Questões de Concurso Comentadas para Especialista - Administrativo e Financeiro

Q3879530

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879530 Controle Externo

Durante o processo de implementação de uma política estadual de mobilidade urbana, uma auditoria independente identificou que os indicadores de desempenho usados pelo Executivo não correspondiam às metas originalmente aprovadas na Lei Orçamentária Anual.
Paralelamente, organizações da sociedade civil apresentaram denúncias ao Poder Legislativo sobre a execução financeira do programa, apontando possível desvio entre a dotação autorizada e as despesas efetivamente liquidadas. Diante do cenário, a Comissão de Fiscalização da Assembleia Legislativa iniciou uma investigação formal, acionando o Tribunal de Contas para subsidiar tecnicamente a análise.
Considerando o ciclo de políticas públicas e as competências constitucionais do Poder Legislativo em matéria de controle externo, assinale a afirmativa correta.

A

A atuação do Tribunal de Contas restringe-se à emissão do parecer prévio sobre as contas do chefe do Executivo, não podendo produzir auditorias operacionais que subsidiem o monitoramento da política.

B

A avaliação de políticas públicas é competência exclusiva do Executivo, razão pela qual o Legislativo não pode interferir no mérito da política, apenas aprovar leis orçamentárias e fiscalizar contratos específicos.

C

O Legislativo não pode avaliar a implementação da política, limitando-se a julgar a legalidade da execução financeira após o encerramento do exercício, o que impede sua intervenção durante a implementação.

D

O controle externo exercido pelo Legislativo não abrange denúncias da sociedade civil, pois estas devem ser dirigidas exclusivamente à Controladoria-Geral do Estado ou aos órgãos internos de controle.

E

A fiscalização parlamentar pode ocorrer simultaneamente à implementação, permitindo ao Legislativo examinar os resultados, a execução orçamentária e a aderência das ações às metas aprovadas, com apoio técnico do Tribunal de Contas.

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Q3879525

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879525 Direito Administrativo

A Ouvidoria Geral do Município do Rio de Janeiro revisou seus protocolos de atendimento após identificar que muitos cidadãos relatavam dificuldade em compreender as respostas oficiais e em acessar informações básicas sobre os serviços. Buscando reforçar o atendimento como elemento central da legitimidade do Estado, o gestor decidiu adotar medidas de transparência, simplificação e orientação ativa ao usuário.
Sobre a hipótese apresentada, considerando os fundamentos legais aplicáveis ao atendimento público, assinale a afirmativa correta.

A

A Lei nº 12.527/2011 assegurou ao cidadão o direito de obter informações de forma clara e objetiva, impondo ao órgão público o dever de orientar sobre os procedimentos e facilitar o acesso, o que impacta diretamente na qualidade do atendimento.

B

O Decreto nº 9.094/2017 estabeleceu diretrizes para a simplificação administrativa, mas não tratou da linguagem usada no atendimento, focando em reduzir etapas processuais internas.

C

A transparência prevista na Lei nº 12.527/2011 circunscreveu-se ao fornecimento de documentos, dispensando a forma como o servidor conduz o atendimento ou explica informações técnicas.

D

O Decreto nº 9.094/2017 determinou que a simplificação de serviços ocorre de modo digital, não alcançando atendimentos presenciais ou telefônicos, reforçando o dever de atendimento adequado.

E

A legislação aplicável ao atendimento público não associou transparência e simplicidade à legitimidade institucional, pois tais princípios estão restritos ao planejamento interno das políticas públicas.

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Q3879520

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879520 Direito Financeiro

Considerando os princípios orçamentários e as alterações constitucionais mais recentes, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da anualidade impede a execução de despesas plurianuais autorizadas no PPA.

B

O orçamento público possui natureza meramente administrativa, sem relevância jurídica.

C

A vinculação de receitas é amplamente permitida como técnica ordinária de gestão fiscal.

D

O orçamento deve refletir escolhas democráticas e está sujeito ao controle político e técnico.

E

O controle orçamentário limita-se à legalidade formal da lei orçamentária aprovada.

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Q3879519

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879519 Direito Financeiro

No que se refere ao Ciclo Orçamentário e às atribuições do Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.

A

O Poder Legislativo pode iniciar projeto de Lei Orçamentária Anual, desde que respeitados os limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

A emenda parlamentar ao projeto de Lei Orçamentária Anual pode criar despesa sem indicação da fonte de custeio.

