Sabendo julgar a terceira e a última afirmativa dá para matar rapidamente a questão.

A terceira menciona que o decreto de contingenciamento pode atingir indistintamente todas as despesas previstas na LOA, o que é falso, dado que algumas despesas não são passíveis de serem contingenciadas, quais sejam, SOCO, vide art. 9º, § 2º, LRF:

• Serviço da dívida;

• Obrigações constitucionais e legais do ente;

• Ciência, tecnologia e inovação;

• Outras ressalvadas pela LDO.

Com isso, ficamos apenas com as letras A e E.

A última afirmativa, por sua vez, dispõe que o decreto de programação orçamentária e financeira substitui a necessidade de autorização legislativa para abertura de créditos adicionais ao longo do exercício. Afirmativa falsa, pois, além de os instrumentos se prestarem a propósitos distintos, também são editados por atores diferentes.

Enquanto o decreto de programação se destina à equalização do fluxo orçamentário e financeiro (entradas e saídas de recursos), a abertura de créditos adicionais ocorre pela insuficiência de dotação ou para inserção de novas despesas, incluindo as decorrentes de situações urgentes e imprevistas.

Além disso, o decreto de programação é editado pelo Chefe do Poder Executivo, ao passo que a autorização para abertura de créditos adicionais fica a cargo do Poder Legislativo.

Diante disso, eliminamos a letra E e ficamos com a letra A como gabarito.

A) V – V – F – V – F.

Gabarito A)

Prezado(a) aluno(a), um cordial abraço!

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Para darmos total precisão, rigor técnico e clareza ao nosso treinamento de performance, vamos direto à análise estruturada desta excelente questão sobre Direito Financeiro / Orçamento Público (Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101/2000, Constituição Federal e prática orçamentária):

Análise Estruturada da Questão: Programação Orçamentária, Contingenciamento e Limitação de Empenho

1. Análise do Enunciado

O comando central da questão exige a avaliação de cinco afirmativas relacionadas aos instrumentos de controle, programação financeira, contingenciamento e abertura de créditos orçamentários, exigindo a identificação correta da sequência de valores lógicos (Verdadeiro ou Falso).

2. Análise Detalhada de Cada Afirmativa

• ( V ) O decreto de programação orçamentária e financeira tem por finalidade compatibilizar a execução da despesa com a efetiva arrecadação das receitas, garantindo o cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

  • Justificativa: Verdadeiro. Conforme o art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e as normas de execução orçamentária, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso servem exatamente para compatibilizar os dispêndios com o ritmo real de arrecadação e assegurar o cumprimento das metas fiscais fixadas na LDO.

• ( V ) O contingenciamento consiste na limitação de empenho e de movimentação financeira e deve ser adotado quando, ao longo do exercício, houver risco de não cumprimento das metas fiscais.

  • Justificativa: Verdadeiro. O contingenciamento é o nome técnico dado à ferramenta de limitação de empenho e movimentação financeira regulada pelo art. 9º da LRF, aplicada obrigatoriamente quando há frustração de receitas ou risco de não atingimento das metas de resultado primário ou nominal.

• ( F ) O decreto de contingenciamento pode atingir indistintamente todas as despesas previstas na Lei Orçamentária Anual.

  • Justificativa: Falso. O decreto de limitação de empenho não pode atingir indistintamente todas as despesas. Existem obrigações constitucionais e legais que possuem blindagem (como o pagamento do serviço da dívida, obrigações constitucionais de manutenção em saúde e educação, despesas constitucionais obrigatórias, entre outras definidas na LDO), não sofrendo corte indiscriminado.

• ( V ) A limitação de empenho deve observar critérios objetivos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo recair de forma diferenciada entre órgãos, fundos e unidades orçamentárias.

  • Justificativa: Verdadeiro. A LRF (art. 9º, caput) determina expressamente que a limitação de empenho e movimentação financeira deve seguir os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), permitindo tratamento setorial ou diferenciado entre órgãos e fundos conforme a rigidez de seus gastos.

• ( F ) A edição do decreto de programação orçamentária e financeira substitui a necessidade de autorização legislativa para abertura de créditos adicionais ao longo do exercício.

  • Justificativa: Falso. O decreto de programação orçamentária e financeira gerencia o fluxo de caixa e o ritmo de gastos, mas jamais substitui a exigência de autorização legislativa (em lei específica) para a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigido pelo art. 42 da Lei nº 4.320/1964 e pela Constituição Federal.

3. Relação Final de Valores

• 1ª afirmativa: V

• 2ª afirmativa: V

• 3ª afirmativa: F

• 4ª afirmativa: V

• 5ª afirmativa: F

Portanto, a sequência correta é V – V – F – V – F