Interpretação do Enunciado: A questão aborda os direitos fundamentais dos idosos conforme a Lei nº 10.741 de 2003, conhecida como o Estatuto do Idoso. O foco é identificar a opção correta que reflete esses direitos.

Legislação Aplicável: O Estatuto do Idoso é a legislação central aqui. Especificamente, o artigo 3º menciona a prioridade no atendimento e no processamento de documentos para idosos, incluindo a restituição do imposto de renda.

Explicação do Tema Central: O tema central é a prioridade dada aos idosos em diversas situações, incluindo a restituição do imposto de renda. É importante entender que o Estatuto do Idoso garante uma série de direitos prioritários para assegurar uma melhor qualidade de vida a essa parcela da população.

Exemplo Prático: Imagine um idoso que fez sua declaração de imposto de renda e tem direito à restituição. Segundo o Estatuto do Idoso, ele deve receber essa restituição com prioridade em relação a outros contribuintes que não têm essa prioridade legal.

Justificativa da Alternativa Correta: Alternativa B é correta. O Estatuto do Idoso, em seu artigo 3º, garante a prioridade aos idosos no recebimento da restituição do imposto de renda. Isso é um direito fundamental assegurado por lei, refletindo a proteção e o cuidado que o poder público deve oferecer aos idosos.

Explicação das Alternativas Incorretas:

A - Embora as transações de alimentos possam ser referendadas pelo promotor de justiça ou defensor público, elas se tornam títulos executivos extrajudiciais, não judiciais. Isso se desvia do que a lei processual civil prevê.

C - A afirmação é incorreta porque o Estatuto do Idoso, no artigo 15, assegura o fornecimento gratuito de medicamentos, inclusive os de uso continuado, aos idosos.

D - A gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos é assegurada apenas para idosos com 65 anos ou mais, e não inclui transportes nacionais e internacionais, conforme o artigo 39 do Estatuto do Idoso.

E - O Estatuto do Idoso não obriga a criação de varas especializadas e exclusivas para idosos, mas sim incentiva a especialização de varas já existentes para atender melhor as demandas dessa população.

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A resposta está prevista no Estatuto do Idoso:

a) Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. (Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008)

b) Art. 3º, IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).

c) Art. 15, § 2o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

d) Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

e) Art. 70. O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

A resposta está prevista no Estatuto do Idoso:

a) Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. (Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008) - GENTE, ME DIZE A DIFERENÇA ENTRE TRANSAÇÕES RELATIVA A "ALIMENTO" E "PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS"????

 Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

        Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

        I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

        II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

        III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

        IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

        V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

        VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;

        VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

        VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

        IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.          (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008)

GABA B

Olá Lilica!

Respondendo a sua duvida sobre a diferença entre transação de alimentos e prestação de alimentos.

As transações de alimentos aqui, significa fazer um ACORDO. Já o termo "Prestação de alimentos" quer dizer, ATO de fazer algo, ou seja, é a própria literalidade da palavra, qual seja, prestar os alimentos, ou como dizem as pessoas que nao militam na seara do Direito, pagar alimentos. 

De forma simplista, espero ter ajudado. 

(A) EXTRAJUDICIAL E NÃO JUDICIAL.

CORRETA(B)