Tema 1084 RG STF: É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.

Resposta correta: Letra C

O lançamento do IPTU é constitucional, desde que a avaliação individualizada seja realizada com base em critérios técnicos fixados em lei e seja assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.

Justificativa:

O IPTU tem como base de cálculo o valor venal do imóvel, o qual normalmente é estabelecido pela Planta Genérica de Valores (PGV), aprovada por lei municipal. Entretanto, quando um imóvel novo não está previsto na PGV, a Administração pode realizar uma avaliação individualizada, desde que:

✔ Haja previsão legal para essa avaliação, ou seja, o Poder Legislativo deve autorizar essa prática por meio de lei.

✔ A avaliação seja feita com base em critérios objetivos e técnicos previamente definidos em lei.

✔ Seja garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa.

⚠ Esse procedimento não configura aumento de imposto, pois o IPTU não está sendo majorado arbitrariamente, mas sim aplicado sobre um imóvel novo, cujo valor venal precisa ser definido.

Precedente importante: O STF já decidiu que a fixação da base de cálculo do IPTU por meio da PGV deve ser feita por lei, mas a atualização do valor venal de imóveis novos não configura majoração de tributo e pode ser realizada pela Administração, desde que respeitados os critérios legais e garantido o direito de defesa ao contribuinte.

Análise das demais alternativas:

❌ Letra A – Errada: A PGV serve como parâmetro geral, mas não impede a avaliação individualizada de imóveis novos, desde que haja previsão legal e critérios objetivos.

❌ Letra B – Errada: A atualização do valor venal não exige uma nova lei específica para cada imóvel, mas sim critérios técnicos fixados em lei prévia.

❌ Letra D – Errada: A constitucionalidade do lançamento do IPTU não depende de o valor venal ser menor do que o da última PGV, mas sim de haver previsão legal e direito ao contraditório.

❌ Letra E – Errada: Não é necessária uma nova PGV para cada imóvel novo, bastando que a legislação municipal preveja critérios técnicos para a avaliação individualizada.

Conclusão:

✅ O lançamento do IPTU é válido, desde que a avaliação individualizada seja feita com base em critérios legais e técnicos e seja assegurado o direito ao contraditório ao contribuinte.

Gabarito: Letra C.

gabarito C

Pq ninguém está falando que a base de cálculo do IPTU passou a poder ser alterada pelo Poder Executivo a partir da EC 132/23. Não tem relação, já que a base de cálculo é justamente o valor venal?