Com base na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC nº 101/2000) e na prática orçamentária brasileira, avalie
as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) O decreto de programação orçamentária e financeira tem por
finalidade compatibilizar a execução da despesa com a efetiva
arrecadação das receitas, garantindo o cumprimento da meta
de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
( ) O contingenciamento consiste na limitação de empenho e de
movimentação financeira e deve ser adotado quando, ao
longo do exercício, houver risco de não cumprimento das
metas fiscais.
( ) O decreto de contingenciamento pode atingir indistintamente
todas as despesas previstas na Lei Orçamentária Anual.
( ) A limitação de empenho deve observar critérios objetivos
definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo recair
de forma diferenciada entre órgãos, fundos e unidades
orçamentárias.
( ) A edição do decreto de programação orçamentária e
financeira substitui a necessidade de autorização legislativa
para abertura de créditos adicionais ao longo do exercício.
As afirmativas são, respectivamente,

Question

Com base na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC nº 101/2000) e na prática orçamentária brasileira, avalie
as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) O decreto de programação orçamentária e financeira tem por
finalidade compatibilizar a execução da despesa com a efetiva
arrecadação das receitas, garantindo o cumprimento da meta
de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
( ) O contingenciamento consiste na limitação de empenho e de
movimentação financeira e deve ser adotado quando, ao
longo do exercício, houver risco de não cumprimento das
metas fiscais.
( ) O decreto de contingenciamento pode atingir indistintamente
todas as despesas previstas na Lei Orçamentária Anual.
( ) A limitação de empenho deve observar critérios objetivos
definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo recair
de forma diferenciada entre órgãos, fundos e unidades
orçamentárias.
( ) A edição do decreto de programação orçamentária e
financeira substitui a necessidade de autorização legislativa
para abertura de créditos adicionais ao longo do exercício.
As afirmativas são, respectivamente, Alternativa A: V – V – F – V – F. Ou Alternativa B: V – F – V – F – V. Ou Alternativa C: F – V – V – V – F. Ou Alternativa D: V – V – V – F – V. Ou Alternativa E: F – F – F – V – V.

Lucas Campos · Accepted Answer

Alternativa [A] V – V – F – V – F. Sabendo julgar a terceira e a última afirmativa dá para matar rapidamente a questão. A terceira menciona que o decreto de contingenciamento pode atingir indistintamente todas as despesas previstas na LOA, o que é falso, dado que algumas despesas não são passíveis de serem contingenciadas, quais sejam, SOCO, vide art. 9º, § 2º, LRF: • Serviço da dívida;• Obrigações constitucionais e legais do ente;• Ciência, tecnologia e inovação;• Outras ressalvadas pela LDO. Com isso, ficamos apenas com as letras A e E. A última afirmativa, por sua vez, dispõe que o decreto de programação orçamentária e financeira substitui a necessidade de autorização legislativa para abertura de créditos adicionais ao longo do exercício. Afirmativa falsa, pois, além de os instrumentos se prestarem a propósitos distintos, também são editados por atores diferentes. Enquanto o decreto de programação se destina à equalização do fluxo orçamentário e financeiro (entradas e saídas de recursos), a abertura de créditos adicionais ocorre pela insuficiência de dotação ou para inserção de novas despesas, incluindo as decorrentes de situações urgentes e imprevistas. Além disso, o decreto de programação é editado pelo Chefe do Poder Executivo, ao passo que a autorização para abertura de créditos adicionais fica a cargo do Poder Legislativo. Diante disso, eliminamos a letra E e ficamos com a letra A como gabarito. A) V – V – F – V – F.

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