Questões de Concurso Comentadas para Analista de Suporte

Q3910559

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910559 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à disciplina Licitações e Contratos Administrativos.

O Decreto nº 68.017/2023 considera a elaboração do Estudo Técnico Preliminar - ETP. Essa elaboração é dispensada na hipótese de

A

aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos.

B

contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual.

C

contratação de bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

D

contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços.

E

aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

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Q3910558

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910558 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à disciplina Licitações e Contratos Administrativos.

Conforme preceitua o Decreto nº 67.888/2023, serão utilizados os seguintes parâmetros para aferição do melhor preço estimado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica:

A

dados de pesquisa publicada em jornal de circulação nacional, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal ou estadual e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 1 ano de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso.

B

pesquisa direta com, no mínimo, 5 fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 3 meses de antecedência da data de divulgação do edital.

C

pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas e/ou em bases do Estado de São Paulo, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 ano anterior à data de divulgação do edital, na forma estabelecida em ato do Secretário de Gestão e Governo Digital.

D

composição de custos unitários menores ou iguais à média ponderada do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, observados os índices de atualização específicos ou setoriais, admitido o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), se não houver outro.

E

pesquisa em marketplaces da internet de amplo conhecimento e confiabilidade, desde que atualizados no momento da pesquisa, contendo a data e a hora de acesso.

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Q3910557

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910557 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à disciplina Licitações e Contratos Administrativos.

Nos termos do Decreto nº 68.422/2024, no tocante à alienação de bens, encerrada a etapa de envio de lances, o leiloeiro oficial ou o servidor designado verificará a conformidade da proposta e procederá ao julgamento da licitação. A esse respeito, o Decreto estipula que:

A

na venda de imóveis, o ocupante de boa-fé do imóvel fará jus a direito de preferência na aquisição do bem.

B

na hipótese de o procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade realizará a venda direta do bem, vedada a realização de nova licitação.

C

havendo empate entre os lances, será realizado sorteio para definição do licitante vencedor.

D

quando o lance for inferior ao preço mínimo de alienação, haverá negociação com o vencedor, podendo a Administração aceitar proposta que seja até 10% inferior ao preço mínimo estipulado para a arrematação.

E

haverá direito de preferência em favor das microempresas e empresas de pequeno porte, desde que a proposta oferecida seja até 5% inferior ao maior lance.

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Q3910556

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910556 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à disciplina Licitações e Contratos Administrativos.

Ao dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, o Decreto nº 67.689/2023 estatui que:

A

devem constar do plano anual todas as contratações diretas, inclusive as realizadas por regime de adiantamento.

B

ao final do ano de vigência do plano de contratações anual, as contratações planejadas e não realizadas serão justificadas quanto aos motivos de sua não consecução, vedada sua incorporação ao plano de contratações referente ao ano subsequente.

C

as demandas que não constarem do plano de contratações anual somente poderão ser efetivadas no exercício subsequente.

D

os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.

E

até o final de junho de cada exercício, os órgãos e as entidades elaborarão os seus planos de contratações anual, os quais conterão todas as contratações que pretendem realizar no exercício subsequente, excetuadas as contratações diretas, que devem ser objeto de documento específico.

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Q3910553

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910553 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à disciplina Licitações e Contratos Administrativos.

No tocante à garantia de execução contratual, a Lei nº 4.133/2021 estatui que:

A

ao exigir seguro-garantia para obras e serviços, o edital pode prever a assunção da execução contratual pela seguradora, em caso de inadimplemento do contratado.

B

a substituição da garantia pode ser formalizada por simples apostila.

C

é possível exigir garantia de até 30% do valor inicial do contrato, na contratação de obras, serviços e fornecimentos.

D

na hipótese de suspensão do contrato por ordem da Administração, o contratado ficará obrigado a renovar a garantia que vencer durante a interrupção da execução contratual.

E

cabe à Administração escolhera modalidade de garantia a ser prestada pelo contratado.

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Q3910552

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910552 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à disciplina Licitações e Contratos Administrativos.

A propósito da matriz de alocação de riscos, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que tal artefato é obrigatório em contratações

A

de obras ou serviços de engenharia.

B

de serviços técnicos especializados.

C

que envolvama delegação de serviços públicos.

D

resultantes de licitação na modalidade concorrência.

