Questões de Concurso Comentadas para Consultor Legislativo

Q3882029

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |

Q3882029 Direito Financeiro

A seção II do capítulo III da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trata da Renúncia de Receita, que é o que os órgãos de controle monitoram como gasto tributário.
Acerca desse instituto, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária poderá ser feita a qualquer tempo, desde que não implique renúncia de receita para o orçamento vigente.
( ) Além de atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a vigência de um incentivo fiscal e nos dois exercícios seguintes, são requisitos exigidos para concessão da renúncia de receita.
( ) A elevação de alíquotas dos tributos vigentes, a ampliação da base de cálculo, ou ainda a majoração ou criação de imposto ou contribuição são exemplos de medidas de compensação que podem justificar o gasto tributário advindo de incentivos fiscais.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – F.

B

V – F – V.

C

F – F – V.

D

V – V – F.

E

F – F – F.

Q3882028

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |

Q3882028 Administração Financeira e Orçamentária

No processo de Execução do orçamento, para garantir o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público podem promover, por ato próprio e nos montantes necessários,

A

o aumento das alíquotas dos impostos que compõem suas receitas próprias.

B

a anulação de liquidações ou a postergação de pagamentos.

C

o cancelamento de empenhos até que a despesa ajuste a meta de resultado primário.

D

a limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

E

a anulação de liquidações e de seus respectivos empenhos até a equalização das metas preestabelecidas.

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Q3882027

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |

Q3882027 Administração Financeira e Orçamentária

Os Créditos Adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Acerca desse instituto, que engloba diferentes espécies, associe os créditos a seguir a suas respectivas situações:

1. Créditos Suplementares 2. Créditos Especiais 3. Créditos Extraordinários 4. Créditos Adicionais
( ) Situação na qual o gestor necessita ampliar a dotação orçamentária pré-definida para área da Saúde.
( ) Durante a pandemia diversos gestores precisaram ampliar os recursos disponíveis para garantir o atendimento ao público.
( ) Em determinado Estado, não foi realizada qualquer previsão de dotação para um Programa de Governo considerado de extrema importância para gestão.
( ) Servem para possíveis exigências de adaptações e ajustes por situações subdimensionadas ou imprevistas no processo de Execução Orçamentária.

Assinale a opção que indica a associação correta, na ordem apresentada.

A

1 – 3 – 2 – 4.

B

2 – 3 – 1 – 4.

C

4 – 3 – 1 – 2

D

4 – 2 – 3 – 1.

E

1 – 2 – 3 – 4.

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Q3882026

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |

Q3882026 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos grandes desafios das administrações públicas no Brasil é conter o custeio do setor público. Para tanto, costuma-se definir indicadores com limites para o dispêndio ponderados pela Receita Corrente Líquida (RCL) ou pela Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT).
Com base no exposto, e entendendo que conservador é um gestor que define metas de dispêndio que minimizam a chance de extrapolar um limite legal, um indicador que busca controlar o gasto público será mais conservador se

A

definir metas com base na despesa paga, pois só considera o desembolso efetivo do caixa.

B

definir metas com base na despesa liquidada, pois considera apenas o que já foi entregue/prestado.

C

definir metas com base na despesa empenhada, pois registra desde cedo a obrigação assumida, reduzindo o risco de exceder o limite.

D

definir metas com base na despesa autorizada (dotação inicial), pois reflete o planejamento aprovado na LOA.

E

definir metas com base na arrecadação realizada, pois o gasto deve sempre seguir a receita do mês.

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Q3882025

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |

Q3882025 Direito Financeiro

No que concerne às leis e ao processo legislativo do Orçamento Público no Brasil, considere as afirmativas a seguir.

I. Trata do planejamento de governo, envolvendo as principais diretrizes e metas da administração pública federal. Deve ter o envio ao Poder Legislativo feito até o dia 31 de agosto do início do mandato, possuindo vigência a partir do 2º ano do mandato presidencial até o 1º ano do subsequente.
II. Proposta de Lei encaminhada anualmente ao Congresso até 15 de abril e sua função é fixar as prioridades do governo federal.
III. Seu papel é estimar a receita e fixar a despesa para o ano seguinte, ou seja, demonstra de qual modo o governo irá arrecadar e gastar os recursos públicos.

As afirmativas se referem, respectivamente,

A

à Lei Orçamentária Anual (LOA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao Plano Plurianual (PPA).

B

ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).

