Questões de Concurso Comentadas para advogado

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Q3956055 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A partir do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Nova Aurora, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)O Prefeito e o Vice-Prefeito, no ato de posse e ao término do mandato, farão declaração pública de seus bens.

(__)O Município aplicará anualmente cinquenta por cento, no mínimo, da receita resultante dá impostos, compreendida oriundas de transferências recebidas do Estado e da União, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

(__)A educação, direito de todos e dever do Município, juntamente com o Estado e a União, e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Alternativas
Q3956054 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Tendo por norte o regramento trazido pela Lei Orgânica do Município de Nova Aurora, considere as assertivas a seguir.

I.Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras as seguintes atribuições: instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas.

II.É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas: proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

III.É permitido ao Município: criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3956053 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que esteja em discordância com a Lei Orgânica do Município de Nova Aurora.
Alternativas
Q3956052 Direito Digital
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve obedecer aos princípios e finalidades específicas da administração pública. Com base no disposto nos arts. 23 a 27, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3956051 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 10.048/2000 estabelece normas gerais sobre o atendimento prioritário a determinados grupos sociais e prevê sanções para o descumprimento dessas disposições. Com base no texto legal, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3956050 Direito Administrativo

Leia o trecho a seguir.


"A administração pública deve assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a dados e documentos, ressalvadas apenas as hipóteses de sigilo legalmente previstas. O princípio que rege a atuação estatal nesse campo é o de que a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção."


Com base na Lei nº 12.527/2011 e em seus princípios, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q3956049 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA quanto ao direito à educação e à profissionalização.
Alternativas
Q3956048 Controle Externo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração pública direta e indireta será exercida:
Alternativas
Q3956047 Português
Assinale a alternativa em que a classificação das palavras destacadas está totalmente CORRETA.
"O professor explicou claramente a lição aos alunos interessados."
Alternativas
Q3956046 Português
Assinale a alternativa em que o uso do(s) "porquê(s)" está CORRETO, conforme as normas da gramática da língua portuguesa.
Alternativas
Q3956045 Português

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.



É verdade que caça-palavras, palavras cruzadas e Sudoku ajudam a prevenir Alzheimer e demência?


-


O Alzheimer é uma doença que causa alterações específicas no cérebro que pioram com o tempo e afetam a capacidade de pensar, lembrar, raciocinar e até mesmo se comportar. Por isso, entre as opções de prevenção, alguns especialistas enfatizam a estimulação mental por meio de atividades que permitam às pessoas aprender coisas novas e até mesmo interagir com outras pessoas.


Um dos métodos mais conhecidos são os jogos de lógica, como Sudoku, palavras cruzadas e caça - palavras, que ajudam a estimular as habilidades cognitivas e ativar as células cerebrais. De acordo com Adrian Owen, professor de neurocirurgia cognitiva na Western University em Ontário, Canadá, os benefícios desses tipos de hobbies tendem a ser específicos e não generalizáveis para outras habilidades mentais. 


Isso quer dizer que praticar uma determinada atividade fará com que as pessoas melhorem aspectos concretos. Nesse sentido, o profissional também afirma que ler, aprender outro idioma, jogar jogos de tabuleiro ou completar cruzadinhas são ações associadas a um menor risco de deterioração mental.


Diante disso, alguns cientistas sustentam que aqueles que desenvolvem mais "músculo cerebral" ao longo da vida possuem certa reserva e podem retardar os efeitos da demência por algum tempo.

"Por isso, entre as opções de prevenção, alguns especialistas enfatizam a estimulação mental por meio de atividades que permitam às pessoas aprender coisas novas e até mesmo interagir com outras pessoas."
No trecho acima, o termo "enfatizam" foi empregado com o sentido de:
Alternativas
Q3956044 Português

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.



É verdade que caça-palavras, palavras cruzadas e Sudoku ajudam a prevenir Alzheimer e demência?


