Questões de Concurso Comentadas para Promotor de Justiça

Q98375

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98375 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

são causas excludentes de ilicitude expressamente previstas no art. 23 da Parte Geral do Código Penal e válidas para todas as condutas típicas estabelecidas na Parte Especial ou em leis penais especiais: o estado de necessidade; a legítima defesa; o estrito cumprimento do dever legal; o exercício regular de direito; o consentimento do ofendido.

B

a imputabilidade pode ser definida como o conjunto das condições de maturidade e sanidade mental que permite ao agente conhecer o caráter ilícito do seu ato e determinar-se de acordo com esse entendimento.

C

o arrependimento posterior não constitui causa extintiva de punibilidade ou hipótese de atipicidade da conduta, sendo causa obrigatória de redução de pena, revestindo-se de natureza político-criminal.

D

o crime impossível não se confunde com o denominado delito putativo, pois este último consiste na prática de uma conduta que o autor acredita ser, erroneamente, típica. Assim, há delito putativo quando o autor crê ser punível uma conduta que, na verdade, é atípica.

E

dentre os sistemas propostos para a aplicação da pena nas diferentes espécies de concurso de delitos, o Código Penal brasileiro acolhe os sistemas do cúmulo material e da exasperação.

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Q98374

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98374 Direito Penal

Examine os enunciados abaixo e assinale a resposta integralmente correta:

I. “A” aciona uma arma que crê descarregada, mas está carregada e causa a morte de “B”.

II. “A” crê que vai ser morto por um ladrão e nele dispara para defender-se. Na realidade, era seu amigo “B”.

III. Uma mulher grávida ingere um tranqüilizante que tem propriedades abortivas e acaba provocando em si própria um aborto.

IV. Uma mulher grávida, proveniente de um país em que o aborto não é crime, ingere um abortivo, crendo que não é proibido fazê-lo.

V. Um sujeito leva o casaco de uma outra pessoa pensando ser seu.

A

as situações descritas em todos os itens acima constituem exemplos de “erros de tipo”.

B

as situações descritas nos itens I, II e III constituem exemplos de “erros de proibição”.

C

as situações descritas nos itens II e IV constituem “erros de tipo”.

D

as situações descritas nos itens I, II, III e V constituem “erros de tipo”.

E

as situações descritas nos itens I, III e V constituem erros de tipo.

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Q98373

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98373 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

a lei penal estabelece a regra da excepcionalidade do delito culposo, porque, salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. Em razão de tal especificidade é que, no campo penal, se admite a compensação de culpas, quando concorrentes.

B

a pena contravencional, como regra geral, não possui o mesmo efeito estigmatizante que tem a lei penal, pois não é considerada para fins de reincidência, não impede a suspensão condicional da pena e o livramento condicional. Contudo, a ignorância ou erro escusável sobre a lei não é passível de gerar a exclusão da pena.

C

as leis de anistia, consideradas leis descriminalizadoras anômalas, extinguem a ação penal, porque não se pode prosseguir a pretensão punitiva acerca de um fato que perdeu a tipicidade, e também tornam inexigíveis quaisquer direitos de particulares à indenização.

D

o condenado por crime contra a Administração Pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

E

leis (ou normas) penais em branco classificadas como próprias (em sentido estrito), são aquelas em que o complemento se acha contido na mesma lei, ou em outra, porém emanada da mesma instância legislativa.

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Q98372

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98372 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

a criação dos tipos incriminadores e de suas respectivas penas está submetida à lei formal anterior, elaborada na forma constitucionalmente prevista, sendo inconstitucional fazê-lo, por violação ao princípio da legalidade ou da reserva legal (art. 5º, XXXIX, CF), mediante a utilização de medida provisória.

B

em decorrência da aplicação do princípio da extratividade, a lei nova que incrimina fato não previsto na anterior não retroagirá (irretroatividade); contudo, a lei posterior que não mais criminaliza fato anteriormente punível observará a retroatividade favorável (abolitio criminis), enquanto que a lei posterior que pune o mesmo fato mais gravemente que a anterior cede vigência a esta pelo princípio da ultratividade.

C

quanto ao tempo do crime, a lei penal brasileira acolheu a teoria da ação ou da atividade, critério indicativo de que nos delitos permanentes a conduta se protrai no tempo pela vontade do agente e o tempo do crime é o de sua duração, como se dá no crime de seqüestro e cárcere privado.

D

deduz-se do art. 6º do Código Penal que o direito pátrio adotou, quanto ao lugar do delito, a teoria da ação ou da atividade, estabelecendo-o como sendo aquele onde se realizou a ação ou a omissão.

