Para abrir uma escola, o cidadão vai necessitar, por parte ...

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Q3736353
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |
Q3736353 Direito Administrativo
Para abrir uma escola, o cidadão vai necessitar, por parte do Governo, de: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Na classificação tradicional dos atos administrativos de polícia adotada pela banca, a abertura de escola por particular foi tratada como atividade privada sujeita a controle administrativo prévio, o que, nessa chave conceitual, se enquadra como autorização de polícia; por isso, a alternativa correta é a C.

Tema central: Atos administrativos de polícia
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta no padrão classificatório adotado pela questão. A base reconhece que há construção doutrinária em que a licença seria o ato vinculado cabível quando preenchidos os requisitos legais, mas o gabarito oficial não seguiu essa qualificação: a banca enquadrou a hipótese como autorização de polícia. Portanto, a eliminação decorre da classificação escolhida pela banca para o ato de consentimento.
B
Errada
Está incorreta porque autorização de uso de espaço tem por objeto o uso de bem ou espaço público. O enunciado não trata de uso de espaço público, mas de consentimento estatal para abrir estabelecimento de ensino privado. O objeto do ato administrativo é diverso.
C
Certa
A alternativa C está correta porque, segundo a classificação doutrinária tradicional acolhida pela banca, a abertura de escola foi tratada como exercício de atividade privada dependente de assentimento prévio do Estado. Nessa moldura, o ato administrativo correspondente é a autorização de polícia, isto é, o consentimento estatal para atividade privada submetida a controle administrativo.
D
Errada
Está incorreta porque permissão, na classificação tradicional mencionada na base, não é a figura usada para consentir a abertura de escola privada. Em regra, ela se liga a uso especial de bem público ou a delegações precárias, e não ao ato de polícia para instalação de atividade privada educacional.
E
Errada
Está incorreta porque admissão é o ato que permite ao particular o gozo de serviço público ou o ingresso em estabelecimento público. Não se refere à abertura de atividade privada. Abrir escola privada não é hipótese de admissão administrativa.
Pegadinha da questão
A confusão real explorada foi entre licença de polícia e autorização de polícia: ambas são atos de consentimento administrativo, mas a banca adotou especificamente o enquadramento da abertura de escola como autorização de polícia.
Dica para questões semelhantes
  • Primeiro identifique o objeto do ato: uso de bem público, ingresso em serviço/estabelecimento público ou exercício de atividade privada sujeita a controle.
  • Se a banca estiver cobrando classificação tradicional de atos de polícia, verifique qual rótulo conceitual ela adotou para o consentimento estatal exigido.
  • Não trate 'autorização' como categoria genérica: autorização de uso de espaço tem objeto próprio e não substitui autorização de polícia.
  • Quando aparecer dúvida entre licença e autorização, observe se a própria base da questão indica que a banca seguiu um enquadramento doutrinário específico.

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what?

ESPÉCIES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS: NONEP (normativo; ordinatório; negociais; enunciativo; punitivo)

[A] Normativos: possuem conteúdo geral, abstrato, destinado a todas as pessoas que estejam na situação por eles regulada (ex.: decreto, instrução normativa, regimento, resolução, deliberação);

[B] Ordinatórios: disciplinam o funcionamento da administração e a conduta de seus agentes, decorrente do poder hierárquico (ex.: instrução, circular, aviso, portaria, ordem de serviço, ofício, despacho, memorando);

[C] Negociais: concordância de vontades [não é bilateral, não é contrato] entre a Administração pública e o particular. Concretizam determinado negócio jurídico [unilateral] ou a conceder determinada faculdade ao particular. Não possui imperatividade, podendo ser discricionários ou vinculados, precários ou definitivos [ex.: licença (vinculado e definitivo), autorização (discricionário e precário), permissão  (discricionário e precário), admissão, homologação, visto, dispensa, etc];

  • Licença: Ato administrativo unilateral e vinculado, definitivo, que faculta ao particular o desempenho de uma atividade, preenchidos os requisitos legais (ex: licença para construir, licença para dirigir).
  • Autorização: Ato unilateral, discricionário e precário (revogável), no qual o interesse é predominantemente do particular, consentindo atividades de interesse privado (ex: porte de arma, autorização de uso de bem público, autorização para abrir uma escola).
  • Permissão: Ato unilateral, discricionário e precário, mas focado no interesse público e privado (ex: permissão de serviço de transporte).
  • Admissão: Ato vinculado que permite ao particular ingressar em estabelecimento ou serviço público (ex: matrícula em escola pública).

[E] Enunciativos: certifica ou atesta um fato ou emite uma opinião sobre um determinado assunto, sem manifestação de vontade (ex.: certidão, atestado ou parecer);

[C] Punitivos: aqueles que impõem sanção aos agentes públicos e aos particulares sujeitos à disciplina administrativa (ex.: multa, interdição de estabelecimento, etc);

Minha sorte e já ter resolvido uma questão dessas antes porque já tinha feito uma questão dessa, mas parece ser meio fora de logica.

Só 14% de acertos nessa questão. Ninguém entendeu nada. Nem eu kkkk

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