Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q321137

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321137 Direito Constitucional

Uma senadora, durante discurso proferido na tribuna do Senado Federal,mencionou, acerca de José, pessoa não componente do Parlamento, fatos que posteriormente foram utilizados pela imprensa,em diversos meios de comunicação social, para pôr sob suspeita a honradez de José.Este interpelou judicialmente a senadora para que ela prestasse os necessários esclarecimentos.Com relação à organização do Poder Legislativo da União e às prerrogativas dos seus membros, e considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

A garantia constitucional de que pode se servir a referida senadora não se estende às entrevistas jornalísticas ou às transmissões para a imprensa do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas casas legislativas nem às declarações feitas aos meios de comunicação social,ainda que guardem relação com a função pública.

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Q321135

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321135 Direito Constitucional

Uma senadora, durante discurso proferido na tribuna do Senado Federal,mencionou, acerca de José, pessoa não componente do Parlamento, fatos que posteriormente foram utilizados pela imprensa,em diversos meios de comunicação social, para pôr sob suspeita a honradez de José.Este interpelou judicialmente a senadora para que ela prestasse os necessários esclarecimentos.Com relação à organização do Poder Legislativo da União e às prerrogativas dos seus membros, e considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido processual, que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo, somente protege a senadora por terem as suas palavras sido proferidas dentro do Senado Federal.

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Q321134

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321134 Direito Constitucional

Uma senadora, durante discurso proferido na tribuna do Senado Federal, mencionou, acerca de José, pessoa não componente do Parlamento, fatos que posteriormente foram utilizados pela imprensa, em diversos meios de comunicação social, para pôr sob suspeita a honradez de José. Este interpelou judicialmente a senadora para que ela prestasse os necessários esclarecimentos.
Com relação à organização do Poder Legislativo da União e às prerrogativas dos seus membros, e considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

O pedido de explicações feito por José não se justificará se à senadora for imputada a prática de declarações moralmente ofensivas, impregnadas de equivocidade ou de ambigüidade,proferidas no desempenho do mandato legislativo,ainda mais se as supostas ofensas resultarem de discurso pronunciado da tribuna parlamentar.

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Q321133

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321133 Direito Processual Penal

Com referência ao uso de algemas em pessoas investigadas ou processadas criminalmente, julgue os itens que se seguem, sob a perspectiva dos direitos e das garantias fundamentais.

O argumento da prevenção da fuga do preso só pode ser invocado para justificar o uso de algemas quando houver fundada suspeita ou justificado receio de que isso possa vir a ocorrer.

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Q101378

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE - 2006 - DETRAN-PA - Procurador |

Q101378 Legislação de Trânsito

Com referência à sinalização de trânsito, assinale a opção correta à luz do Anexo II do CTB.

A

Se uma via com duas faixas de circulação tiver sinalização horizontal representada por uma linha central e longitudinal seccionada, de cor branca, isso significará que as faixas têm sentidos de circulação opostos e que é permitida a ultrapassagem nos dois sentidos.

B

Os sinais sonoros (sinais de apito) limitam-se a três: um silvo breve (siga); dois silvos breves (pare) e um silvo longo (diminuir a marcha) e somente devem ser utilizados em conjunto com os gestos dos agentes da autoridade de trânsito.

C

Os dispositivos auxiliares de sinalização incluem os dispositivos de uso temporário, que são elementos utilizados para melhorar a percepção do condutor quanto aos limites do espaço destinado ao rolamento e a sua separação em faixas de circulação.

D

Os dispositivos auxiliares de sinalização incluem os dispositivos delimitadores, os quais incluem os dispositivos mostrados nas figuras abaixo: cone (figura I) e balizador (figura II).

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Q101377

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE - 2006 - DETRAN-PA - Procurador |

Q101377 Legislação de Trânsito

Inserido no CTB sob o Capítulo XIX — DOS CRIMES DE TRÂNSITO, o art. 298 prevê que, entre outras, é circunstância que sempre agrava as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração

I com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros.
II utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas.
III com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo.
IV com validade da Carteira de Habilitação vencida há mais de vinte dias.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e IV estão certos.

B

Apenas os itens II e III estão certos.

C

Apenas os itens I, II e III estão certos.

D

Todos os itens estão certos.

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Q101375

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE - 2006 - DETRAN-PA - Procurador |

Q101375 Direito Processual do Trabalho

Em 30 de agosto de 2005, Marcos ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de seu antigo empregador, Ômega, pleiteando o recebimento das verbas rescisórias pertinentes. Marcos requereu ainda a condenação de Ômega, pela supressão unilateral do pagamento de adicional ocorrida em 20 de abril de 2000. Marcos deu à causa o valor de R$ 2.500,00. Em virtude de Ômega ter mudado o local de seu estabelecimento empresarial, e estando em local incerto e não sabido, Marcos requereu sua citação por edital. A rescisão do contrato de trabalho de Marcos ocorreu em 15 de maio de 2005.

