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Q3879515
Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |
Q3879515 Direito Ambiental
O Chefe do Poder Executivo do Estado Delta editou o Decreto nº X, criando a área de proteção ambiental Alfa (APAA), que foi devidamente delimitada no referido ato, tendo por objetivo assegurar a proteção dos remanescentes de vegetação nativa e estimular atividades de recreação e educação ambiental.
Em razão de alterações do direcionamento político estadual, especialmente quanto à política habitacional e o desenvolvimento econômico, foi identificada, anos depois, a necessidade de serem revistos os limites da APAA.
Na situação descrita, é correto afirmar que 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 9.985/2000, art. 22, § 7º: "A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica." No caso, a revisão dos limites da APAA pressupõe redução, de modo que a alteração não pode ser feita por decreto, mas por lei específica. Trata-se de APA estadual, razão pela qual a lei específica deve ser estadual. Em compatibilidade constitucional, o art. 225, § 1º, III, da Constituição admite a alteração e a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos somente através de lei.

Tema central: Redução de limites de unidade de conservação
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque, embora a unidade de conservação tenha sido criada por decreto, a redução de seus limites exige lei específica, nos termos do art. 22, § 7º, da Lei nº 9.985/2000. Como a APAA é estadual, essa lei específica deve ser estadual.
B
Errada
Incorreta porque não basta a legitimidade do Governador para alterar os limites por ato unilateral. A redução dos limites exige lei específica, o que afasta a possibilidade de modificação apenas por decreto.
C
Errada
Incorreta porque o direito ao meio ambiente não impede, em absoluto, a alteração dos limites. A Constituição e a Lei nº 9.985/2000 admitem alteração ou supressão, desde que observada a reserva legal.
D
Errada
Incorreta porque não há fundamento para afirmar que os limites da unidade tenham natureza meramente declaratória. A criação e a delimitação da unidade instituem regime jurídico protetivo.
E
Errada
Incorreta porque a redução dos limites de unidade de conservação estadual não depende de superveniência de lei nacional que altere normas gerais. O requisito decisivo é a edição de lei específica no âmbito competente, aqui estadual.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a regra de criação da unidade por ato do Poder Público e a regra mais rígida para redução de limites. Também induz ao erro quem confunde redução com ampliação, já que a ampliação pode seguir o art. 22, § 6º, mas a redução depende de lei específica.
Dica para questões semelhantes
  • Separe sempre criação da unidade e redução de limites: o regime jurídico não é o mesmo.
  • Se a hipótese for desafetação ou redução, aplique diretamente o art. 22, § 7º, da Lei nº 9.985/2000: exige lei específica.
  • Não leia o art. 225, § 1º, III, da Constituição como vedação absoluta de alteração; ele impõe reserva legal.
  • Se a unidade for estadual, a lei específica exigida para reduzir limites é estadual.

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Comentários

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Gab: A

É inconstitucional a redução ou a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos, como é o caso das unidades de conservação, por meio de medida provisória. Isso viola o art. 225, § 1º, III, da CF/88. Assim, a redução ou supressão de unidade de conservação SOMENTE É PERMITIDA MEDIANTE LEI EM SENTIDO FORMAL. A medida provisória possui força de lei, mas o art. 225, § 1º, III, da CF/88 exige lei em sentido estrito. STF. Plenário. ADI 4717/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 5/4/2018 (Info 896).

OBS1: as unidades de conservação são uma das espécies de espaços territoriais especialmente protegidos. Podemos citar outros dois exemplos:

• Áreas de Preservação Permanente (APP - tratada na questão);

• Áreas de Reserva Legal.

OBS2: a criação ou a ampliação das unidades de conservação pode ser feita por meio de LEI ou DECRETO do chefe do Poder Executivo federal, estadual ou municipal, logo, não se exige lei em sentido formal.

Conclusão:

  • Redução ou supressão: por meio de lei em sentido formal;
  • Criação ou ampliação: pode ser por meio de lei ou decreto.

Alteração de milite pode ser por decreto se for ampliativa; a questão não falou em redução de limites, que nesse caso so poderia ser feita mediante lei.

Resposta: A

A) ✅ Correta — A Constituição Federal de 1988 exige lei para reduzir ou alterar limites de unidade de conservação.

B) ❌ Errada — Não é questão de legitimidade exclusiva do governador; depende de lei.

C) ❌ Errada — Não é vedação absoluta; pode haver alteração por lei.

D) ❌ Errada — Os limites são constitutivos, não meramente declaratórios.

E) ❌ Errada — Não depende de lei nacional superveniente, mas de lei específica.

Questão passível de recurso, uma vez que a menção a "alteração" não diz de forma clara se era ampliativa ou supressiva. Considerando tratar-se de uma UC, caso fosse alteração ampliativa, poderia ser realizada por decreto.

Me corrijam se eu estiver errado, obrigado.

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