C

à Lei Orçamentária Anual (LOA), ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

D

à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).

E

ao Plano Plurianual (PPA), à Lei Orçamentária Anual (LOA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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Q3882024

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |

Q3882024 Direito Tributário

Considere uma situação hipotética na qual determinado governador de um Estado Alfa resolve criar um Fundo de Inovação para estimular a entrada de empresas e o desenvolvimento na área de Tecnologia da Informação (T.I.).
A fim de viabilizar sua ideia, demanda que a Secretaria de Fazenda seja a responsável pela gestão do Fundo, e que sugere que os recursos sejam obtidos a partir de um percentual fixo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) arrecadados no Estado Alfa.
Com base no referido contexto, é correto afirmar que a ideia do governador

A

é inovadora, respeita os princípios orçamentários e, portanto, se mostra viável em termos legais e orçamentários.

B

fere o Princípio da Universalidade, por beneficiar um único setor econômico, o de Inovação.

C

fere o Princípio da Unidade, por beneficiar um único setor econômico, o de Inovação.

D

extrapola a competência tributária do Estado Alfa, quando sugere vincular a receita à arrecadação do Imposto de Renda, cuja competência é da União.

E

fere o princípio da Não-Afetação que prevê que a receita de impostos não pode ser vinculada a despesas específicas.

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Q3882023

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |

Q3882023 Direito Financeiro

Considerando os Princípios Orçamentários previstos na Lei nº 4.320/64 e na CF/1988, é correto afirmar que

A

visando a consecução do bem-estar social, o Orçamento deve ser descentralizado e plural, por órgãos, e de forma coerente com as diferentes demandas setoriais.

B

o Orçamento Público deve compreender todas as receitas correntes e de capital, excetuadas as de Operações de Crédito já aprovadas em Lei.

C

o Princípio da Totalidade, ampliação do Princípio da Unidade pela Doutrina, possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.

D

o exemplo concreto do Princípio da Pluralidade do orçamento se consubstancia na segregação dos orçamentos fiscal, da seguridade social e das estatais.

E

a Lei Orçamentária Anual os orçamentos fiscais da União, dos órgãos e entidades da administração direta e indireta e de todas as empresas em que a União, direta ou indiretamente, possua participação no capital social com direito a voto.

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Q3882012

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |

Q3882012 Direito Financeiro

Os gestores de um Município afirmam que a ele é facultado optar por divulgar o seu Relatório de Gestão Fiscal semestralmente.
Em relação ao Município, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as afirmativas a seguir.

I. possui população inferior a cinquenta mil habitantes.
II. não apresenta dívidas mobiliárias.
III. no período anterior, todos os limites contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal foram respeitados.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3882011

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |

Q3882011 Administração Financeira e Orçamentária

Um gestor público precisa calcular a receita corrente líquida de diferentes entes públicos, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após somar diferentes tipos naturezas de receitas, o gestor diminuiu a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social quando calculada a receita corrente líquida

A

da União

B

dos Estados.

C

dos Municípios.

D

dos Estados e Municípios.

E

da União, dos Estados e Municípios.

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Q3882009

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |

Q3882009 Administração Financeira e Orçamentária

Ao analisar o Balanço Orçamentário de uma entidade do setor público, referente a 2025, um consultor constatou que o superávit financeiro de exercícios anteriores era utilizado para abertura de créditos adicionais, apurado no Balanço Patrimonial de 2024.
Como consequência, o Balanço Orçamentário poderá demonstrar uma situação de desequilíbrio entre

A

as despesas liquidadas e a dotação inicial.

B

as receitas realizadas e a sua previsão inicial.

C

as despesas empenhas e as despesas pagas.

D

a previsão atualizada da receita e a dotação atualizada.

E

as despesas realizadas e as despesas pagas.

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Q3882004

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |

Q3882004 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nos Dez Princípios de Governança Orçamentária da OCDE, avalie os enunciados a seguir.

I. A OCDE recomenda que os orçamentos sejam geridos dentro de limites fiscais claros, críveis e previsíveis, de modo a assegurar a sustentabilidade da política fiscal.
II. Um dos princípios da OCDE é o alinhamento do orçamento às prioridades estratégicas de médio prazo do governo.
III. As boas práticas orçamentárias da OCDE desestimulam a transparência, priorizando o uso interno das informações fiscais pelos órgãos governamentais.
IV. A OCDE recomenda a integração de avaliações de desempenho e de custo-efetividade ao processo orçamentário.
V. A participação social e o debate público sobre escolhas orçamentárias são considerados irrelevantes pela OCDE, pois comprometem a eficiência decisória.