Considerando esta situação hipotética, assinale a opção incorreta.

A

O processo deve ser arquivado, por ausência de pressupostos de constituição válida.

B

Houve prescrição do pedido de condenação de Ômega relativa à alteração contratual unilateral que suprimiu o adicional mensal a que Marcos tinha direito.

C

Se houver acordo entre Ômega e Marcos, com pagamento de parcela indenizatória, não será necessário o pagamento de contribuições previdenciárias.

D

O processo deverá tramitar perante o rito sumaríssimo.

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Q101373

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE - 2006 - DETRAN-PA - Procurador |

Q101373 Direito Civil

A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

A

O abuso de direito é uma das fontes de obrigações; sua caracterização não depende de violação formal a uma norma, mas de um desvio do agente às suas finalidades sociais, extrapolando as limitações impostas pelo ordenamento jurídico.

B

Considere a seguinte situação hipotética.
José comprou um veículo usado proveniente do estado do Paraná, que foi transferido para o seu nome pelo DETRAN de São Paulo. A transferência foi precedida de consulta prévia ao Sistema Nacional de Veículos Automotores e nada foi constatado. Posteriormente, o veículo foi apreendido em diligência policial porque era produto de furto, não obstante não constar no sistema os dados relativos ao furto. Nessa situação, a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos sofridos por José será do DETRAN/SP, que, por equívocos administrativos, registrou o veículo furtado e o transferiu para o nome de José.

C

Ocorrendo a prática de um ato ilícito, mesmo se ele não houver causado dano à vítima ou ao seu patrimônio, surge a responsabilidade civil e a obrigação de indenizar em virtude da violação a um dever de conduta.

D

O dano emergente compreende aquilo que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do fato danoso. Na reparação desse dano, procura-se fixar qual foi a sua extensão e a expectativa de lucro, objetivando a recomposição do patrimônio lesado.

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Q101372

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE - 2006 - DETRAN-PA - Procurador |

Q101372 Direito Civil

Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta.

A

A cláusula penal apresenta-se como alternativa ao adimplemento da obrigação principal, conferindo ao credor ou ao devedor o direito de escolher entre a obrigação principal e a cláusula penal, pois se coloca ao lado da obrigação principal, como uma alternativa, surgindo seus efeitos apenas com o inadimplemento desta.

B

Considere que, em obrigação solidária passiva, um dos devedores, sem a anuência dos demais, renegocie a dívida, firmando um novo pacto com o credor, assumindo a majoração dos juros pactuados. Nessa situação, a obrigação suplementar é devida por todos os coobrigados em face da aplicação da teoria da representação, ou seja, da existência de mandato recíproco entre os devedores solidários.

C

A cessão do crédito afasta a compensação, pois acarreta a mutação subjetiva da relação obrigacional, mediante a alteração do credor. Assim, se o devedor, notificado da cessão que o credor faz a terceiros dos seus direitos, nada opõe à cessão, entende-se que renunciou, tacitamente, ao direito de reclamar compensação.

D

As obrigações alternativas caracterizam-se pela presença de duas ou mais prestações cumulativamente exigíveis, cujo adimplemento requer o cumprimento de apenas uma delas, ou seja, concentram-se em uma única para pagamento por meio de escolha, seja do credor seja do devedor.

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Q101371

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE - 2006 - DETRAN-PA - Procurador |

Q101371 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos recursos no processo civil, assinale a opção correta.

A

Considere que João, Tiago e Pedro, em litisconsórcio unitário, ajuizaram ação constitutiva e que todos os pedidos da parte autora tenham sido julgados improcedentes. Nessa situação, se apenas um deles recorrer da sentença monocrática, a decisão do recurso atingirá apenas a situação processual do recorrente, porque, embora reunidos no mesmo pólo, cada um é considerado como litigante independente, não podendo seus atos beneficiar ou prejudicar o outro.

B

Considere que, no julgamento de agravo de instrumento, por maioria, seja deferido o pedido de antecipação da tutela recursal, ou de efeito ativo. Nessa situação, contra a decisão são cabíveis os embargos infringentes, com o fim de reapreciar a juridicidade do julgamento por maioria, ensejando, assim, consenso noutro órgão julgador.

