Questões de Concurso Comentadas para Analista Jurídico

Q3736358

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736358 Direito Tributário

É uma prática que envolve a manipulação artificial das operações ou estruturas empresariais com o objetivo de reduzir a carga tributária de forma questionável. Nesse caso, são criadas situações que não refletem a realidade econômica, buscando-se apenas obter vantagens fiscais.

A descrição acima corresponde ao conceito de:

A

Evasão fiscal.

B

Sonegação fiscal.

C

Elisão fiscal.

D

Elusão fiscal.

E

Diversividade fiscal.

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Q3736357

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736357 Direito Tributário

Nesta hipótese, não há obrigação tributária e, por conseguinte, não há crédito tributário. Pode decorrer da falta de competência ou do não exercício da competência em toda a sua amplitude (característica da facultatividade do exercício da competência tributária).

A descrição acima corresponde a:

A

Imunidade.

B

Isenção.

C

Incidência.

D

Não incidência.

E

Alíquota zero.

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Q3736356

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736356 Direito Constitucional

Origina-se do art. 147 da Constituição Federal e se refere à aptidão da União de criar tributos em Territórios Federais e à aptidão do Distrito Federal de instituir os impostos atribuídos à competência dos Estados e Municípios.

Trata-se de competência:

A

Comum.

B

Residual.

C

Cumulativa.

D

Especial.

E

Extraordinária.

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Q3736355

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736355 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresente incorretamente um princípio constitucional tributário.

A

Anterioridade.

B

Irretroatividade.

C

Capacidade contributiva.

D

Diferenciação tributária.

E

Não cumulatividade.

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Q3736354

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736354 Direito Administrativo

A respeito da revogação, analise as afirmativas a seguir:

I. Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência.
II. Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público.
III. Se o ato for ilegal e inoperante, ensejará revogação.

Assinale:

A

Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

Se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

Se nenhuma afirmativa estiver correta.

E

Se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q3736353

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736353 Direito Administrativo

Para abrir uma escola, o cidadão vai necessitar, por parte do Governo, de:

A

Licença.

B

Autorização de uso de espaço.

C

Autorização de polícia.

D

Permissão.

E

Admissão.

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Q3736352

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736352 Direito Administrativo

A Administração Pública atua como se fosse uma pessoa privada, não se valendo da citada supremacia.

A hipótese acima se coaduna com atos:

A

De império.

B

De gestão.

C

De expediente.

D

De polícia.

E

Ampliativos.

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Q3736351

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736351 Direito Administrativo

As alternativas a seguir apresentam atributos do ato administrativo, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Presunção de legitimidade.

B

Imperatividade.

C

Executoriedade.

D

Universalidade.

E

Tipicidade.

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Q3736350

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736350 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não apresente característica correta acerca das autarquias.

A

Instituição mediante ato legislativo.

B

Personalidade jurídica de direito privado.

C

Especialização de fins ou atividades.

D

Autonomia patrimonial e financeira.

E

Controle ou tutela administrativa do Estado.

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Q3736349

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736349 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional 45/2004 acrescentou no rol do artigo 5º da Constituição o princípio:

A

Da razoabilidade.

B

Da proporcionalidade.

C

Da legitimidade.

D

Do interesse público.

E

Da razoável duração do processo.

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Q3736348

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736348 Direito Constitucional

É uma ferramenta para fazer valer os direitos assegurados pela Constituição e que precisam de uma lei ou norma específica para serem implementados ou exercidos. Considerado um remédio constitucional, está previsto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Além da Constituição, a Lei 13.300/16 trata das regras e normas sobre o processo e o julgamento desse instrumento.

Trata-se de:

A

Habeas corpus.

B

Mandado de segurança.

C

Mandado de injunção.

D

Ação civil pública.

E

Agravo de instrumento.

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Q3736347

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736347 Ciência Política

Assinale a alternativa em que esteja indicada incorretamente uma característica do parlamentarismo.

A

Unidade do Poder Executivo.

B

Chefe de Estado: presidente ou monarca.

C

Chefe de governo: 1º ministro.

D

Colaboração entre os poderes.

E

Chefe de governo escolhido pelo Parlamento.

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Q3736346

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736346 Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir:

I. Todo órgão judicial exerce, dentro de sua competência, o controle difuso. Nessa via, o juiz deixa de aplicar lei que, no caso concreto, revela conteúdo incompatível com a regra constitucional. Nesse caso, questiona-se a compatibilidade de modo indireto, em face de uma situação particular, por meio de um incidente processual.
II. O controle concentrado se limita ao Supremo Tribunal Federal (STF) quando a norma paradigma é a Constituição Federal e aos Tribunais de Justiça Estaduais, quando a norma paradigma é a Constituição Estadual. Nele, verifica-se a constitucionalidade do texto legal em si, isto é, da norma em abstrato. A análise, portanto, independe de aplicação a um caso concreto.
III. Os tribunais só podem declarar inconstitucionalidade por voto da maioria absoluta do Plenário ou do seu Órgão Especial. Assim, o quórum no STF é de 6 dos 11 ministros. Trata-se da cláusula de reserva de Plenário.

