Questões de Concurso
Comentadas para procurador
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Q1645719
Direito Constitucional
Sobre os Tribunais de Contas no Direito brasileiro, em
conformidade com a jurisprudência majoritária do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Q1645718
Direito Constitucional
A jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal,
em tema de comissões parlamentares de inquérito, assentou que
Q1645717
Direito Constitucional
Relativamente ao Ministério Público junto aos Tribunais de
Contas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido de que
Q1645716
Direito Tributário
O Presidente da República editou medida provisória, em
30 de setembro de 2007, instituindo tributo da espécie
taxa em favor da União. A medida especificou o dia 1° de
janeiro de 2008 como o início da exigibilidade da taxa. Em
fevereiro de 2008, o Congresso Nacional rejeitou a medida
e não editou decreto legislativo sobre o assunto no prazo
de até sessenta dias após a rejeição. Neste caso,
Q1645715
Direito Constitucional
Sobre a repartição constitucional de competências entre
os entes federados, é correto afirmar que
Q1645714
Direito Constitucional
O Presidente da República solicitou e obteve delegação
para legislar sobre a criação e a extinção de órgãos
públicos pelo prazo de quatro meses. A seguir, foram
elaboradas e publicadas − nos três primeiros meses da
delegação − três leis delegadas, que criaram e extinguiram
órgãos públicos. Para cada uma delas, expediu-se um
decreto regulamentar. O Congresso Nacional, ainda dentro
do prazo da delegação, sustou as duas últimas leis
delegadas elaboradas pelo Presidente da República e
aprovou dois projetos de lei análogos, criando e extinguindo
os mesmos órgãos públicos. Ademais, o Congresso sustou
a regulamentação da primeira lei delegada, ao argumento
de que a regulamentação adotada, não obstante fosse
legal, não seria a melhor. No contexto narrado,
Q1645713
Direito Constitucional
Sobre a iniciativa no Direito Constitucional brasileiro
vigente, é correto afirmar que
Q1645712
Direito Constitucional
Em conformidade com a jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal, sobre o Conselho Nacional de
Justiça − CNJ − e a disciplina constitucional pertinente,
Q1645711
Direito Constitucional
Sobre o veto no Direito brasileiro, é correto afirmar que
Q1645710
Direito Constitucional
O art. 60, § 4°, incisos I, II, III e IV, da Constituição
da República dispõe que não será objeto de deliberação a
proposta de emenda constitucional tendente a abolir “a
forma federativa de Estado”, “o voto direto, secreto,
universal e periódico”, “a separação dos Poderes” e “os
direitos e garantias individuais”. Segundo a jurisprudência
dominante do Supremo Tribunal Federal,
Q1645709
Legislação Estadual
O art. 78 da Constituição do Estado de Roraima dispõe que
somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou
dos membros do respectivo órgão especial, poderá o
Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou
de ato normativo estadual ou municipal. Da compreensão
legal e jurisprudencial desta norma, é correto extrair que
Q1645708
Direito Constitucional
O inciso XIII do art. 5° da Constituição da República dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer. Na hipótese de uma autoridade pública, nesta
condição, impedir a um dado estrangeiro o exercício de certo
ofício lícito, porque ainda não se encontra regulamentado o
ofício em questão, o indivíduo interessado poderá
Q1645707
Direito Constitucional
Considerando o que dispõe a Constituição da República
sobre as normas orçamentárias, é correto afirmar que
Q1645706
Direito Constitucional
Relativamente ao juiz de paz, a jurisprudência dominante
do Supremo Tribunal Federal entende que
Q1239458
Direito Sanitário
O sistema de saúde brasileiro está constituído por um amplo
conjunto de instituições gestoras e prestadoras de serviços do setor público de saúde, mantido pelas três esferas de governo, e ampliado com a participação do setor privado contratado. Em relação ao SUS, julgue o item seguinte.