C

A nulidade da sentença proferida fora, além ou aquém do pedido do autor suscitada em sede recursal, por violação ao princípio da inércia da jurisdição, impõe ao órgão julgador do recurso o provimento da apelação, para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo monocrático.

D

São cabíveis embargos de declaração contra qualquer provimento judicial de conteúdo decisório, sejam sentenças, acórdãos ou decisões interlocutórias, com finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

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Q101370

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE - 2006 - DETRAN-PA - Procurador |

Q101370 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta.

A

A sentença concessiva de segurança que reconhece a ilegalidade do ato que indevidamente excluiu a gratificação percebida por determinado servidor público, ainda que contenha parte condenatória expressa determinando obrigação de pagar todas as vantagens que não foram pagas durante o trâmite do writ, não pode ser considerada título executivo, necessitando, portanto, de ação direta e autônoma para a cobrança dos danos patrimoniais sofridos pelo impetrante.

B

Indeferida a petição inicial do mandado de segurança por não ter sido impetrado dentro do prazo legal, reconhecida, portanto, a decadência, não ficará a parte impedida de discutir a questão em outras vias, pois, nesse caso, a decadência refere-se tão somente à ação mandamental, e não ao direito de fundo do impetrante.

C

Considere que seja julgada procedente ação de despejo por falta de pagamento e determinada a desocupação do imóvel residencial ocupado por uma família, no prazo de 15 dias. Nessa hipótese, contra o referido ato judicial, é cabível mandado de segurança preventivo, sob a alegação de violação ao preceito constitucional que assegura a função social da propriedade, bem como ao direito líquido e certo de prorrogação do contrato de aluguel.

D

Denegada a segurança, sem que o juiz expressamente casse a liminar que concedera, havendo recurso voluntário, a liminar prevalece até o julgamento definitivo do recurso.

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Q101368

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE - 2006 - DETRAN-PA - Procurador |

Q101368 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a administração pública, praticados por funcionários públicos, assinale a opção correta.

A

Quanto à classificação doutrinária, o crime de corrupção passiva é material, seja pela sua definição legal seja pelo iter criminis percorrido.

B

À luz da lei penal vigente, considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem ingressou no serviço público mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

C

Consuma-se o crime de concussão quando o funcionário público efetivamente recebe a vantagem indevida em razão do cargo.

D

O Código Penal não admite a hipótese do crime de peculato de uso.

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Q101367

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE - 2006 - DETRAN-PA - Procurador |

Q101367 Direito do Consumidor

Isabel adquiriu aparelho televisor da revendedora Nacional Utilidades para o Lar S.A. No contrato, ficou assentado que o pagamento seria efetuado em 12 parcelas iguais e sucessivas e que a responsabilidade por eventuais vícios no aparelho seria exclusiva de CK Eletrônicos Ltda., que nenhuma relação jurídica possui com Isabel.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção incorreta, acerca das normas que regem as relações de consumo, referentes às cláusulas abusivas e às infrações penais.

A

Caso a revendedora mencionada se abstenha de entregar para Isabel termo de garantia do televisor, adequadamente preenchido e com claras especificações de seu conteúdo, estará incorrendo em prática de infração penal.

B

A cláusula que estabelece que a responsabilidade por eventuais vícios no aparelho seria exclusiva de pessoa jurídica que nenhuma relação jurídica tem com Isabel é abusiva e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição.

C

Havendo inadimplemento das prestações, se a revendedora do aparelho televisor demandar pela resolução do contrato e a devolução do produto, Isabel perderá as parcelas já pagas, em benefício de Nacional Utilidades para o Lar S.A.

D

O consumidor não está obrigado a cumprir cláusula contratual de renúncia ou de disposição de seus direitos, mesmo que tenha concordado com sua inserção quando da assinatura do contrato.

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Q101366

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE - 2006 - DETRAN-PA - Procurador |

Q101366 Direito do Consumidor

Leonardo firmou contrato de compra e venda de imóvel residencial com a construtora Construl Empreendimentos Imobiliários Ltda. Posteriormente, constatou que a piscina do imóvel apresentava infiltrações e vazamentos que comprometiam o imóvel, causando-lhe danos materiais e morais. Em razão disso, provocou a construtora a se manifestar quanto aos vícios do imóvel e os danos experimentados, mas a mencionada pessoa jurídica quedou-se inerte acerca das solicitações de Leonardo.

Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta, acerca de direitos do consumidor.

A

Havendo ação de reparação de danos proposta contra a construtora mencionada, Leonardo estará incumbido, em qualquer caso, de provar os fatos constitutivos do seu direito.