Assinale:

A

Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

Se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

Se nenhuma afirmativa estiver correta.

E

Se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q3736345

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736345 Direito Constitucional

Assinale a alternativa em que não se indique corretamente uma classificação para a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A

Dogmática

B

Reduzida

C

Eclética

D

Preceitual

E

Garantista

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Q3736344

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736344 Direito Administrativo

Nas alternativas a seguir estão exemplos de como se efetiva a supremacia do interesse público, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Desapropriação por Utilidade Pública.

B

Instituição do princípio de pacta sunt servanda.

C

Intervenção do Estado na Propriedade Privada.

D

Limitações ao Direito de Propriedade.

E

Regulação de Atividades Econômicas.

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Q3736343

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736343 Direito Constitucional

Há hierarquia entre as seguintes normas jurídicas:

A

Lei Complementar e Medida Provisória.

B

Lei Delegada e Lei Ordinária.

C

Decreto Regulamentar e Lei Delegada.

D

Constituição e Emenda Constitucional.

E

Resolução e Portaria.

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Q3411493

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Analista Jurídico |

Q3411493 Direito Penal

O prefeito da cidade Alfa e a diretora de Recursos Humanos do Poder Executivo Municipal, com o intuito de ocultar a contratação de três servidores que tinham parentesco com outros integrantes do quadro da administração municipal e não poderiam ser nomeados, resolveram apagar as informações dos referidos servidores no banco de dados do Setor de Pessoal. O referido fato caracteriza crime contra a Administração Pública e eles podem ser condenados criminalmente pela referida prática.
Considerando as circunstâncias, o prefeito e a diretora podem ser condenados na prática do crime de

A

condescendência criminosa.

B

extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.

C

modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

D

violação de sigilo funcional.

E

inserção de dados em sistema de informações.

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Q3411492

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Analista Jurídico |

Q3411492 Direito Tributário

No que diz respeito ao crédito tributário, é CORRETO afirmar:

A

A imunidade tributária atua no plano da definição da competência tributária e tem previsão constitucional; a isenção tributária decorre de lei específica e é uma hipótese de exclusão do crédito tributário.

B

O parcelamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, enquanto a remissão é uma das hipóteses da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

C

A atividade administrativa de lançamento é discricionária e facultativa, sob pena de responsabilidade funcional.

D

As duas hipóteses de exclusão do crédito tributário são: a isenção, que exclui o crédito relativo à penalidade pecuniária, e a anistia, que exclui o crédito relativo a tributo.

E

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em três anos, contados da data da sua constituição definitiva.

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Q3411491

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Analista Jurídico |

Q3411491 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Beltrano é servidor público do município Beta e, nessa condição, protocolou um requerimento administrativo alegando que faria jus ao recebimento do adicional de insalubridade por laborar em ambiente insalubre, pleiteando o pagamento do referido benefício em seus vencimentos. Seu pedido administrativo foi indeferido pelo setor responsável, o que ensejou no ingresso de uma ação judicial contra o referido município.
No que se refere à ação judicial proposta, marque a alternativa CORRETA, tomando por base o CPC vigente.

A

O juiz, independentemente da citação do réu, pode julgar liminarmente improcedente o pedido de Beltrano que contrariar acórdão proferido pelo tribunal local em julgamento de recursos repetitivos.

B

O município Beta, em sua contestação, após discutir o mérito, pode alegar litispendência, quando se repete uma ação em curso, e coisa julgada, quando se repete uma ação em curso que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

C

O juiz profere uma sentença resolvendo o mérito, caso Beltrano desista da ação judicial proposta; contudo, se o município Beta já tiver oferecido a contestação, o autor não pode, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

D

O juiz pode proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar o município Beta em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, se verificado que Beltrano possui direitos além do requerido na petição inicial.

E

O advogado de Beltrano, na petição inicial, pode consignar a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão.

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Q3411490

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Analista Jurídico |

Q3411490 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere aos processos nos tribunais, marque a alternativa CORRETA, conforme o Código de Processo Civil (CPC) vigente.

A

Os autos, distribuídos no tribunal, são imediatamente conclusos ao relator, o qual, quando verificado que há vício ou necessidade de ser complementada a documentação, inadmite o recurso de plano.

B

As partes são intimadas para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias se constatada, pelo relator, a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser consideradas no julgamento do recurso.

C

Aos tribunais é facultado uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, sendo a forma e os pressupostos fixados em regimento interno.

D

O agravo de instrumento é julgado antes da apelação interposta no mesmo processo, sendo que, caso ambos os recursos houverem de ser julgados na mesma sessão, tem precedência o agravo de instrumento.

E

A técnica de ampliação de quórum de colegiado, previsto no artigo 942 do CPC, no julgamento não unânime proferido, aplica-se tão somente ao agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito

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