Gabarito: CERTO

1. Interpretação do enunciado e legislação aplicável:

O item aborda a possibilidade de recursos contra decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o procedimento de esclarecimento dessas decisões, conforme disposto no Art. 67 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), incorporada ao Brasil pelo Decreto nº 678/1992.

2. Dispositivo legal relevante:

“Art. 67 – A sentença da Corte será definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de noventa dias a partir da data da notificação da sentença.”

3. Explicação do tema central:

A questão exige conhecer o funcionamento do sistema recursal da Corte Interamericana: não existe previsão de apelação contra suas sentenças, que são definitivas. Apenas é admitido pedido de interpretação, caso haja dúvida quanto ao sentido ou alcance da decisão, apresentado no prazo de 90 dias após a notificação.

4. Exemplo prático:

Imagine um Estado condenado pela Corte. Não satisfeito com o resultado, ele não pode recorrer para "reverter" a decisão, mas pode apresentar pedido de interpretação se houver incerteza sobre algum comando da sentença dentro do prazo legal.

5. Justificativa da alternativa correta (“Certo”):

A alternativa está correta pois não cabe recurso ordinário contra as sentenças da Corte Interamericana, sendo admitido apenas o pedido de esclarecimento (interpretação) no prazo previsto. Este é o entendimento da doutrina (André de Carvalho Ramos) e reflete a literalidade do artigo 67 da CADH.

6. Fique atento à pegadinha:

A questão poderia gerar dúvida por mencionar “pedido de esclarecimento” (leia-se pedido de interpretação), mas o fundamento é o mesmo do art. 67: inexiste apelação, apenas esclarecimento/explicação do alcance da sentença.

7. Finalizando:

Para concursos, memorize: Sentença definitiva e inapelável; só cabe pedido de interpretação em 90 dias!

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A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos é irrecorrível: o único meio cabível é o pedido de interpretação (“esclarecimento”) que qualquer das partes pode apresentar dentro de 90 dias contados da notificação.

Art. 67, 1.ª parte, CADH: “A sentença da Corte será definitiva e não sujeita a recurso.”

Art. 67, 2.ª parte, CADH: em caso de dúvida sobre “sentido ou alcance” da decisão, a Corte “interpretará a sentença a pedido de qualquer das partes, desde que o requerimento seja apresentado em até 90 dias da notificação”.



ARTIGO 67

A sentença da Corte será definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de noventa dias a partir da data da notificação da sentença.

PMAL2025!

A sentença da corte é definitiva e inapelável.

#PMMG!