C

O Legislativo exerce papel meramente formal na apreciação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

D

As emendas ao projeto de lei orçamentária devem ser compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

A rejeição da Lei de Diretrizes Orçamentárias não impede a execução provisória da Lei Orçamentária Anual no exercício seguinte.

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Q3879518

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879518 Direito Constitucional

Sobre a ordem econômica, de acordo com os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Subordina-se exclusivamente à lógica do livre mercado, vedada qualquer forma de intervenção estatal.

B

Fundamenta-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, visando assegurar existência digna conforme os ditames da justiça social.

C

Tem por finalidade assegurar a propriedade privada como valor absoluto e indisponível.

D

Prioriza o crescimento econômico em detrimento da redução das desigualdades regionais e sociais.

E

Afasta a atuação do Estado na regulação econômica, salvo em hipóteses excepcionais expressamente previstas.

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Q3879517

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879517 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública é exercida

A

pelo Tribunal de Contas da União exclusivamente, em razão de sua competência constitucional própria.

B

pelo Poder Executivo, por meio de seus órgãos de controle interno, com posterior homologação do Poder Legislativo.

C

pelo Ministério Público, como função essencial à Justiça, com atuação preventiva.

D

de forma concorrente entre os três Poderes, em regime de cooperação federativa.

E

pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, quanto à legalidade e à economicidade dos atos.

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Q3879516

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879516 Direito Constitucional

Durante a análise das contas anuais do Governador do Estado Alfa, relativas ao exercício financeiro de 2024, o Tribunal de Contas estadual emitiu parecer prévio recomendando a rejeição das contas, em razão de irregularidades na execução orçamentária e no cumprimento de limites constitucionais.
Ao apreciar o tema, surgiram dúvidas entre os parlamentares acerca do alcance das competências do Tribunal de Contas e do Poder Legislativo no exercício do controle externo.
À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.

A

O controle externo é função típica do Poder Legislativo, sendo exercido com o auxílio técnico do Tribunal de Contas competente.

B

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Chefe do Poder Executivo possui natureza técnica e opinativa, não vinculando juridicamente o Poder Legislativo.

C

Os gestores, cujas contas foram rejeitadas por Tribunais de Contas sem condenação a ressarcir os cofres públicos, podem se candidatar em eleições.

D

O Tribunal de Contas detém competência constitucional para julgar as contas do Chefe do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo referendar sua decisão.

E

O Tribunal de Contas exerce competências constitucionais próprias, inclusive sancionatórias, mas não substitui o Poder Legislativo no julgamento político das contas anuais do Chefe do Executivo.

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Q3879515

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879515 Direito Ambiental

O Chefe do Poder Executivo do Estado Delta editou o Decreto nº X, criando a área de proteção ambiental Alfa (APAA), que foi devidamente delimitada no referido ato, tendo por objetivo assegurar a proteção dos remanescentes de vegetação nativa e estimular atividades de recreação e educação ambiental.
Em razão de alterações do direcionamento político estadual, especialmente quanto à política habitacional e o desenvolvimento econômico, foi identificada, anos depois, a necessidade de serem revistos os limites da APAA.
Na situação descrita, é correto afirmar que

A

a alteração dos limites da APAA deve ser promovida por lei estadual.

B

somente o Governador do Estado Delta possui legitimidade para alterar os limites da APAA.

C

os limites da APAA não podem ser alterados, em razão do direito fundamental ao meio ambiente.

D

os limites da APAA não podem ser alterados, pois, por imperativo constitucional, têm natureza meramente declaratória, não constitutiva.

E

os limites da APAA somente podem ser alterados em razão da superveniência de lei nacional que modifique as normas gerais que embasaram a edição do decreto.

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Q3879514

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879514 Direito Constitucional

Após o curso regular do processo legislativo, o Município Alfa editou a Lei nº X. Tão logo realizada a publicação, o Partido Político Sigma passou a defender a incompatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, mais especificamente com um direito fundamental, o que o levou a cogitar a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão jurisdicional competente.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A

Somente é cabível o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

B

O controle somente pode ser deflagrado perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado, isto por se tratar de lei municipal.

C

Por se tratar de afronta à Constituição da República, é vedado que o Tribunal de Justiça realize o controle.

D

Somente é cabível o ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

E

O controle pode ser deflagrado perante o Tribunal de Justiça ou perante o Supremo Tribunal Federal.

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Q3879513

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879513 Direito Constitucional

Em razão de uma calamidade de grandes proporções na natureza, foi constatada a ameaça à paz social no território do Estado Delta, o que levou os meios de comunicação social, as organizações não governamentais e as diversas estruturas de poder a se posicionar de modo favorável à decretação de uma medida de defesa do Estado e das instituições democráticas.
Na situação descrita, é correto afirmar que a medida passível de ser adotada é

A

o estado de sítio.

