Questões de Concurso Comentadas para Advogado

Q3233789

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233789 Serviço Social

Nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social, a aprovação da Política Nacional de Assistência Social compete ao

A

Presidente da República, por meio de decreto executivo.

B

Ministro do Desenvolvimento Social, por meio da expedição de resolução.

C

Ministro da Desigualdade Social, por meio da expedição de decreto.

D

Presidente da República, por meio de medida provisória.

E

Conselho Nacional de Assistência Social.

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Q3233788

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233788 Serviço Social

Luciano é capaz, tem 63 anos de idade, está desempregado e todos os membros da sua família faleceram. Em face da dificuldade financeira enfrentada, ele corre o risco de ser despejado de sua casa e não ter nem mesmo onde morar. Diante disso, Luciano pensou em requerer o benefício de prestação continuada.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), assinale a alternativa correta.

A

Como Luciano é idoso e não possui meios de prover a própria subsistência, deve ser deferido o benefício de prestação continuada, no valor de até um salário mínimo, a depender da região do país em que ele residir.

B

Uma vez deferido o benefício de prestação continuada a Luciano, se ele obtiver acolhimento em instituição de longa permanência, tal benefício será automaticamente cancelado.

C

Luciano não tem a idade mínima exigida para obter o benefício de prestação continuada, pois se trata de uma garantia conferida à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que não possua meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

D

Ainda que Luciano seja considerado capaz, se ele comprovar que tem um impedimento de longo prazo por mais de um ano, deverá receber o benefício de prestação continuada.

E

Luciano tem a idade mínima exigida para receber o benefício de prestação continuada, mas, para tanto, precisa estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), dispensando-se a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único).

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Q3233787

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233787 Direito Urbanístico

A Lei n^o 10.257/01 estabelece que a usucapião especial de imóvel urbano será possível para aquele que possuir como sua área ou edificação urbana, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, e que possua de forma ininterrupta e sem oposição no prazo de

A

3 (três) anos se o imóvel tiver até duzentos e cinquenta metros quadrados.

B

5 (cinco) anos se o imóvel tiver até duzentos e cinquenta metros quadrados.

C

10 (dez) anos se o imóvel tiver até duzentos e oitenta metros quadrados.

D

3 (três) anos se o imóvel tiver até duzentos e oitenta metros quadrados.

E

5 (cinco) anos se o imóvel tiver até duzentos e oitenta metros quadrados.

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Q3233786

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233786 Direito Ambiental

Fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa – buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas; e afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente; para os efeitos da Lei n^o 12.651/2012, trata-se, correta e respectivamente de

A

vereda e olho d’agua.

B

apicum e restinga.

C

vereda e apicum.

D

restinga e nascente.

E

manguezal e nascente.

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Q3233785

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233785 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Maria da Penha:

A

É permitida a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, porém, é vedada a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

B

O nome da ofendida e do ofensor ficarão sob sigilo nos processos em que se apuram crimes violentos praticados contra a mulher.

C

A ofendida deverá ser comunicada dos atos processuais relativos ao agressor, inclusive aos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, exclusivamente por seu advogado constituído ou defensor público.

D

O juiz poderá assegurar à mulher em situação de violência doméstica, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

E

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino – previamente capacitados.

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Q3233784

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233784 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

As entidades de atendimento que descumprirem as determinações do estatuto da pessoa idosa ficarão sujeitas a algumas penalidades; assim, em se tratando de entidade não governamental, poderá ser aplicada, dentre outras, a pena de

A

suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas.

B

afastamento provisório de seus dirigentes.

C

afastamento definitivo de seus dirigentes.

D

fechamento de unidade.

E

advertência, mas não a interdição da unidade.

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Q3233783

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233783 Direito Ambiental

Para fins do disposto na Lei de saneamento básico, os serviços poderão ser suspensos pelo prestador se houver o inadimplemento pelo usuário do serviço de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado, no prazo

A

não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão.

B

não inferior a 15 (quinze) dias da data prevista para a suspensão.

C

de 30 (trinta) dias da data do vencimento da parcela em aberto.

D

de 15 (quinze) dias da data do vencimento da parcela em aberto.

E

não inferior a 5 (cinco) dias da data prevista para a suspensão.

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Q3233782

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233782 Pedagogia

Nos termos da legislação específica sobre educação, assinale a alternativa correta.

A

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 6 (seis) anos de idade.

B

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 5 (cinco) anos de idade.

C

A educação infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 6 (seis) anos.

D

A educação infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos.

E

A educação infantil será oferecida em pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 6 (seis) anos de idade.

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Q3233781

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233781 Direitos Humanos

Sobre a internação psiquiátrica, nos termos da Lei n^o 10.216/2001, é correto afirmar que:

A

ela poderá ser voluntária ou compulsória, por meio de ordem judicial, vedando-se a que seja a pedido de terceiros e sem o consentimento do usuário, ainda que exista laudo médico indicando a internação.

B

poderá ter natureza asilar.

C

a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos e circunstâncias.