E

segundo o critério da especialidade, utilizável para a resolução do concurso aparente de leis, consagrado expressamente no art. 12 do Código Penal, a lei especial derroga, para o caso concreto, a lei geral. Entre a norma geral e a especial, há uma relação hierárquica de subordinação que estabelece a prevalência da última, visto que contém todos os elementos daquela e ainda alguns ditos especializantes, acrescentando elementos próprios à descrição típica prevista na norma geral, ora estabelecendo uma circunstância qualificadora ou agravante, ora prevendo um privilégio.

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Q97200

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97200 Legislação do Ministério Público

Indique a assertiva correta, nos termos da Lei n.º 8.625/93.

A

A eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público dar-se-á, pela classe, mediante voto plurinominal, cabendo a Chefe do Ministério Público nomeá- lo.

B

O membro vitalício do Ministério Público perderá o cargo depois de condenado, definitivamente, em processo criminal.

C

As recomendações feitas pela Corregedoria-Geral do Ministério Público aos órgãos de execução tem caráter vinculativo.

D

O Procurador-Geral de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público são órgãos de execução.

E

Em obediência ao Princípio do Promotor Natural, é absolutamente vedada a designação de outro Promotor de Justiça para atuar em processo ou procedimento de atribuição de outro.

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Q97199

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97199 Legislação do Ministério Público

Relativamente à estrutura institucional do Ministério Público, é certo dizer que:

A

na competência reconhecida ao Ministério Público, pelo artigo 127, § 2º, da Constituição Federal, para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos e serviços auxiliares, não compreende a de propor a fixação dos respectivos vencimentos, bem como a sua revisão.

B

o reconhecimento da autonomia financeira em favor do Ministério Público permite que a Instituição formule seu orçamento, indicando-o, apenas, ao Poder Executivo, para fins de execução.

C

há ofensa aos princípios da unidade e da indivisibilidade quando dois Promotores de Justiça, na fase pré-processual, dão classificação diversa ao delito, cabendo ao Procurador-Geral de Justiça solver tal conflito.

D

o princípio do Promotor Natural consagra dupla garantia. Assegura tanto a ordem jurídica, na medida em que reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o Promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e predeterminados, estabelecidos em lei, quanto o membro do Ministério Público, na medida em que lhe assegura o exercício pleno e independente do seu oficio.

E

as prerrogativas de foro dos membros do Ministério Público também se estendem aos inativos porque, finalisticamente, retratam garantias dirigidas à instituição como forma de viabilizar, em plenitude, a independência funcional do Parquet.

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Q97198

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97198 Psiquiatria

Indique a assertiva correta.

A

A internação para pessoas portadoras de transtornos mentais, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

B

Pacientes portadores de transtornos mentais poderão ser internados em instituições com características asilares.

C

O Ministério Público será sempre, no prazo máximo de 72 horas, independente da modalidade de internação, comunicado da sua ocorrência.

D

A regra da acessibilidade limita-se a barreiras físicas, ou seja, a possibilidade de utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, e dos transportes, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

E

O tratamento em regime de internação, pelo caráter excepcional que tem, apenas oferecerá ao paciente serviços médicos.

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Q97197

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97197 Direito Sanitário

Em relação ao Sistema Único de Saúde é correto afirmar que:

A

o artigo 196 da CF pressupõe que o Estado deve garantir não apenas serviços públicos de promoção, proteção e recuperação da saúde, mas adotar políticas econômicas e sociais que melhorem as condições de vida da população, evitando-se, assim, o risco de adoecer. Nesse contexto, surgem determinantes e condicionantes (alimentação, moradia, saneamento, meio ambiente, renda, trabalho, educação, transporte etc.), impondo aos órgãos que compõem o Sistema Único de Saúde o dever de identificar esses fatos sociais e ambientais e ao Governo o de formular políticas públicas condizentes com a elevação do modo de vida da população.

B

pela relevância que têm, é possível o financiamento, com recursos da área da saúde, das condicionantes econômico-sociais relacionadas ao SUS.

C

a assistência terapêutica é integral, haja vista a regra da universalidade, independente de o paciente optar pelo sistema privado, no que lhe for objeto de eventual cobertura derivada de plano de saúde.

D

a assistência farmacêutica, como parte integrante da assistência terapêutica integral, compreende o fornecimento, a qualquer paciente, do medicamento que lhe foi receitado por profissional de saúde.

E

tendo em linha a natureza e o financiamento público das ações de saúde por parte do Sistema Único de Saúde, não se admite, sequer de forma indireta, a participação da iniciativa privada naquelas.

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Q97196

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97196 Direito do Consumidor

Aponte a alternativa que destoa do entendimento dominante do STJ relativamente às relações consumeristas.