Está correto o que se apresenta em

A

I e II, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3882003

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |

Q3882003 Direito Financeiro

As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) constituem um dos principais fatores de rigidez do orçamento público e demandam controle rigoroso sob a ótica da responsabilidade fiscal.
Considerando o entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas da União, avalie os enunciados a seguir.

I. Em termos conceituais, conforme o caput do art. 17 da Lei Complementar 101/2000, as DOCCs são despesas correntes identificadas por dois requisitos básicos: a obrigatoriedade de sua execução, ou seja, a disponibilidade orçamentária deve a ela se adequar, e não o contrário; e a continuidade dessa execução obrigatória por um período superior a dois anos. Essa despesa pode ser criada por lei, medida provisória ou mesmo ato administrativo normativo.
II. O TCU aponta recorrente falta de transparência na identificação das DOCCs criadas por atos administrativos, cujas despesas muitas vezes permanecem diluídas nas classificações orçamentárias existentes.
III. A criação de DOCC exige compensação por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa, não sendo admitida, para esse fim, a compensação baseada apenas no crescimento econômico.
IV. A ausência de consolidação e padronização das informações sobre DOCCs compromete o controle fiscal e a avaliação da sustentabilidade das contas públicas.
V. Desde 2019, o TCU realiza acompanhamento anual da criação de DOCCs e recomendou a publicação periódica de demonstrativo consolidado dessas despesas.

Está correto o que se apresenta em

A

I, II e IV, apenas.

B

I, III e V, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3882002

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |

Q3882002 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando os conceitos de receita pública, suas classificações, estágios, bem como as distinções entre fonte de receita e fonte de recursos, assinale a afirmativa correta.

A

A dívida ativa corresponde exclusivamente a tributos lançados e não pagos no mesmo exercício financeiro, não abrangendo créditos de natureza não tributária.

B

As contribuições sociais integram a categoria de receitas de capital, pois têm destinação vinculada ao financiamento da seguridade social.

C

A origem da receita identifica a procedência do ingresso público, enquanto a fonte de recursos indica a destinação específica da arrecadação no orçamento, especialmente para fins de vinculação e controle da despesa.

D

Os estágios da receita pública compreendem previsão, fixação, arrecadação e pagamento, sendo o lançamento aplicável a todas as espécies de receita.

E

Tributos e contribuições sociais possuem natureza jurídica idêntica, diferenciando-se apenas quanto à forma de arrecadação e ao ente competente.

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Q3882001

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |

Q3882001 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e na prática orçamentária brasileira, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O decreto de programação orçamentária e financeira tem por finalidade compatibilizar a execução da despesa com a efetiva arrecadação das receitas, garantindo o cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
( ) O contingenciamento consiste na limitação de empenho e de movimentação financeira e deve ser adotado quando, ao longo do exercício, houver risco de não cumprimento das metas fiscais.
( ) O decreto de contingenciamento pode atingir indistintamente todas as despesas previstas na Lei Orçamentária Anual.
( ) A limitação de empenho deve observar critérios objetivos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo recair de forma diferenciada entre órgãos, fundos e unidades orçamentárias.
( ) A edição do decreto de programação orçamentária e financeira substitui a necessidade de autorização legislativa para abertura de créditos adicionais ao longo do exercício.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – F – V – F.

B

V – F – V – F – V.

C

F – V – V – V – F.

D

V – V – V – F – V.

E

F – F – F – V – V.

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Q3882000

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |

Q3882000 Direito Tributário

Durante procedimento de fiscalização regularmente instaurado, a Secretaria da Fazenda do Estado Alfa solicitou a um contribuinte pessoa jurídica a apresentação de livros contábeis e documentos fiscais relativos às suas operações comerciais. No curso da fiscalização, um servidor fazendário comentou, em rede social aberta, informações obtidas no exercício de suas funções acerca da situação econômico-financeira da empresa fiscalizada.
À luz da legislação e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.

A

O contribuinte poderia se recusar a apresentar os livros e documentos fiscais, pois a fiscalização viola seu direito à privacidade.

B

A conduta do servidor é vedada, pois é proibida a divulgação, por servidores, de informações obtidas em razão do ofício, salvo exceções legais.

C

A divulgação das informações é lícita, desde que não envolva dados bancários do contribuinte.