D

o término da internação involuntária não poderá ser solicitado por familiar, mas tão somente por determinação judicial motivada por laudo médico apto para a alta.

E

o término da internação voluntária dar-se-á por solicitação do paciente, desde que munido de laudo médico apto para a sua alta.

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Q3233780

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233780 Legislação Federal

A Lei n^o 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, que é destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Para efeito desse Estatuto, considera-se:

A

discriminação racial ou étnico-racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

B

desigualdade racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

C

desigualdade de gênero e raça: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, gênero, descendência ou origem nacional ou étnica.

D

desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

E

desigualdade racial: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

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Q3233779

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233779 Enfermagem

Maria Emília passará por um procedimento de saúde e deseja um acompanhante durante todo o período de seu atendimento. Assim, de acordo com a Lei n^o 8.080/90, assinale a alternativa correta.

A

Maria Emília terá direito a acompanhante somente se o procedimento for de parto e pós-parto.

B

Ela terá direito ao acompanhante somente em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas.

C

Ela terá direito ao acompanhante somente em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde privada.

D

Se o atendimento de Maria Emília envolver qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso ela não tenha acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento poderá indicar pessoa para acompanhá-la, devendo observar a preferência por parentes de até o 3^o grau.

E

Em caso de atendimento com sedação, se Maria Emília desejar renunciar ao direito de acompanhante, deverá fazê-lo por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, a qual deverá será assinada por ela e arquivada em seu prontuário.

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Q3233777

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233777 Direito Civil

Nos termos da lei de condomínios, o síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta, pelo voto

A

de dois-terços dos condôminos, presentes, em assembleia-geral especialmente convocada.

B

da maioria absoluta dos condôminos, presentes, em assembleia-geral.

C

mínimo de condôminos que representem dois-terços do total das frações ideais.

D

mínimo de condôminos que representem a maioria absoluta do total das frações ideais.

E

da maioria simples dos condôminos, presentes, em assembleia-geral especialmente convocada.

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Q3233776

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233776 Direito Civil

Do contrato de transporte de entrega de coisas, as mercadorias recebidas devem ser conferidas e reclamadas, se for o caso, sob pena de decadência dos direitos. Havendo perda parcial ou avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em

A

dez dias a contar da entrega.

B

cinco dias a contar da ciência do dano.

C

sete dias a contar da entrega.

D

dez dias a contar da ciência do dano.

E

sete dias a contar da ciência do dano.

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Q3233775

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233775 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, em relação ao contrato estimatório,

A

o consignante entrega bens imóveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

B

o consignatário se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável.

C

o consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, salvo se por fato a ele não imputável.

D

a coisa consignada poderá ser objeto de penhora pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.

E

o consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.

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Q3233774

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233774 Direito Civil

Do direito das obrigações, conforme Código Civil, é correto afirmar que

A

a obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios se não mencionados.

B

a coisa incerta será indicada, ao menos, pela qualidade e quantidade.

C

perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

D

a um dos credores solidários pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

E

na cessão por título oneroso, o cedente não fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu.

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Q3233773

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233773 Direito Civil

De acordo com o código civil, quanto às provas, assinale a alternativa correta.

A

A confissão é revogável se decorrer de erro de fato ou de coação.

B

Terá eficácia a confissão de quem não for capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados se feita de boa fé.

C

A confissão não poderá ser feita por intermédio de representante.

D

A confissão não poderá ser anulada, ainda que decorrente de erro de fato.

E

A prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito, independentemente do valor do negócio jurídico.

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Q3233772

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233772 Direito Civil

A respeito da prescrição no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A prescrição é irrenunciável.

B

Os prazos da prescrição podem ser alterados pelas partes, desde que em comum acordo.

C

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

D

Não corre a prescrição entre tutelados e seus tutores, mesmo após o término da tutela.

E

É válida a renúncia da prescrição, desde que de forma expressa.

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Q3233771

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233771 Direito Civil

Pedro celebrou negócio jurídico com João, mas este tem apenas 5 anos de idade. Miguel e Mariana celebraram negócio jurídico com objeto indeterminável. Lis e Lucca firmaram negócio jurídico, porém, ambos têm 17 anos.

Considerando os casos hipotéticos, os negócios jurídicos citados são, respectivamente:

A

anulável, válido e nulo.

B

nulo, anulável e nulo.

C

nulo, nulo e anulável.

D

anulável, anulável e nulo.

E

nulo, válido e nulo.

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Q3233770

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233770 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, os direitos da personalidade são:

A

intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

B

intransmissíveis, mas renunciáveis.

C

transmissíveis, mas irrenunciáveis.

D

transmissíveis e renunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

E

intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

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Q3233769

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233769 Controle Externo

A respeito do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa.

B

É constitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

C

O Tribunal de Contas pode exercer o controle abstrato de constitucionalidade de uma norma, quando a medida se mostrar imprescindível para o exercício do controle externo.

D

É ilegal e inconstitucional a desconsideração da pessoa jurídica pelo TCU, de modo a alcançar o patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na prática de atos lesivos ao erário público.

E

A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, subordina-se à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.

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