Gabarito: C) Certo

Interpretação da Questão e Tema Jurídico
O item exige conhecimento sobre a estrutura organizacional e competências dos órgãos internos do CAU/MG conforme o Regimento Interno, Lei n.º 12.378/2010 e a Resolução CAU/BR n.º 193/2020. O foco está em saber quais órgãos são considerados deliberativos dentro dessa autarquia profissional.

Base Legal Aplicável
Segundo a Lei nº 12.378/2010, art. 24, o CAU/UF estrutura-se em diversos órgãos, incluindo Conselho Diretor, comissões permanentes e comissão eleitoral. O Regimento Interno do CAU/MG, por sua vez, define suas funções e atribuições claramente como órgãos de natureza deliberativa, ou seja, tomam decisões colegiadas fundamentais para o Conselho.

Explicação Central e Estratégia de Resolução
Para resolver essa questão, o candidato deve identificar palavras-chave como “órgãos deliberativos” e associá-las aos órgãos citados. O erro mais comum seria confundir órgãos deliberativos (decidem) com órgãos executivos (executam) ou consultivos (apenas opinam).

Exemplo prático: Imagine que determinada decisão sobre registro ou fiscalização dependa de votação colegiada nessas comissões. O Conselho Diretor e as comissões deliberam por maioria, garantindo legitimidade e representatividade nas decisões.

Justificativa da Alternativa Correta
Está correta pois o Conselho Diretor, comissões permanentes, especiais e a Comissão Eleitoral exercem poder deliberativo, participando das decisões administrativas e normativas do CAU/MG (Lei nº 12.378/2010, art. 24). O próprio Regimento Interno reforça esse caráter ao atribuir-lhes decisões formais e vinculantes.

Possíveis Pegadinhas
A questão poderia confundir candidatos ao misturar funções de natureza deliberativa com consultiva ou executiva. O segredo está em ler com atenção e memorizar a estrutura regimental do CAU/MG.

Conclusão:
A alternativa “Certo” (C) é correta, pois os mencionados órgãos detêm competência deliberativa no âmbito do CAU/MG, fundamentados expressamente na legislação e no Regimento Interno.

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Todos os citados na questão (Conselho Diretor e as Comissões) têm a função de decidir/votar, o que os enquadra tecnicamente como órgãos deliberativos na estrutura do Conselho.

São órgãos deliberativos:

• plenário
• presidência
• conselho diretor
• comissões permanentes (ordinárias e especiais)
• comissão eleitoral.