Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXIV: “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;”; Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXIII: “a propriedade atenderá a sua função social;”; Constituição Federal de 1988, art. 174, caput: “Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.” Essas normas mostram que desapropriação, limites à propriedade e regulação econômica são expressões de atuação estatal voltada ao interesse público, ao contrário do princípio pacta sunt servanda, que é contratual.

• Separe institutos de intervenção estatal e limitação de direitos dos princípios próprios das relações privadas.
• Em temas de propriedade, verifique se a alternativa se conecta à função social ou à desapropriação; se sim, tende a refletir prevalência do interesse público.
• Em temas de ordem econômica, lembre que a regulação estatal encontra apoio no art. 174 da Constituição e, por isso, não é exceção quando a questão trata de supremacia do interesse público.