A lei orçamentária anual exige que se aglutinem os orçamento...

Todas as acertivas constituem princípios aplicáveis á Lei Orçamentária, contudo:

Alternativa "E" - Correta

3. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE: O orçamento (uno) deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.

· Art. 2°, Lei n° 4.320/64
· Art. 3° e 4°, da Lei n° 4.320/64
· Art. 165, §5°, CF/88

a)Exclusividade: veda que a lei orçamentária trate de qualquer outra matéria que nao seja referente a receitas e despesas.

Vide Cf. 165, § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

b)Equlíbrio Fiscal: recomenda que toda despesa haja uma receita para financiá-la. Vide LRF. art. 1, ss1.

c) Legalidade. A Adm Pub deve realizar sua atividades segundo as previsoes orcamentárias.

d) Unidade. Refere-se a unidade com a forma do documento. Isso é, união fiscal+investimento+seguridade social.

e) Universalidade. Refere-se ao conteúdo do orcamento. Todos os valores , independentemente de sua espécie deverão estar contidos no orçamento.

Art. 2°, Lei n° 4.320/64
 Art. 3° e 4°, da Lei n° 4.320/64
Art. 165, §5°, CF/88
 

(E ) É a MAIS correta.

Pois, analisando exclusivamente, a unidade seria por demais restrita.

 

CF, Art. 165 (...)
§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
 
Conforme Lafayete Josué Petter (Direito Financeiro, 7. ed., p. 62):
Atualmente, o princípio da universalidade tem sentido de globalização orçamentária, significando a inclusão de todas as receitas e despesas, de todas as entidades, no orçamento geral anual. Por esse princípio, as parcelas da receita e da despesa devem figurar em bruto no orçamento, isto é, sem quaisquer deduções. Assim, o orçamento anual abrange o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. Pessoal,

Ainda não está claro para mim a diferença entre os principios da Unidade e o da Universalidade.
Alguém??

Grato.  o art.165, 5º: se refere tanto ao princípio da unidade : único orçamento p/ cada ente da federação, mesmo que vertido em mais de um documento, como ocorre com a LOA que comporta 3 suborçamentos = fiscal, investimento  e seguridade
como ao p. da universalidade = todas as receitas e despesas, pois o orçamento é global.

Princípio da Universalidade:  estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na LOA, o que, segundo JAS, significa o "princípio do orçamento global", o que inclui as explicações sobre os objetivos, metas e metodologias que o governo pretende adotar na realização das despesas previstas. O art. 6º da Lei 4320/64 também contempla o princípio da igualdade ao estabelecer a necessidade de todas as receitas e despesas constarem na LOA em seus valores brutos (regra do orçamento bruto). Não há na CF a necessidade de a exigência tributária estar contemplada no orçamento para que possa ser cobrada no exercício seguinte.

Princípio da Unidade: trata-se da necessidade de haver um único orçamento para cada ente da federação observada a periodicidade anual. O objetivo seria a possibilidade de verificar todas as receitas e despesas a um só tempo e, ainda, identificar a existência ou não de equilíbrio orçamentário (art. 2º da Lei 4320/64 - A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.).

Unidade é política e não documental; já universalidade diz respeito ao orçamento anual, que deve incluir todas as rendas e despesas.

Abraços

Complementando o Lúcio: UNIDADE POLÍTICA EM CADA ESFERA DE GOVERNO (Municipal, Estadual e União)

 

Matava a questão com a palavra chave do P. da Universalidade: " inclusão de todas as rendas"

Universalidade

 

A União tem o dever de incluir na LOA TODAS as receitas e despesas de seus órgãos e poderes, bem como das empresas em que detenha maioria do capital com direito a voto, além dos órgãos vinculados à Seguridade Social.  As despesas e receitas correntes das estatais independentes não estão incluídas no orçamento de investimento. Em relação à essas empresas, somente as receitas e as fontes para investimentos estão incluídas no orçamento.  Assim, a lei orçamentária abrangerá: 

 

i)          o orçamento fiscal de todos os poderes, órgãos ou fundos 

 

ii)o orçamento de investimento das empresas estatais

 

  iii)o orçamento de seguridade social de todos os poderes,  órgãos ou fundos.

 

 Exceções:

 

 • não se aplica às receitas extraorçamentárias, previstas no parágrafo único do art. 3 da Lei 4.320/1964:

  =>operações de credito por antecipação da receita  

 =>emissões de papel-moeda 

  =>outras entradas compensatórias, no ativo e passivo   financeiros,   como, por exemplo, depósitos e cauções. 

 

• não impede a criação e cobrança de tributos após a aprovação da lei orçamentária, portanto, para que um tributo possa ser cobrado, a lei orçamentária não precisa incluir previamente a receita que ele irá gerar.

Súmula 66 do STF: É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.

 

FONTE: CP IURIS

O princípio da universalidade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na LOA (princípio do orçamento global, para alguns autores). 

• Princípio da Universalidade X Princípio da Unidade:
• A LOA conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da: 
• unidade - UMA UNIDADE de orçamento para cada ente,
• universalidade - cada orçamento deve conter o UNIVERSO de receitas e despesas do ente, e
• anualidade - o orçamento vige durante um ano (exercício seguinte).
• Lei 4.320/64, art. 2º.
• Cada ente deve ter UMA UNIDADE de orçamento e que cada orçamento deve conter um UNIVERSO de receitas e despesas.
• Princípio da Universalidade ou da Globalização: 
• A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades entidades da Administração direta e indireta, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo PP.
• Exceções:
• Créditos Adicionais; 
• Tributo instituído após a aprovação da LOA; 
• Receitas e despesas operacionais das EP e SEM estatais independentes; 
• Receitas extraorçamentárias: 
• ARO, 
• emissões de papel-moeda e 
• entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiro.
• Princípio da Unidade:
• O orçamento de cada ente federado deve ser único.
• Não quer dizer documento único, visto que há a previsão de três leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) e dos três suborçamentos (OF, OI e OSS).