Comentário da Questão – Direitos Individuais (Remédio Constitucional: Mandado de Injunção)

Interpretação e Legislação Aplicável:
O enunciado aborda Remédios Constitucionais e descreve um instrumento voltado à efetivação de direitos constitucionais cuja fruição depende de regulamentação legislativa. Destaca, ainda, a previsão do instrumento no art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal e a existência da Lei 13.300/16. Assim, o tema central é o Mandado de Injunção.

Base Legal:
CF/88, Art. 5º, LXXI: “Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.”

Lei nº 13.300/16, Art. 1º: “Esta Lei disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, nos termos do inciso LXXI do art. 5º da Constituição Federal.”

Jurisprudência:
Segundo o STF: “O mandado de injunção é cabível quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais.” (MI 107)

Exemplo Prático:
Imagine um servidor público que pretende exercer o direito de greve, mas a lei específica que regularia esse direito ainda não foi editada. Nesse caso, ele pode impetrar mandado de injunção para que seja reconhecido e viabilizado o exercício do direito, mesmo diante da omissão legislativa.

Justificativa da Alternativa Correta – C) Mandado de Injunção:
Correta, pois o mandado de injunção é instrumento jurídico destinado a suprir omissões legislativas que impedem o exercício de direitos estabelecidos pela Constituição, conforme fundamentação constitucional e legal destacada.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Habeas corpus: Destina-se à proteção contra ameaça ou coação à liberdade de locomoção, e não à efetivação de direitos constitucionais dependentes de norma regulamentadora.
• B) Mandado de segurança: Visa proteger direito líquido e certo, não amparando situações de omissão legislativa, mas sim atos ilegais ou abusivos de autoridade.
• D) Ação civil pública: É voltada à defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, sem relação com omissão normativa.
• E) Agravo de instrumento: Trata-se de recurso processual, sem relação com direitos fundamentais ou remédios constitucionais.

Pegadinha: O enunciado detalha a questão da necessidade de norma regulamentadora. Atenção: somente o mandado de injunção cabe nessa hipótese!

Doutrina: José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes apontam o mandado de injunção como fundamental para combater a inércia do legislador e efetivar direitos constitucionais.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!