A respeito da revogação, analise as afirmativas a seguir: ...
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Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |
Q3736354
Direito Administrativo
A respeito da revogação, analise as afirmativas a
seguir:
I. Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência.
II. Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público.
III. Se o ato for ilegal e inoperante, ensejará revogação.
Assinale:
I. Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência.
II. Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público.
III. Se o ato for ilegal e inoperante, ensejará revogação.
Assinale:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Pela distinção do art. 53 da Lei nº 9.784/1999, a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade. Assim, a revogação alcança ato válido/legítimo e eficaz; ato ilegal não se revoga, anula-se, o que torna correta apenas a alternativa A.
Tema central: Revogação e anulação
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque a assertiva I descreve a revogação como supressão de ato administrativo legítimo e eficaz por não mais conveniência de sua manutenção, o que corresponde ao conceito jurídico aplicável. A assertiva II também está correta, pois a revogação pressupõe ato legal e perfeito, sendo o fundamento da retirada a conveniência e oportunidade. A assertiva III está incorreta porque, se o ato é ilegal, a providência juridicamente cabível é a anulação, não a revogação.
B
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva III como verdadeira. O erro jurídico da III é tratar a ilegalidade como hipótese de revogação, quando o critério normativo é outro: ato ilegal deve ser anulado.
C
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva I, que está juridicamente correta. A I corresponde ao conceito de revogação: retirada de ato legítimo por motivo de conveniência e oportunidade.
D
Errada
Incorreta porque afirma que nenhuma assertiva está correta, mas as assertivas I e II estão em conformidade com a distinção entre revogação e anulação.
E
Errada
Incorreta porque pressupõe correta a assertiva III. Isso contraria a regra de que ilegalidade conduz à anulação, e não à revogação.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre revogação e anulação, especialmente ao usar a expressão "ato ilegal e inoperante" para tentar deslocar o foco da legalidade; porém, o critério decisivo continua sendo este: ilegalidade gera anulação, não revogação.
Dica para questões semelhantes
- Verifique primeiro se o ato é legal ou ilegal: legal admite revogação; ilegal exige anulação.
- Associe revogação a conveniência e oportunidade, nunca a vício de legalidade.
- Se a alternativa misturar ilegalidade com interesse público para defender revogação, elimine-a.
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Comentários
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Ato ilegal aplica-se a ANULAÇÃO.
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