B

Se as prestações assumidas em razão do contrato de compra e venda do imóvel se tornarem excessivamente onerosas por fatos supervenientes à data da celebração da avença, Leonardo poderá pleitear a modificação das cláusulas contratuais, mas as alterações somente terão validade após homologação judicial.

C

A referida construtora somente estará obrigada a reparar os danos porventura experimentados por Leonardo se provada a sua culpa na causação dos mencionados danos.

D

No curso de processo judicial, o juízo competente poderá desconsiderar a pessoa jurídica Construl Empreendimentos Imobiliários Ltda. se a sua personalidade for obstáculo à reparação dos prejuízos porventura causados a Leonardo.

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Q101365

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE - 2006 - DETRAN-PA - Procurador |

Q101365 Direito Tributário

Considere que a empresa Fama Serviços de Limpeza e Conservação Ltda. esteja em débito com a Fazenda Pública e que não possua bens suficientes para saldar a dívida. Nessa situação, assinale a opção incorreta, com relação às normas sobre obrigação tributária.

A

Os sócios gerentes da empresa responderão solidariamente com a pessoa jurídica pelas dívidas sociais.

B

A empresa é sujeito passivo responsável pelo recolhimento do imposto sobre a renda, quanto às remunerações pagas aos seus empregados.

C

A pessoa jurídica Fama Serviços de Limpeza e Conservação Ltda. possui a faculdade de escolher o seu domicílio tributário.

D

Se a empresa for incorporada por outra pessoa jurídica, esta última será responsável pelos tributos devidos até a data da incorporação.

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Q101364

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE - 2006 - DETRAN-PA - Procurador |

Q101364 Direito Tributário

Considere que, com vistas a promover o controle da inflação, o Poder Executivo Federal deseje aumentar a alíquota do imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). Tendo como referência essa situação, assinale a opção correta, com relação ao sistema constitucional tributário.

A

A União não poderá exigir o mencionado imposto no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que majorou a alíquota.

B

A majoração da alíquota do imposto poderá ser levada a efeito por lei ou por decreto presidencial.

C

O imposto cuja alíquota será majorada possui caráter fiscal.

D

Todos os tributos federais serão criados por lei ordinária veiculadas pelo Congresso Nacional.

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Q101363

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE - 2006 - DETRAN-PA - Procurador |

Q101363 Direito Administrativo

Assinale a opção correta quanto ao conceito de ato administrativo.

A

O ato administrativo produz efeitos jurídicos mediatos.

B

O ato administrativo constitui uma declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, como, por exemplo, um concessionário de serviço público.

C

O ato administrativo sujeita-se a regime jurídico de direito privado.

D

O ato administrativo não é passível de controle de legitimidade por órgão jurisdicional.

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Q101361

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE - 2006 - DETRAN-PA - Procurador |

Q101361 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.

A

Constituem direitos humanos de primeira geração os direitos sociais, culturais e econômicos.

B

Se um tratado internacional sobre direitos humanos for aprovado, em cada casa do Congresso, em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros, será equivalente às leis complementares.

C

O brasileiro nato será extraditado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

D

Se houver conflito entre direitos fundamentais, caberá ao magistrado, no caso concreto, decidir qual direito deverá prevalecer, levando em consideração a regra da máxima observância dos direitos fundamentais envolvidos, conjugando-a com a sua mínima restrição.

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Q101360

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE - 2006 - DETRAN-PA - Procurador |

Q101360 Direito Constitucional

O controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo recebe tal denominação pelo fato de concentrar-se em um único tribunal. Esse tipo de controle não pode ser verificado na

A

ação direta de inconstitucionalidade.

B

argüição de descumprimento de preceito fundamental.

C

ação civil pública.

D

ação declaratória de constitucionalidade.

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Q101359

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Provas: CESPE - 2006 - DETRAN-PA - Procurador | CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Assistente Social | CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Analista de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Analista de Suporte Técnico | CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Médico | CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Administrador | CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Biblioteconomista | CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Economista | CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Arquiteto | CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Sociólogo | CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Engenheiro Civil | CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Engenheiro Elétrico | CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Engenheiro Mecânico | CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Estatístico | CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Pedagogo | CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Psicólogo |

Q101359 Atualidades

A cultura brasileira vem crescendo nos termos de sua presença global. Manifestações culturais de toda ordem vêm-se fazendo presentes, como, por exemplo,

A

nos concertos diários de música erudita brasileira em grandes salas de concertos européias.

B

nas exposições de livros científicos brasileiros no exterior.

C

na divulgação da música popular brasileira em várias partes do mundo.

D

na forte presença do cinema nacional, em condições competitivas, nas telas de cinemas norte-americanos.

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