado de Goiás, informação sobre terceiros que exige tratamento de dados, que não representa competência da entidade.

De acordo com a Lei 18.025/2013, nesse caso, o pedido
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Q3880503 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14.133/2021, as contratações públicas deverão ser submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação.

Além de estar subordinadas ao controle social, as contratações públicas estão sujeitas a três linhas de defesa.

O órgão central de controle interno da Administração e o Tribunal de Contas integram a
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Q3880502 Controle Externo
Em dezembro de 2025, o Tribunal de Contas suspendeu cautelarmente o processo licitatório de objeto considerado essencial.

O Tribunal de Contas deverá se pronunciar definitivamente sobre o mérito da irregularidade que tenha dado causa à suspensão e definirá objetivamente as causas da ordem de suspensão. Além disso, deverá definir, em relação à suspensão
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Q3880501 Direito Financeiro
Com relação ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise os grupos a seguir:

I. partidos políticos;
II. associações ou sindicatos;
III. cidadãos, em geral.

Representam partes legítimas para denunciar o descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público, aqueles que constam em
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: B
4: C
5: B
6: D
7: C
8: B
9: B
10: A
11: D
12: D
13: D
14: D
15: B
16: E
17: E
18: E
19: D
20: E