Gabarito: ERRADO (E)

1. Interpretação do enunciado:

A questão aborda a recondução e limite de mandatos para conselheiros do CAU, com base no Regimento Geral do CAU/BR. Indaga se mandato sucessivo abrange a recondução por mais de uma vez ao mesmo mandato, desde que seja no mesmo órgão.

2. Legislação Aplicável:

O Regimento Geral do CAU/BR dispõe de forma expressa:

“Art. 24. O mandato dos conselheiros é de três anos, permitida uma única reeleição consecutiva.”

Assim, só é permitida uma reeleição consecutiva ao cargo de conselheiro titular.

3. Explicação do Tema Central:

O objetivo da norma é evitar perpetuação no poder, limitando o tempo de ocupação do cargo. O dispositivo visa à oxigenação dos conselhos, tanto em âmbito nacional quanto regional.

4. Exemplo Prático:

Se um arquiteto é eleito conselheiro no CAU/MG, pode exercer por 3 anos e se reeleger por mais 3 anos, mas não pode ser reconduzido para um terceiro mandato consecutivo.

5. Justificativa Detalhada:

A alternativa está errada porque o Regimento Geral veda recondução por mais de uma vez consecutiva. Só é permitida uma reeleição consecutiva, independentemente de quantos cargos ou mandatos o conselheiro já tenha ocupado no mesmo conselho.

6. Análise Crítica:

A pegadinha reside no uso de “por mais de uma vez”. O dispositivo citado (Art. 24) veda reeleição sucessiva além da primeira. O erro doutrinário está justamente em permitir que o mesmo conselheiro permaneça por mais de dois mandatos consecutivos, hipótese vedada expressamente.

7. Dica para a prova:

Fique atento ao uso de expressões como “por mais de uma vez” e “no mesmo conselho”. O limite de mandatos consecutivos é absoluto, não passando de uma reeleição.

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Art. 21. É vedado ao arquiteto e urbanista ocupar o cargo de conselheiro de um mesmo conselho, federal, estadual ou distrital, por mais de 2 (dois) mandatos sucessivos, estando ele na condição de conselheiro titular ou de suplente de conselheiro, conforme atos normativos do CAU/BR.

Parágrafo único. Será considerado mandato sucessivo aquele no qual o conselheiro, titular ou suplente de conselheiro, estiver no exercício do mandato no CAU/BR ou em CAU/UF, e tenha sido reconduzido por uma vez ao exercício do mesmo mandato, em CAU/UF ou no CAU/BR.