-


O Alzheimer é uma doença que causa alterações específicas no cérebro que pioram com o tempo e afetam a capacidade de pensar, lembrar, raciocinar e até mesmo se comportar. Por isso, entre as opções de prevenção, alguns especialistas enfatizam a estimulação mental por meio de atividades que permitam às pessoas aprender coisas novas e até mesmo interagir com outras pessoas.


Um dos métodos mais conhecidos são os jogos de lógica, como Sudoku, palavras cruzadas e caça - palavras, que ajudam a estimular as habilidades cognitivas e ativar as células cerebrais. De acordo com Adrian Owen, professor de neurocirurgia cognitiva na Western University em Ontário, Canadá, os benefícios desses tipos de hobbies tendem a ser específicos e não generalizáveis para outras habilidades mentais. 


Isso quer dizer que praticar uma determinada atividade fará com que as pessoas melhorem aspectos concretos. Nesse sentido, o profissional também afirma que ler, aprender outro idioma, jogar jogos de tabuleiro ou completar cruzadinhas são ações associadas a um menor risco de deterioração mental.


Diante disso, alguns cientistas sustentam que aqueles que desenvolvem mais "músculo cerebral" ao longo da vida possuem certa reserva e podem retardar os efeitos da demência por algum tempo.

"Um dos métodos mais conhecidos são os jogos de lógica, como Sudoku, palavras cruzadas e caça - palavras, que ajudam a estimular as habilidades cognitivas e ativar as células cerebrais."
Com base no trecho acima, assinale a alternativa em que a explicação sobre o uso ou ausência do acento gráfico está CORRETA, conforme as regras do Acordo Ortográfico vigente.
Alternativas
Q3956043 Português

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.



É verdade que caça-palavras, palavras cruzadas e Sudoku ajudam a prevenir Alzheimer e demência?


-


O Alzheimer é uma doença que causa alterações específicas no cérebro que pioram com o tempo e afetam a capacidade de pensar, lembrar, raciocinar e até mesmo se comportar. Por isso, entre as opções de prevenção, alguns especialistas enfatizam a estimulação mental por meio de atividades que permitam às pessoas aprender coisas novas e até mesmo interagir com outras pessoas.


Um dos métodos mais conhecidos são os jogos de lógica, como Sudoku, palavras cruzadas e caça - palavras, que ajudam a estimular as habilidades cognitivas e ativar as células cerebrais. De acordo com Adrian Owen, professor de neurocirurgia cognitiva na Western University em Ontário, Canadá, os benefícios desses tipos de hobbies tendem a ser específicos e não generalizáveis para outras habilidades mentais. 


Isso quer dizer que praticar uma determinada atividade fará com que as pessoas melhorem aspectos concretos. Nesse sentido, o profissional também afirma que ler, aprender outro idioma, jogar jogos de tabuleiro ou completar cruzadinhas são ações associadas a um menor risco de deterioração mental.


Diante disso, alguns cientistas sustentam que aqueles que desenvolvem mais "músculo cerebral" ao longo da vida possuem certa reserva e podem retardar os efeitos da demência por algum tempo.

