Matheus, Prefeito do Município Alfa, no Estado de Rondônia, ...

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Q3881997
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3881997 Direito Administrativo
Matheus, Prefeito do Município Alfa, no Estado de Rondônia, pretende celebrar contrato administrativo, envolvendo valores próximos a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), por meio do instituto da dispensa de licitação. Nesse contexto, os seus assessores lhe informaram que é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.

I. O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) será duplicado para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.
II. A contratação almejada por Matheus será preferencialmente precedida de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de cinco dias, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
III. Celebrado o contrato administrativo pretendido por Matheus, o pagamento somente será efetivado por meio de cartão de débito, cujo extrato poderá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Está correto o que se afirma em
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 75, caput, inciso I: "Art. 75. É dispensável a licitação: I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;"; art. 75, § 2º: "§ 2º Os valores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei."; art. 75, § 3º: "§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa." Aplicação: a narrativa enquadra a contratação no art. 75, I; por isso, a afirmativa I está correta, e a II está errada porque troca o prazo legal de 3 dias úteis por 5, o que já conduz ao gabarito A.

Tema central: Dispensa por valor
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está certa porque somente a afirmativa I coincide com a Lei nº 14.133/2021. O art. 75, § 2º determina expressamente que os valores dos incisos I e II do caput serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas. Como a situação narrada está dentro do art. 75, I, a duplicação prevista no § 2º sustenta integralmente a afirmativa I. Já as afirmativas II e III contrariam a literalidade legal em pontos decisivos.
B
Errada
Incorreta porque depende da afirmativa II, que erra requisito temporal expresso. O art. 75, § 3º exige divulgação prévia em sítio eletrônico oficial pelo prazo mínimo de 3 dias úteis, e não de 5 dias. A alternativa cai por confronto direto com a literalidade da lei.
C
Errada
Incorreta porque a afirmativa III distorce o art. 95, § 4º em dois pontos. A lei prevê que o pagamento será preferencialmente feito por meio de cartão de pagamento, não somente por cartão de débito. Além disso, essa regra está vinculada às pequenas compras ou à prestação de serviços de pronto pagamento do art. 95, § 2º, e não indistintamente à contratação narrada sob o art. 75, I.
D
Errada
Incorreta porque, embora a afirmativa I esteja correta, a III está juridicamente errada. O art. 95, § 4º não autoriza dizer 'somente' nem 'cartão de débito'; a redação legal é 'preferencialmente' e 'cartão de pagamento'. Além disso, a disciplina do art. 95, §§ 2º a 4º refere-se a pequenas compras ou serviços de pronto pagamento.
E
Errada
Incorreta porque reúne afirmativas inválidas. A II contraria o art. 75, § 3º ao afirmar prazo mínimo de 5 dias, quando a lei fixa 3 dias úteis. A III contraria o art. 95, § 4º ao substituir 'preferencialmente' por 'somente' e 'cartão de pagamento' por 'cartão de débito', além de deslocar regra própria de pequenas despesas de pronto pagamento.
Pegadinha da questão
A banca explorou três trocas de literalidade: 3 dias úteis por 5 dias, 'cartão de pagamento' por 'cartão de débito' e 'preferencialmente' por 'somente', além de deslocar a regra do art. 95, § 4º para hipótese que não é a de pequenas compras ou serviços de pronto pagamento.
Dica para questões semelhantes
  • Primeiro enquadre a hipótese no inciso correto do art. 75; aqui, a narrativa reproduz o inciso I.
  • Em dispensa por valor, confira a literalidade dos §§ 2º e 3º do art. 75, especialmente duplicação dos valores e prazo de 3 dias úteis.
  • Não aplique automaticamente o art. 95, §§ 2º a 4º a toda dispensa; essa disciplina é própria das pequenas compras ou serviços de pronto pagamento.
  • Quando a alternativa alterar palavras normativas como 'preferencialmente', 'somente', 'cartão de pagamento' ou 'cartão de débito', trate isso como erro jurídico objetivo.

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A licitação é DISPENSÁVEL nos casos de:

Obras e serviços de engenharia + Manutenção de veiculos automores com valores inferiores a 100 mil reais

Outros serviços e compras inferiores a 50 mil reais

TAIS VALORES PODEM SER DUPLICADOS QUANDO CONTRATADOS POR CONSORCIO PUBLICO OU POR AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO QUALIFICADAS COMO AGÊNCIAS EXECUTIVAS

Nos casos de dispensa de licitação:

§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 DIAS UTEIS, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

§ 4º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

  • Afirmação I (Correta): De acordo com o Art. 75, § 2º, os valores estabelecidos para a dispensa de licitação em razão do valor serão duplicados quando a contratação for realizada por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificada como agência executiva.
  • Afirmação II (Incorreta): O artigo correspondente é o Art. 75, § 3º. Este parágrafo determina que as contratações por dispensa de licitação em razão do valor (referentes aos incisos I e II do mesmo artigo) devem ser preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis. A afirmação está incorreta ao mencionar o prazo de cinco dias.
  • Afirmação III (Incorreta): O artigo correspondente é o Art. 75, § 4º. Segundo a lei, essas contratações serão pagas preferencialmente por meio de cartão de pagamento. Além disso, o texto legal estabelece que o extrato desse cartão deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o que torna a divulgação obrigatória e não apenas uma possibilidade ("poderá"). A afirmação estava incorreta por restringir o pagamento ao cartão de débito e tratar a divulgação como facultativa.

Art. 75. É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

§ 2º Os valores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.

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