A

Em se tratando de relação de consumo e sendo hipossuficiente o autor, cabível a inversão do ônus da prova, o que não tem o efeito de obrigar a parte contrária arcar com o custo da prova requerida pelo consumidor, mas tão-somente arcar com as conseqüências processuais advindas de sua não- produção.

B

A empresa que integra, como parceira, a cadeia de fornecimento de serviços é responsável solidária pelos danos causados ao consumidor por defeitos no serviço prestado.

C

A circunstância de o adquirente não levar o veículo para conserto, em atenção a recall, isenta o fabricante da obrigação de indenizar.

D

Embora o Código de Defesa do Consumidor não retroaja para alcançar contratos celebrados anteriormente a sua vigência, tal prescrição não se aplica àqueles de trato sucessivo.

E

Após a vigência do novo Código Civil, os contratos de transporte de pessoas ficam sujeitos ao prazo prescricional específico do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

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Q97195

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97195 Direito do Consumidor

Relativamente às relações consumeristas, é correto afirmar que:

A

a simples aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio, isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços, não é bastante para qualificar uma pessoa jurídica como consumidora.

B

ao dizer que as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, o artigo 1º da Lei 8.078/90 faz indisponíveis os direitos outorgados ao consumidor.

C

ainda que o vício seja oculto ou de difícil constatação, o prazo decadencial inicia-se a partir da aquisição do produto.

D

exatamente porque as normas do CDC são de ordem pública e de interesse social é que o fornecedor não poderá limitar ou restringir a garantia legal de adequação de produtos ou serviços (art. 25), e, em o fazendo, tal poderá ser considerado como prática abusiva.

E

relativamente à desconsideração da personalidade jurídica, o Código de Defesa do Consumidor acolheu teoria que proclama a necessidade da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

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Q97194

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97194 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Aponte a alternativa que contraria a orientação majoritária no STJ.

A

O prazo máximo para internação provisória, por se tratar de garantia de acusado, não pode, em hipótese alguma, sofrer qualquer sorte de flexibilização que determine a sua extrapolação.

B

Não se admite internação provisória em situações em que o ato infracional não ostente gravidade ou violência.

C

Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a internação-sanção, observadas as condições fático-jurídicas, não prever prazo de máximo de duração.

D

Ainda que confesso, o adolescente, no procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, não se admite a desistência de outras provas.

E

A aplicação das medidas sócio-educativas é determinada pela idade do infrator à época do fato, sendo irrelevante que atinja os 18 anos no curso da medida sócio-educativa e, ainda, a redução da maioridade civil operada pelo novo Código Civil.

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Q97191

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97191 Legislação Federal

Relativamente às disposições da Lei nº 10.671/2003, é correto afirmar-se que:

A

para os efeitos do Estatuto do Torcedor, somente a entidade detentora do mando de campo é que se equipara ao conceito de fornecedor.

B

a responsabilidade pela segurança do torcedor em evento esportivo é do Poder Público, por meio dos órgãos de segurança pública.

C

a defesa dos direitos do torcedor se opera apenas por meio dos órgãos de defesa do consumidor.

D

é possível que o mau torcedor, por provocação do Ministério Público, se veja impedido de comparecer às proximidades, bem como ao próprio evento desportivo, pelo prazo máximo de três meses.

E

a entidade responsável pela organização da competição apresentará ao Ministério Público, previamente à sua realização, os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança dos estádios a serem utilizados na competição.

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Q97189

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97189 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Indique a afirmação correta.

A

As penalidades eventualmente impostas à entidade de atendimento a idosos dependerão tão-somente da natureza e gravidade da infração.

B

A autoridade administrativa somente aplicará sanções à entidade de atendimento a idosos depois que o Ministério Público e os Conselhos de Idoso também o façam.

C

O benefício da prioridade na tramitação processual não se entende ao assistente, ao opoente e ao nomeado à autoria com idade igual ou maior a 65 anos, justamente porque não são partes.

D

A obrigação da prestação de alimentos em favor do idoso é de natureza subsidiária.

E

A prioridade na tramitação processual não pode ser invocada pelo advogado maior de 65 anos de idade que representa partes da relação processual cujas idades sejam menores do que 60 anos.

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Q97188

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97188 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Ainda em relação à aplicação da Lei nº 10.471/2003, é certo afirmar que:

A

identificado o uso abusivo ou o desvio de finalidade no uso do mandato, apenas o idoso ou seus familiares é que poderão buscar a revogação da procuração concedida.

B

acaso o idoso não estiver em condições de optar pelo tratamento que lhe for mais favorável, inexistindo curador ou familiares conhecidos, tal escolha dar-se-á pelo próprio médico, comunicando-a ao Ministério Público.

