Questões de Concurso
Comentadas para auditor fiscal
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I. Autoexecutoriedade.
II. Coercibilidade.
III. Discricionaridade.
IV. Tipicidade.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
I. Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.
II. Especiais, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
III. Extraordinários, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Estão corretos:
I. Delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos.
II. Memorial descritivo do projeto.
III. Orçamento total ou parcial do custo das obras.
Estão corretas:
A ação impetrada por funcionários da companhia acabava reduzindo tributos estaduais e federais e, após investigação policial, verificou-se que o valor da diferença entre as Notas Fiscais era desviado para o senhor Pedro Gastão, que era o funcionário responsável por receber, conferir e atestar a conformidade das Notas Fiscais na empresa Domingueira S.A. Considerando os fatos narrados, sem se ater a quem seria o autor, é CORRETO afirmar que há indícios da prática de crime:
Sabendo que foi integralizado 52% do capital social subscrito da empresa e considerando que todos os valores apresentados estão em conformidade com as melhores práticas de contabilidade, assinale a alternativa CORRETA.
I- A atividade administrativa de lançamento é vinculada e facultativa. II- O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de iniciativa de ofício da autoridade administrativa, quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, mesmo que não esteja extinto o direito da Fazenda Pública. III- O lançamento ocorre por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. IV- Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados por terceiro, visando à extinção total do crédito. V- Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
Quais das afirmativas apresentam CORRETAMENTE apenas disposições encontradas no Código Tributário Nacional sobre lançamento?
A partir desse contexto, analise as afirmativas abaixo:
I- A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. II- É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. III- Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. IV- A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Quais das afirmativas apresentam CORRETAMENTE direitos e garantias fundamentais que foram incluídos na Constituição da República Federativa do Brasil após sua promulgação em 05 de outubro de 1988 ?
Leia o excerto da matéria abaixo, extraído da Isto É, 06/10/23, responda à quesão.
MENTE SÃ
Em dez de outubro, comemora-se, em todo mundo, o Dia da Saúde Mental.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde, a quantidade de pessoas com transtornos mentais, especialmente ansiedade e depressão, tem aumentado nos últimos anos, principalmente depois da pandemia. O caos na saúde com a chegada da Covid-19, o medo da infecção e a imposição do isolamento social são alguns dos fatores que aumentaram exponencialmente o sofrimento mental.[...] Apesar dos diversos tratamentos disponíveis – medicamentosos e psicoterápicos –, a maior parte dos pacientes desconhece sua condição: não sabe, não procura ajuda e não se trata. [...]
Segundo a Organização Mundial da Saúde, existe aproximadamente um bilhão de pessoas vivendo com algum tipo de transtorno da mente
O estigma de que pessoas com transtornos mentais são problemáticas, perigosas ou mesmo incapazes contribui para isolá-las socialmente e afastá-las do diagnóstico e de um possível tratamento.
Estranha-me que a sociedade que enaltece corpos esculpidos em academias é a mesma que esconde a visita ao psiquiatra. Como se cultuar o corpo fosse glória e cuidar da mente, humilhação.
Inaceitável, portanto, essa dicotomia quando a ciência já nos ensinou: não existe separação entre corpo e mente. Pois, mente sem saúde faz o corpo adoecer. E corpo doente também adoece a mente.
Quanto mais falamos sobre saúde mental, mais ajudamos a vencer o estigma. E quando o estigma se desfaz, o silêncio se quebra, o paciente se dá conta de que não está só, que há mais gente ao redor, sofrendo, talvez, dos mesmos males, buscando, também, mesma cura. Talvez por isso, em psicoterapia se diz que a cura vem do falar.
Leia o excerto da matéria abaixo, extraído da Isto É, 06/10/23, responda à quesão.
MENTE SÃ
Em dez de outubro, comemora-se, em todo mundo, o Dia da Saúde Mental.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde, a quantidade de pessoas com transtornos mentais, especialmente ansiedade e depressão, tem aumentado nos últimos anos, principalmente depois da pandemia. O caos na saúde com a chegada da Covid-19, o medo da infecção e a imposição do isolamento social são alguns dos fatores que aumentaram exponencialmente o sofrimento mental.[...] Apesar dos diversos tratamentos disponíveis – medicamentosos e psicoterápicos –, a maior parte dos pacientes desconhece sua condição: não sabe, não procura ajuda e não se trata. [...]
Segundo a Organização Mundial da Saúde, existe aproximadamente um bilhão de pessoas vivendo com algum tipo de transtorno da mente
O estigma de que pessoas com transtornos mentais são problemáticas, perigosas ou mesmo incapazes contribui para isolá-las socialmente e afastá-las do diagnóstico e de um possível tratamento.
Estranha-me que a sociedade que enaltece corpos esculpidos em academias é a mesma que esconde a visita ao psiquiatra. Como se cultuar o corpo fosse glória e cuidar da mente, humilhação.
Inaceitável, portanto, essa dicotomia quando a ciência já nos ensinou: não existe separação entre corpo e mente. Pois, mente sem saúde faz o corpo adoecer. E corpo doente também adoece a mente.
Quanto mais falamos sobre saúde mental, mais ajudamos a vencer o estigma. E quando o estigma se desfaz, o silêncio se quebra, o paciente se dá conta de que não está só, que há mais gente ao redor, sofrendo, talvez, dos mesmos males, buscando, também, mesma cura. Talvez por isso, em psicoterapia se diz que a cura vem do falar.
“Apesar dos diversos tratamentos disponíveis – medicamentosos e psicoterápicos –, a maior parte dos pacientes desconhece sua condição: não sabe, não procura ajuda e não se trata”.
Dentre as proposições a seguir, indique a única que NÃO explica corretamente os usos das pontuações.
I- Imposto: O imposto é uma exação compulsória, unilateramente imposta pelo Estado, sem contraprestação direta e específica, com o objetivo de arrecadar recursos para financiar as despesas gerais do Estado. A sua cobrança não está vinculada a uma atividade estatal específica, e sua instituição é prevista em lei.
II- Taxa: A taxa é um tributo vinculado, ou seja, está atrelada a uma atividade estatal específica em contraprestação ao contribuinte. Sua instituição também depende de lei, mas, ao contrário do imposto, a taxa tem uma finalidade específica e a contraprestação direta e individualizada deve ser oferecida pelo Estado ao contribuinte.
III- Contribuição de Melhoria: A contribuição de melhoria é um tributo vinculado, cuja finalidade é custear obras públicas que valorizem imóveis situados nas proximidades dessas melhorias. A sua instituição está condicionada à valorização imobiliária resultante da obra pública.
IV- Empréstimo Compulsório: O empréstimo compulsório é uma modalidade de tributo que tem caráter extraordinário e visa atender a despesas urgentes e de relevância pública, como guerras ou calamidades. Sua instituição é excepcional e temporária, devendo ser devolvido ao contribuinte após o período estipulado em lei.
Quais definições acima estão corretas?
I- Organizações assistenciais e beneficentes pertencentes a entidades religiosas.
II- Renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores.
III- Suportes materiais ou arquivos digitais que contenham obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, incluindo a etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Têm imunidade tributária:
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
O excerto acima está:
(__) Todas as garantias expressas asseguradas ao contribuinte em relação ao poder de tributar por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios se encontram presentes na Constituição Federal.
(__) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
(__) Não é possível cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
(__) É proibido instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
Assinale a alternativa correta:
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