D

A Fazenda Pública somente poderia ter acesso aos livros e documentos do contribuinte mediante autorização judicial prévia.

E

A divulgação das informações é permitida se realizada fora do ambiente institucional da Administração Tributária.

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Q3881999

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |

Q3881999 Direito Tributário

João foi intimado a pagar crédito tributário, constituído por meio de auto de infração, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Com o objetivo de suspender a exigibilidade desse crédito tributário, João poderá

A

requerer a compensação do crédito tributário.

B

apresentar impugnação ao auto de infração.

C

requerer a anistia do crédito tributário.

D

pagar o crédito tributário no vencimento.

E

requerer a remissão do crédito tributário.

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Q3881998

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |

Q3881998 Direito Tributário

A Lei nº 1234, do Estado Alfa, dispunha sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, mas não fixou data de vencimento e o índice de atualização do tributo, além de prever autorização genérica para que a Secretaria de Fazenda do Estado - SEFAZ instituísse as obrigações acessórias do tributo.
Com fundamento nessa lei, a Secretaria de Fazenda (SEFAZ) do Estado Alfa editou resolução regulamentando o IPVA, com o seguinte conteúdo:
Artigo 1º - Fixava a data de vencimento do IPVA.
Art. 2º - Atualizava o valor do imposto mediante a aplicação de índice superior ao previsto para a atualização dos tributos federais.
Art. 3º - Instituía obrigações acessórias aos contribuintes, com base na autorização legal específica.

Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta, à luz do Princípio da Legalidade tributária.

A

Os artigos 1º, 2º e 3º violam o Princípio da Legalidade.

B

Os artigos 1º e 3º violam o Princípio da Legalidade.

C

Os artigos 1º e 2º violam o Princípio da Legalidade.

D

Os artigos 2º e 3º violam o Princípio da Legalidade.

E

Somente o artigo 2º viola o Princípio da Legalidade.

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Q3881997

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |

Q3881997 Direito Administrativo

Matheus, Prefeito do Município Alfa, no Estado de Rondônia, pretende celebrar contrato administrativo, envolvendo valores próximos a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), por meio do instituto da dispensa de licitação. Nesse contexto, os seus assessores lhe informaram que é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.

I. O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) será duplicado para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.
II. A contratação almejada por Matheus será preferencialmente precedida de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de cinco dias, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
III. Celebrado o contrato administrativo pretendido por Matheus, o pagamento somente será efetivado por meio de cartão de débito, cujo extrato poderá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3881996

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |

Q3881996 Direito Administrativo

O Ministério Público do Estado de Rondônia ingressou com ação de improbidade administrativa em face de João, sob o fundamento de que o referido agente público teria perpetrado, em agosto de 2025, ato ímprobo de natureza dolosa.
Em consulta à legislação de regência, João constatou que, em caso de condenação, estará sujeito às penas de pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida e de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João praticou ato doloso de improbidade administrativa que

A

atenta contra os princípios da Administração Pública e causa prejuízo ao erário.

B

causa prejuízo ao erário e importa enriquecimento ilícito.

C

atenta contra os princípios da Administração Pública.

D

importa enriquecimento ilícito.

E

causa prejuízo ao erário.

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Q3881995

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |

Q3881995 Direito Administrativo

Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo na Assembleia Legislativa do Estado Delta, almeja iniciar sua carreira política nas eleições municipais a serem realizadas no ano subsequente. No entanto, tem dúvidas se concorreria ao cargo eletivo de Prefeito Municipal ou ao cargo de Vereador, considerando as implicações da posse em um desses cargos para a sua situação funcional e os reflexos no regime próprio de previdência social mantido pelo Estado Delta, no qual está enquadrado.
Após analisar a sistemática constitucional, Pedro concluiu corretamente que

A

permanecerá filiado ao regime próprio de previdência social do Estado Delta.

B

o tempo em que estiver afastado, no exercício do mandato eletivo, não será computado em sua relação estatutária.

C

pode permanecer no exercício das funções afetas ao cargo efetivo caso haja compatibilidade de horário com qualquer dos cargos eletivos indicados.

D

o tempo em que estiver afastado, no exercício do cargo eletivo, será computado na relação estatutária para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

E

deve ser afastado do exercício das funções afetas ao cargo efetivo, mas pode optar pela remuneração, deixando de receber aquela afeta a qualquer dos cargos eletivos indicados.

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