C

a imposição de obrigação legal de comunicação de eventuais violações aos direitos dos idosos aplica-se apenas às autoridades competentes.

D

verificadas infrações por entidades de atendimento ao idoso, capazes de colocar em risco os direitos que lhes são assegurados, caberá ao Ministério Público promover a suspensão das atividades ou a dissolução da entidade, com a proibição do atendimento a idosos.

E

nos casos de apuração judicial de irregularidades de atendimento, o afastamento do dirigente da entidade dependerá das provas produzidas no curso da instrução.

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Q97187

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97187 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Relativamente à Política Nacional de Proteção ao Idoso, criada pela Lei nº 10.741/2003, é correto afirmar que:

A

decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público.

B

nas ações civis públicas em defesa de direitos de idosos a regra da competência é aquela geral prevista pelo artigo 94 do Código de Processo Civil.

C

a destinação constitucional de que o Ministério Público atue na proteção de direitos indisponíveis o impede de ajuizar ações de alimentos, considerando a natureza eminentemente negocial desta, em benefício de idosos.

D

a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos cessa com a morte do beneficiado.

E

nos casos de apuração judicial de irregularidades de atendimento ao idoso, o afastamento do dirigente da entidade dependerá das provas produzidas no curso da instrução.

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Q97186

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97186 Direito Ambiental

Quanto à Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto referir que:

A

por ser a água um bem público, a gestão dos recursos hídricos é centralizada no Estado.

B

a Política Nacional de Recursos Hídricos tem por objetivo a utilização racional do recurso hídrico apenas para atender o consumo humano e a dessedentação animal, na medida em que se constituem em usos prioritários.

C

aos comitês de bacias compete arbitrar definitivamente os conflitos pelo uso da água.

D

haverá cobrança pelos usos dos recursos hídricos sujeitos à outorga.

E

caberá aos municípios outorgar o uso das águas que pertençam a eles.

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Q97185

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97185 Direito Ambiental

Relativamente ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação, é correto afirmar que:

A

o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza é constituído somente pelo conjunto das unidades de conservação federais e estaduais.

B

as Unidades de Conservação previstas pela Lei nº 9.985/2000 podem ser de Proteção Integral e de Uso Sustentável.

C

nas Unidades de Conservação de Proteção Integral veda-se, inclusive, o uso indireto dos seus recursos naturais.

D

é vedado ao Poder Público, a pretexto de criar Unidades de Conservação, decretar limitações administrativas provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, porque tal conduta se caracteriza em indevida ofensa aos princípios da ordem econômica.

E

eventuais corredores ecológicos relacionados à determinada unidade de conservação não devem figurar no plano de manejo desta, exatamente porque não a integram.

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Q97181

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97181 Direito Ambiental

Marque a alternativa correta, segundo jurisprudência dominante do STJ.

A

A averbação da reserva legal configura-se como dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural, independentemente da existência de florestas ou outras formas de vegetação nativa na gleba.

B

No caso de ação civil pública consumerista que envolva dano de âmbito nacional, o foro competente será, obrigatoriamente, o do Distrito Federal.

C

Inadmite-se, a teor do artigo 3º da Lei nº 7.347/85, a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, não fazer e de pagar quantia.

D

Por força da competência comum prevista pelo artigo 23, VI, da Constituição Federal, que confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a obrigação de proteger o meio ambiente e combater todas as formas de poluição, a responsabilidade civil do ente público é subsidiária.

E

A teor do disposto nos artigos 24 e 30 da Constituição Federal, os Municípios, no âmbito do exercício da competência legislativa, não estão vinculados à observância das normas editadas pela União e pelos Estados.

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Q97179

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97179 Direitos Humanos

Em face da Constituição Federal é possível afirmar que os tratados internacionais

A

têm hierarquia de lei ordinária, independentemente da matéria.

B

sobre direitos humanos têm um tratamento especial.

C

sobre direitos humanos ingressam de forma direta e imediata no ordenamento jurídico interno.

D

serão equivalentes as normas constitucionais.

E

têm hierarquia supralegal.

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Q97178

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97178 Direito Tributário

Sobre interpretação e integração da legislação tributária, assinale a assertiva correta.

A

É possível utilizar-se da analogia, da eqüidade e do princípio da aplicabilidade imediata.

B

Emprega-se a eqüidade mesmo quando resulte em dispensa do pagamento de tributo devido.

C

Aplica-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.

D

A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos quando mais favorável ao acusado.

E

É possível a utilização dos princípios gerais de direitos privado para definição de efeitos tributários.

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