O poder de regulação da ANS sobre o setor de planos privados de saúde implica em, entre outras medidas, celebrar termos de compromisso de ajuste de conduta, estabelecer normas para ressarcimento do SUS, e até a liquidação extrajudicial de uma empresa, quando cabível.
O poder de regulação da ANS sobre o setor de planos privados de saúde implica em, entre outras medidas, celebrar termos de compromisso de ajuste de conduta, estabelecer normas para ressarcimento do SUS, e até a liquidação extrajudicial de uma empresa, quando cabível.
Q1239357
Enfermagem
O sistema de saúde brasileiro está constituído por um amplo
conjunto de instituições gestoras e prestadoras de serviços do setor público de saúde, mantido pelas três esferas de governo, e ampliado com a participação do setor privado contratado. Em relação ao SUS, julgue o item seguinte.
Pessoas que sejam proprietárias, administradores ou dirigentes de entidades ou serviços contratados pelo SUS estão impedidas de exercerem cargos de chefia no âmbito do próprio SUS.
Pessoas que sejam proprietárias, administradores ou dirigentes de entidades ou serviços contratados pelo SUS estão impedidas de exercerem cargos de chefia no âmbito do próprio SUS.
Q1239254
Ciência Política
O Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e o PSF
desafiaram os municípios quanto às formas mais adequadas de contratação de seus agentes. Com base na legislação vigente e considerando especialmente a emenda constitucional que trata da questão, julgue o item.
Especialmente em relação ao servidor que exerça funções equivalentes às de ACS ou de agente de combate às endemias, o texto constitucional prevê a perda de cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício, além das demais hipóteses previstas em lei para perda de cargo no caso de servidor público estável em geral.
Especialmente em relação ao servidor que exerça funções equivalentes às de ACS ou de agente de combate às endemias, o texto constitucional prevê a perda de cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício, além das demais hipóteses previstas em lei para perda de cargo no caso de servidor público estável em geral.
Q1239207
Direito Sanitário
O sistema de saúde brasileiro está constituído por um amplo
conjunto de instituições gestoras e prestadoras de serviços do setor público de saúde, mantido pelas três esferas de governo, e ampliado com a participação do setor privado contratado. Em relação ao SUS, julgue o item seguinte.
Estão submetidas à regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) as empresas que operam planos privados de assistência à saúde, excluídas aquelas do tipo cooperativas médicas e cooperativas odontológicas.
Estão submetidas à regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) as empresas que operam planos privados de assistência à saúde, excluídas aquelas do tipo cooperativas médicas e cooperativas odontológicas.
Q1239186
Saúde Pública
O sistema de saúde brasileiro está constituído por um amplo
conjunto de instituições gestoras e prestadoras de serviços do setor público de saúde, mantido pelas três esferas de governo, e ampliado com a participação do setor privado contratado. Em relação ao SUS, julgue o item seguinte.
Compete ao Ministério da Educação ordenar a formação dos recursos humanos de todas as áreas, incluindo a área da saúde, podendo, no entanto, sempre que necessário, convocar o SUS para participar e emitir parecer a respeito de cada processo.
Compete ao Ministério da Educação ordenar a formação dos recursos humanos de todas as áreas, incluindo a área da saúde, podendo, no entanto, sempre que necessário, convocar o SUS para participar e emitir parecer a respeito de cada processo.
Q1239136
Saúde Pública
O sistema de saúde brasileiro está constituído por um amplo
conjunto de instituições gestoras e prestadoras de serviços do setor público de saúde, mantido pelas três esferas de governo, e ampliado com a participação do setor privado contratado. Em relação ao SUS, julgue o item seguinte.
A legislação permite, de maneira ampla, que a assistência à saúde seja livre à iniciativa privada, porém estabelece que a contratação de serviços privados de saúde pelo SUS, em caráter complementar, deverá considerar de forma preferencial as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
A legislação permite, de maneira ampla, que a assistência à saúde seja livre à iniciativa privada, porém estabelece que a contratação de serviços privados de saúde pelo SUS, em caráter complementar, deverá considerar de forma preferencial as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
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