Com base nas ideias apresentadas no texto, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3941446 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
A advogada Clara é investigada em um inquérito policial por suposto envolvimento em um crime de lavagem de dinheiro, juntamente com seu cliente. Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por autoridade judicial competente, o oficial de justiça, acompanhado de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), apreende todos os documentos físicos e eletrônicos contidos no escritório de Clara. O representante da OAB questiona a validade da apreensão dos documentos eletrônicos sigilosos que não tinham relação direta com a investigação de Clara. O juiz responsável alega que a inviolabilidade é relativa e que o sigilo profissional não se aplica a documentos que possam auxiliar na prova do crime cometido pela própria advogada. Com base na Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3941445 Direito Empresarial (Comercial)
Em uma transação comercial, a empresa "Venda Fácil Ltda." recebeu um cheque no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O cheque foi emitido por "Comprador Exigente S.A.". No verso do título, o sócio majoritário da Comprador Exigente, João, prestou aval parcial de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), indicando expressamente o valor e a assinatura. O cheque foi apresentado ao sacado e devolvido por insuficiência de fundos. Venda Fácil ajuíza ação de execução contra João, o avalista. Com base na Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre títulos de crédito, assinale a alternativa incorreta: 
Alternativas
Q3941444 Direito Tributário
O Estado-membro Alfa instituiu uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) com o objetivo de fomentar o desenvolvimento de energias renováveis. A lei estadual de instituição da CIDE estabeleceu que o fato gerador seria a comercialização de combustíveis fósseis e que o sujeito ativo seria o próprio Estado Alfa. A lei também isentou do recolhimento do tributo as empresas públicas federais que exploram atividade econômica, como a Petrobras, sob o argumento de que o tributo incidiria sobre o patrimônio da União. Considerando a competência tributária e a Teoria das Imunidades, especialmente a imunidade recíproca (Art. 150, VI, "a", da CF/88), assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3941442 Direito Processual Penal
Em uma investigação de tráfico de drogas, a Polícia Federal (PF) obteve uma confissão informal de um dos investigados sob coação psicológica, o que, por si só, é uma prova ilícita. Na confissão, o investigado revelou que as notas fiscais de compra dos insumos para o laboratório estavam arquivadas em um depósito específico, localizado a 500 km do local da prisão. A PF, antes de obter a confissão, já havia iniciado, por rota documental legal, a análise da movimentação financeira que, inevitavelmente, levaria ao mesmo depósito em 72 horas. A prova (confissão ilícita) foi usada para antecipar a busca e apreensão das notas. Considerando o Art. 157, § 1º, e § 2º, do Código de Processo Penal (CPP), que trata da Prova Ilicitamente Obtida (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada), o destino da prova obtida (as notas fiscais) deve ser:
Alternativas
Q3941441 Direito Administrativo
Um Agente de Fiscalização Tributária Municipal, valendo-se de sua função, retardou indevidamente um procedimento de fiscalização de uma grande empresa, em troca de um benefício indireto de patrocínio a um evento esportivo familiar. A conduta não gerou efetivo dano ao erário, pois o tributo foi pago antes da prescrição, mas a celeridade administrativa foi claramente comprometida. O Ministério Público ajuíza uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Considerando o regime da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, sobre a improbidade administrativa, é correto afirmar que.
Alternativas
Q3941440 Direito Penal
O motorista de ônibus Paulo, após cumprir uma jornada exaustiva e mal remunerada, dirigia em rodovia durante a madrugada. Sentindo-se extremamente sonolento, mas temendo ser demitido caso parasse o veículo (pois já havia sido advertido por atrasos), ele decide continuar a viagem, acelerando o percurso para compensar o tempo perdido. Em um trecho sinuoso e sob neblina, Paulo invade a contramão em alta velocidade e colide frontalmente com um automóvel, causando a morte imediata de dois passageiros. Em sede de inquérito policial, o advogado de Paulo defende a tese de inexigibilidade de conduta diversa (excludente de culpabilidade), alegando que o medo da perda do emprego e a pressão laboral criaram uma situação de coação moral irresistível. Analisando a conduta de Paulo, a teoria do crime e a jurisprudência dominante sobre dolo eventual e culpa consciente, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3941439 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um advogado ajuizou um Agravo de Instrumento contra uma decisão interlocutória proferida em primeira instância. O Relator do Tribunal de Justiça, ao analisar o recurso, profere uma decisão monocrática negando provimento ao Agravo de Instrumento, com fundamento no Art. 932, IV, "a", do CPC, por entender que o recurso era manifestamente inadmissível, citando para tanto uma Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que trata da matéria. O Agravante, inconformado com a decisão monocrática, pretende levar a discussão para o órgão colegiado do Tribunal. De acordo com as normas do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e o regime dos recursos, a medida processual adequada para a Agravante é:
Alternativas
Respostas
941: A
942: C
943: B
944: E
945: D
946: D
947: E
948: D
949: A
950: A
951: E
952: C
953: A
954: D
955: C
956: A
957: C
958: D
959: D
960: A