Nesta hipótese, não há obrigação tributária e, por consegui...
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Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |
Q3736357
Direito Tributário
Nesta hipótese, não há obrigação tributária e,
por conseguinte, não há crédito tributário. Pode
decorrer da falta de competência ou do não
exercício da competência em toda a sua
amplitude (característica da facultatividade do
exercício da competência tributária).
A descrição acima corresponde a:
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Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Pelo CTN, a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador. Como o enunciado descreve situação em que não há obrigação tributária nem crédito tributário, seja por falta de competência, seja pelo não exercício da competência em toda a sua amplitude, a hipótese é de não incidência.
Tema central: Não incidência tributária
Análise das alternativas
A
Errada
Imunidade está errada porque é hipótese constitucional específica de limitação da competência tributária, enquanto o enunciado descreve a categoria mais ampla da não incidência, inclusive ao abranger tanto falta de competência quanto não exercício da competência. A imunidade é não incidência qualificada, não o gênero pedido na questão.
B
Errada
Isenção está errada porque, segundo o CTN, ela é hipótese de exclusão do crédito tributário. Logo, não corresponde à ausência originária de obrigação e de crédito por falta de incidência. A isenção pressupõe competência exercida e regra de incidência existente, o que contrasta com o enunciado.
C
Errada
Incidência está errada porque, quando há incidência, o fato se subsume à hipótese normativa tributária e surge a obrigação tributária. O enunciado afirma justamente o oposto: não há obrigação tributária nem crédito tributário.
D
Certa
Na não incidência, não surge obrigação tributária nem crédito tributário, seja por inexistência de competência para tributar, seja por não exercício da competência pelo ente competente.
E
Errada
Alíquota zero está errada porque ela pressupõe tributo instituído, competência exercida e fato alcançado pela norma tributária; o que se reduz a zero é a carga tributária aplicável, não a incidência. Portanto, não se confunde com a ausência de obrigação tributária por não incidência.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre não incidência, imunidade, isenção e alíquota zero. O dado que fecha a questão é a referência ao não exercício da competência em toda a sua amplitude, elemento típico da não incidência e incompatível com isenção e alíquota zero.
Dica para questões semelhantes
- Verifique primeiro se o enunciado fala em nascimento da obrigação tributária: sem fato gerador juridicamente alcançado, a resposta tende a ser não incidência.
- Se a hipótese pressupõe tributo instituído e competência exercida, descarte não incidência e examine isenção ou alíquota zero.
- Imunidade não deve ser marcada quando o enunciado descreve o gênero amplo da ausência de incidência, e não uma vedação constitucional específica.
- Quando aparecer o não exercício da competência tributária, o critério decisivo é não incidência.
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