CERTO

Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas.

(...)

§ 5º É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:

I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência; ou 

II - quando de interesse da própria pessoa idosa, esta se fará representar por procurador legalmente constituído.

Adendo: Nesses casos, o atendimento domiciliar deve ser assegurado, especialmente para fins de perícia médica, mas aplicável também a outros serviços públicos.

PMAL/2025/2026

SERTÃO!!!!

Gab. Correto. 

Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas.   

[...]

§ 5º É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:  

I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência; ou   

II - quando de interesse da própria pessoa idosa, esta se fará representar por procurador legalmente constituído.

[GABARITO]: CERTO

Justificativa: A afirmação está em total conformidade com a lei, que visa proteger a dignidade e a saúde da pessoa idosa em estado de enfermidade. A regra é proibitiva: o Estado não pode obrigar o deslocamento do idoso doente. Se o interesse no procedimento for da própria Administração Pública (como uma verificação ou censo), cabe ao agente público deslocar-se até a residência do idoso para realizar o contato necessário. Caso o interesse seja do próprio idoso, ele poderá ser representado por um procurador.

Embasamento: Artigo 15, § 5º, inciso I, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). Além disso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) traz lógica semelhante no seu Artigo 79, § 3º, garantindo atendimento domiciliar em casos de extrema dificuldade de locomoção.