As alternativas a seguir apresentam atributos do ato admini...

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Q3736351
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |
Q3736351 Direito Administrativo
As alternativas a seguir apresentam atributos do ato administrativo, à exceção de uma. Assinale-a. 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A questão é resolvida pela classificação doutrinária dominante dos atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade, executoriedade e tipicidade. Como o enunciado pede a exceção entre as alternativas apresentadas, “universalidade” não integra essa categoria, razão pela qual a alternativa D é a correta.

Tema central: Atributos do ato administrativo
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque presunção de legitimidade é atributo clássico do ato administrativo, conforme a enumeração doutrinária dominante adotada para resolver a questão. Portanto, não pode ser a exceção pedida pelo enunciado.
B
Errada
Está errada como resposta porque imperatividade integra os atributos do ato administrativo. Seu sentido, segundo a base, é a aptidão de impor obrigações independentemente da concordância do administrado, quando compatível com a natureza do ato. Logo, não é elemento estranho à categoria.
C
Errada
Está errada como resposta porque executoriedade é atributo do ato administrativo, consistente na possibilidade de execução direta em hipóteses admitidas pelo ordenamento. A base apenas alerta que isso não significa presença indistinta em todo ato, mas continua sendo atributo clássico da categoria.
D
Certa
A alternativa D está correta porque “universalidade” não é atributo reconhecido, na classificação doutrinária dominante, entre os atributos clássicos do ato administrativo. Como a questão pediu exatamente a opção que não corresponde a atributo, essa alternativa é a única juridicamente compatível com o gabarito oficial.
E
Errada
Está errada como resposta porque tipicidade também compõe a lista tradicional dos atributos do ato administrativo, ligada à correspondência do ato às figuras previstas no ordenamento. Portanto, não pode ser a exceção.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre os atributos clássicos do ato administrativo e uma expressão genérica sem reconhecimento nessa classificação, “universalidade”.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir atributos do ato administrativo, use a lista doutrinária dominante: presunção de legitimidade, imperatividade, executoriedade e tipicidade.
  • Desconfie de termos genéricos ou semanticamente amplos que não aparecem na classificação tradicional dos atributos.
  • Não suponha que exista enumeração legal geral e taxativa desses atributos; nesse tema, a resposta decorre da construção doutrinária dominante.

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Os atributos dos atos administrativos, frequentemente memorizados pelo mnemônico PATI:

Presunção de legitimidade/veracidade

Autoexecutoriedade

Tipicidade

Imperatividade

A Executoriedade está contido na Autoexecutoriedade.

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