Matheus, Prefeito do Município Alfa, no Estado de Rondônia, ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3881997
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3881997 Direito Administrativo
Matheus, Prefeito do Município Alfa, no Estado de Rondônia, pretende celebrar contrato administrativo, envolvendo valores próximos a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), por meio do instituto da dispensa de licitação. Nesse contexto, os seus assessores lhe informaram que é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.

I. O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) será duplicado para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.
II. A contratação almejada por Matheus será preferencialmente precedida de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de cinco dias, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
III. Celebrado o contrato administrativo pretendido por Matheus, o pagamento somente será efetivado por meio de cartão de débito, cujo extrato poderá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Está correto o que se afirma em
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: Para a contratação por valor cogitada, o art. 75, §§ 2º a 4º, da Lei nº 14.133/2021 prevê a duplicação dos limites nos casos legais (“serão duplicados”). A divulgação de aviso é preferencial e, quando realizada, deve observar “pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis”; o pagamento é preferencial por cartão, e o extrato deve ser divulgado. Aplicadas essas regras ao caso, o gabarito é A.

Tema central: Dispensa de licitação por valor
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque a afirmativa I reproduz a hipótese do art. 75, § 2º, da Lei nº 14.133/2021: os limites são duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei. Essa duplicação não decorre simplesmente de a contratação ser municipal. II e III não podem integrar a resposta, pois contrariam, respectivamente, o prazo do § 3º e o regime de pagamento e publicidade do § 4º.
B
Errada
II está errada porque o art. 75, § 3º, fixa o prazo mínimo do aviso em três dias úteis, e não cinco dias. Um aviso por cinco dias não é proibido; o erro é afirmar que esse seria o mínimo legal. A alternativa também exclui I, que corresponde ao § 2º.
C
Errada
III contraria o art. 75, § 4º, em três pontos: a lei prevê pagamento preferencial, não exclusivo; refere-se a cartão de pagamento, não a uma exigência de cartão de débito; e determina que o extrato seja divulgado e mantido à disposição do público no PNCP, não deixando essa publicidade como faculdade. Além disso, a alternativa exclui I, que é verdadeira.
D
Errada
Embora inclua corretamente I, acrescenta III, que viola o art. 75, § 4º: o pagamento por cartão de pagamento é preferencial, sem exigência de uso exclusivo de cartão de débito, e a divulgação do extrato no PNCP é obrigatória.
E
Errada
Inclui duas afirmativas incompatíveis com a lei: II substitui o mínimo de três dias úteis do art. 75, § 3º, por cinco dias; III substitui o pagamento preferencial por cartão de pagamento por uso exclusivo de cartão de débito e torna facultativa a publicidade que o § 4º determina.
Pegadinha da questão
A banca troca três dias úteis por cinco dias e altera a força dos comandos legais: pagamento preferencial vira exclusivo, enquanto divulgação obrigatória vira facultativa.
Dica para questões semelhantes
  • Na duplicação dos limites, confira quem contrata: consórcio público ou autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas. A condição de município, isoladamente, não autoriza a duplicação.
  • Separe a preferência pela divulgação do aviso do seu prazo mínimo legal: três dias úteis. Prazo maior não é proibido, mas não pode ser apresentado como o mínimo exigido.
  • Distinga os comandos do § 4º: cartão de pagamento é preferencial; divulgação e manutenção do extrato à disposição do público no PNCP são obrigatórias.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A licitação é DISPENSÁVEL nos casos de:

Obras e serviços de engenharia + Manutenção de veiculos automores com valores inferiores a 100 mil reais

Outros serviços e compras inferiores a 50 mil reais

TAIS VALORES PODEM SER DUPLICADOS QUANDO CONTRATADOS POR CONSORCIO PUBLICO OU POR AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO QUALIFICADAS COMO AGÊNCIAS EXECUTIVAS

Nos casos de dispensa de licitação:

§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 DIAS UTEIS, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

§ 4º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

  • Afirmação I (Correta): De acordo com o Art. 75, § 2º, os valores estabelecidos para a dispensa de licitação em razão do valor serão duplicados quando a contratação for realizada por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificada como agência executiva.
  • Afirmação II (Incorreta): O artigo correspondente é o Art. 75, § 3º. Este parágrafo determina que as contratações por dispensa de licitação em razão do valor (referentes aos incisos I e II do mesmo artigo) devem ser preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis. A afirmação está incorreta ao mencionar o prazo de cinco dias.
  • Afirmação III (Incorreta): O artigo correspondente é o Art. 75, § 4º. Segundo a lei, essas contratações serão pagas preferencialmente por meio de cartão de pagamento. Além disso, o texto legal estabelece que o extrato desse cartão deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o que torna a divulgação obrigatória e não apenas uma possibilidade ("poderá"). A afirmação estava incorreta por restringir o pagamento ao cartão de débito e tratar a divulgação como facultativa.

Art. 75. É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

§ 2º Os valores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas