A licitação é DISPENSÁVEL nos casos de:

Obras e serviços de engenharia + Manutenção de veiculos automores com valores inferiores a 100 mil reais

Outros serviços e compras inferiores a 50 mil reais

TAIS VALORES PODEM SER DUPLICADOS QUANDO CONTRATADOS POR CONSORCIO PUBLICO OU POR AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO QUALIFICADAS COMO AGÊNCIAS EXECUTIVAS

Nos casos de dispensa de licitação:

§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 DIAS UTEIS, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

§ 4º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

• Afirmação I (Correta): De acordo com o Art. 75, § 2º, os valores estabelecidos para a dispensa de licitação em razão do valor serão duplicados quando a contratação for realizada por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificada como agência executiva.
• Afirmação II (Incorreta): O artigo correspondente é o Art. 75, § 3º. Este parágrafo determina que as contratações por dispensa de licitação em razão do valor (referentes aos incisos I e II do mesmo artigo) devem ser preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis. A afirmação está incorreta ao mencionar o prazo de cinco dias.
• Afirmação III (Incorreta): O artigo correspondente é o Art. 75, § 4º. Segundo a lei, essas contratações serão pagas preferencialmente por meio de cartão de pagamento. Além disso, o texto legal estabelece que o extrato desse cartão deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o que torna a divulgação obrigatória e não apenas uma possibilidade ("poderá"). A afirmação estava incorreta por restringir o pagamento ao cartão de débito e tratar a divulgação como facultativa.

Art. 75. É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

§ 2º Os valores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.