A licença para construção é um ato administrativo:
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Ano: 2026
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Cumaru - PE
Prova:
IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |
Q4070657
Direito Administrativo
A licença para construção é um ato administrativo:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A
Fundamento decisivo: Licença para construção é ato administrativo negocial, pois consiste em manifestação administrativa de consentimento ao exercício, pelo particular, de atividade materialmente lícita, desde que preenchidos os requisitos legais; por isso, a alternativa correta é a A.
Tema central: Licença para construção
Análise das alternativas
A
Certa
A licença para construção se enquadra como ato negocial porque é uma manifestação administrativa de consentimento em favor do particular. Seu objeto não é punir, organizar internamente a Administração, certificar fatos ou editar norma geral, mas permitir o exercício de atividade juridicamente admitida quando presentes os requisitos legais. Por isso, dentro da classificação tradicional cobrada em concursos, a licença é espécie de ato negocial, ainda que seja, em regra, vinculada.
B
Errada
Está errada porque ato normativo contém comando geral e abstrato. A licença para construção não edita regra para todos; ela é ato individual e concreto dirigido a um particular determinado.
C
Errada
Está errada porque atos enunciativos apenas certificam, atestam, opinam ou declaram conhecimento da Administração. A licença não é mera certificação ou opinião técnica: ela contém consentimento administrativo para o exercício da atividade.
D
Errada
Está errada porque atos ordinatórios disciplinam o funcionamento interno da Administração e a conduta de agentes subordinados. A licença para construção não organiza o serviço interno; ela se dirige ao particular.
E
Errada
Está errada porque atos punitivos aplicam sanções administrativas por infração. A licença para construção produz efeito oposto: não sanciona, mas consente o exercício de atividade privada lícita.
Pegadinha da questão
A banca explora a confusão entre licença e ato vinculado, levando o candidato a achar que, por não haver liberdade administrativa relevante, ela não seria ato negocial. A classificação por conteúdo, porém, continua sendo negocial porque o núcleo do ato é o consentimento ao particular.
Dica para questões semelhantes
- Classifique pelo objeto do ato: se há consentimento ao particular para atividade lícita, a tendência é ser ato negocial.
- Separe ato individual e concreto de ato geral e abstrato: licença não é normativo.
- Não confunda análise técnica ou poder de polícia com natureza enunciativa ou punitiva da licença.
- Vinculação e classificação por conteúdo são planos distintos: um ato pode ser vinculado e ainda assim ser negocial.
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