B

o estado de defesa.

C

a intervenção federal.

D

o estado de calamidade pública.

E

a intervenção federal ou o estado de calamidade pública.

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Q3879512

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879512 Direito Constitucional

O Governador do Estado Alfa encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa, abrangendo todas as estruturas de poder e instituições autônomas.
No âmbito da comissão permanente com competência na matéria, o projeto foi analisado, sendo emitido parecer favorável a uma emenda que direcionava recursos a um programa social, a partir da anulação de despesas afetas a programa social diverso, o que se mostra compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa

A

não apresenta incorreções.

B

somente apresenta incorreção em relação à apresentação de emendas no âmbito da comissão permanente, pois deveriam ser apresentadas em plenário.

C

somente apresenta incorreção em relação à análise do projeto por uma comissão permanente, o que deveria ser feito por comissão especial constituída para esse fim.

D

somente apresenta incorreção em relação à emissão de parecer favorável à anulação de despesa afeta a um programa social, de modo a direcionar recursos para programa diverso.

E

somente apresenta incorreção em relação ao fato de o Governador do Estado Alfa ter encaminhado projeto abrangendo as demais estruturas de poder e instituições autônomas, as quais têm autonomia para fazê-lo.

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Q3879510

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879510 Direito Constitucional

Após ampla mobilização das lideranças partidárias, foi decidido, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, que deveria ser objeto de delegação ao Governador do Estado a competência para editar uma lei sobre determinada temática.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a delegação

A

somente pode ter por objeto matéria orçamentária.

B

deve ser solicitada pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo.

C

exige que o projeto de lei seja apreciado pela Assembleia Legislativa.

D

é vedada, considerando que a função legislativa é indelegável.

E

somente pode ter por objeto matéria reservada à lei complementar.

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Q3879507

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879507 Direito Ambiental

João, que mora às margens de um rio no Estado do Rio de Janeiro, vivendo da pesca, constatou uma drástica redução de peixes nas áreas em que pesca desde a sua juventude.
Ao se inteirar das razões dessa redução, percebeu que ela estava associada ao início das operações de uma grande indústria, que vinha despejando resíduos industriais, sem qualquer tratamento, no referido rio.
Preocupado com a referida situação, procurou um profissional da área jurídica e o consultou sobre a possibilidade de adotar alguma medida que esteja diretamente amparada pela ordem constitucional. Afinal, ao seu ver, um eleitor assíduo, como ele, não deve se limitar a votar, devendo efetivamente participar da evolução do ambiente sociopolítico.
À luz desse quadro, foi corretamente informado a João que

A

ele pode impetrar Mandado de Segurança, com o pedido de punição dos responsáveis.

B

ele pode ajuizar uma Ação Civil Pública, com os pedidos de cessação da poluição do rio e de punição dos responsáveis.

C

não há nenhuma medida judicial que ele possa adotar, mas pode exercer o Direito de Petição para que a secretaria competente exerça a fiscalização da indústria.

D

apesar não haver nenhuma medida judicial que possa adotar pessoalmente, ele pode representar ao Ministério Público para o ajuizamento da cabível.

E

ele pode ajuizar uma Ação Popular, com os pedidos de cessação da poluição do rio e de reparação dos danos causados.

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Q3879506

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879506 Direito Constitucional

Foi noticiado em diversos veículos de comunicação social que o Município Beta, situado no Estado Alfa, não vinha aplicando o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, o que ensejou debates em relação à possibilidade, ou não, de ser decretada a intervenção no referido ente federativo.
Na situação descrita, é correto afirmar que

A

a intervenção pode ser decretada pela União ou pelo Estado Alfa.

B

o pedido de intervenção é decidido pela Assembleia Legislativa, mediante provocação de legítimo interessado, e, uma vez acolhido, é executado pelo Governador do Estado.

C

a decretação da intervenção pressupõe o ajuizamento de ação interventiva perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa.

D

a situação descrita não consubstancia fato idôneo à suspensão do pacto federativo, com a decretação da intervenção.

E

o decreto interventivo é subscrito pelo Governador do Estado Alfa e posteriormente apreciado pela Assembleia Legislativa.

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Q3879505

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879505 Direito Administrativo

Luiz, servidor público estável no cargo de especialista legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em seu momento de descanso, ficou irritado com o alarme de um carro que disparou embaixo de sua janela.
Totalmente descontrolado, Luiz se dirigiu ao veículo levando o taco de beisebol de seu filho, com o qual deu inúmeras pancadas no veículo, até que o som parasse, sendo certo que o automóvel ficou severamente avariado.
Em razão disso, Marcelo, dono do veículo, está analisando a possibilidade de obter a responsabilização civil do Estado em decorrência da conduta de Luiz, que é servidor público.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

O Estado deve responder objetivamente pela conduta de Luiz, considerando que ele é servidor público, tendo em vista a teoria do risco integral.

B

Luiz responde objetivamente pela conduta praticada apenas em ação de regresso, caso haja a responsabilização civil do Estado pelos danos por ele ocasionados.

C

Os elementos caracterizadores da responsabilidade objetiva do Estado não estão configurados na situação em análise, pois Luiz não estava na qualidade de agente público.

D

Tanto Luiz quanto o Estado respondem objetivamente pelos danos ocasionados, com base na teoria do risco administrativo.

E

Em razão de Luiz não estar no exercício de suas atribuições, o Estado responde subjetivamente pelos danos por ele causados.

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Q3879504

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879504 Direito Constitucional

José é servidor público estável ocupante do cargo de médico junto ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, que foi eleito vereador do Município de Saquarema.
Considerando as disposições constitucionais acerca dos agentes públicos, assinale a afirmativa correta.

A

José poderá ser investido no mandato de vereador, mas será necessariamente afastado de seu cargo estadual, pois receberá exclusivamente a remuneração atinente ao cargo eletivo.

B

José apenas poderá ser investido no mandato de vereador se pedir exoneração do cargo estadual, diante da impossibilidade de acumulação de cargos do Executivo e do Legislativo.

C

José poderá ser investido no mandato de vereador sem a necessidade de se afastar do cargo estadual, caso opte pela remuneração desse último, ainda que não haja compatibilidade de horários.

D

José somente poderá ser investido no mandato de vereador se pedir exoneração do cargo estadual, considerando a impossibilidade de acumulação de cargos de entes federativos distintos.

E

José poderá ser investido no mandato de Vereador e, caso exista compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo estadual, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q3879503

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879503 Direito Administrativo

Maria, servidora estável da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, está lotada em órgão de controle interno, razão pela qual passou a aprofundar os seus conhecimentos acerca das peculiaridades e limites para o exercício da autotutela.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

Os atos administrativos dotados de vícios insanáveis devem ser anulados a qualquer tempo por iniciativa da Administração, independentemente da instauração de processo administrativo.

B

Os atos administrativos vinculados não são passíveis de revogação, podendo, contudo, ser anulados no exercício da autotutela ou por decisão judicial, caso seja comprovada a presença de vícios insanáveis.

C

A Administração não pode revogar os atos administrativos em decorrência de motivos de conveniência e oportunidade para melhor atender ao interesse público, pois apenas o Judiciário pode determinar tal modalidade de desfazimento do ato administrativo.

D

A anulação é a modalidade de desfazimento de atos administrativos que não apresentam vícios e não mais se adaptam ao interesse público, não se submetendo ao crivo do Judiciário, que não pode invadir o mérito administrativo.

E

A verificação de qualquer vício em ato administrativo deve acarretar, necessariamente, a sua revogação pela Administração, independentemente da provocação de eventual interessado.

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Q3879502

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879502 Direito Administrativo

No âmbito da estrutura administrativa, existem as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta, cuja criação é autorizada por lei, que podem realizar atividade econômica em regime não concorrencial.
Assinale a opção que indica corretamente a referida entidade administrativa.

A

Associação pública.

B

Autarquia.

C

Assembleia Legislativa.

D

Município.

E

Empresa pública.

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Q3879501

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879501 Direito Administrativo

Isabel, servidora pública da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições, foi questionada por certo parlamentar acerca das modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021.
Diante de tais circunstâncias, assinale a opção que indica corretamente uma modalidade de licitação.

A

Credenciamento.

B

Diálogo competitivo.

C

Contratação integrada.

D

Sistema de registro de preços.

E

Procedimento de Manifestação de Interesse.

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Q3879500

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879500 Direito Administrativo

Maria, depois de estudar as particularidades atinentes à delimitação do Estado, do Governo e da Administração Pública, concluiu, corretamente, que é um exemplo de ato de governo

A

a sanção ou veto de uma lei.

B

a aplicação de uma multa ao particular.

C

a edição de um decreto regulamentar.

D

a desapropriação de um bem privado.

E

o deferimento de uma licença.

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