E

que adotem os regimes de contratação integrada e semi-integrada.

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Q3910551

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910551 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à disciplina Licitações e Contratos Administrativos.

Acerca do seu âmbito de incidência, a Lei nº 14.133/2021 estatui que suas disposições NÃO se aplicam

A

às empresas estatais, regidas exclusivamente pela Lei nº 13.303/2016.

B

às contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil.

C

a licitações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior, que obedecerão à legislação do país onde estão situadas.

D

às contratações de tecnologia da informação e de comunicação, sujeitas a regulamento próprio estabelecido pela ANATEL.

E

às contratações de microempresas e empresas de pequeno porte, sujeitas ao regramento constante da Lei Complementar nº 123/2006.

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Q3910546

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910546 Legislação Estadual

Durante o período de execução de contrato de parceria público-privada (PPP), o Poder Público solicitou o acesso às instalações do parceiro privado, bem como informações e documentos inerentes ao contrato, inclusive seus registros contábeis. Segundo a Lei Estadual nº 11.688/2004, o parceiro privado

A

pode negar o acesso solicitado pelos agentes públicos até que sobrevenha determinação judicial.

B

deve fornecer o acesso integral solicitado pelos agentes públicos.

C

apenas pode negar o acesso às suas instalações, pois se trata de espaço de natureza privada.

D

apenas deve fornecer as informações e documentos solicitados, porém sem obrigação de apresentar seus registros contábeis.

E

apenas pode negar o acesso às informações e aos documentos solicitados, com fundamento no sigilo de dados e informações.

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Q3910545

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910545 Direito Administrativo

A Lei Estadual nº 9.361/1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização (PED), prevê como um dos objetivos do Programa reordenara atuação do Estado, propiciando à iniciativa privada

A

o oferecimento de serviços e equipamentos públicos sem possibilidade de cobrança de tarifas.

B

a prestação de serviços nas áreas prioritárias de educação, saúde e segurança pública.

C

a fiscalização de serviços e equipamentos públicos, concorrendo para o saneamento das finanças do Estado.

D

a promoção dos processos licitatórios, quando o caso, conforme a modelagem aprovada pelo Conselho Diretor do Programa.

E

a prestação de serviços públicos e a execução de obras de infraestrutura, possibilitando a retomada de investimentos nessas áreas.

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Q3910544

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910544 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 11.079/2004, é permitida a celebração de contrato de parcerias público-privadas (PPP)

A

que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra.

B

cujo prazo de vigência seja inferior a cinco anos.

C

que tenha como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos.

D

cujo valor seja igual ou superior a dez milhões de reais.

E

em que a Administração Pública assuma integralmente os riscos contratuais.

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Q3910543

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910543 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024, a competência das agências reguladoras para realizarem concursos públicos para preenchimento de seu quadro de empregos públicos permanentes, após autorização governamental, e provê-los até o limite do número de vagas estabelecido no edital, decorre de sua autonomia

A

orçamentária.

B

administrativa.

C

financeira.

D

decisória.

E

política.

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Q3910542

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910542 História e Geografia de Estados e Municípios

No primeiro trimestre de 2025, a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) realizou 6.546 fiscalizações em veículos que operam o transporte intermunicipal coletivo de passageiros, representando aumento de 75% em relação ao mesmo período do ano anterior (3.740). As operações abrangeram ônibus, vans e micro-ónibus, a fim de identificar irregularidades, combater a clandestinidade e garantir mais segurança e conforto para os usuários.

(Fiscalização do transporte intermunicipal cresce 75% no primeiro trimestre, 14/04/2025. Disponível em: https://www.artesp.sp.gov.br/)

A ARTESP, nos termos e limites da lei, tem competência para fiscalizar, controlar e regular, no âmbito do Estado, os serviços de transporte coletivo intermunicipal

A

inclusive metropolitano, apenas no modal rodoviário.

B

exceto metropolitano, em quaisquer de seus modais.

C

inclusive metropolitano, em quaisquer de seus modais.

D

exceto metropolitano, apenas no modal rodoviário.

E

inclusive metropolitano, apenas nos modais rodoviário e ferroviário.

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Q3910541

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910541 Direito Administrativo

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) é

A

órgão da Administração Pública Direta subordinado à Secretaria de Parcerias em Investimentos.

B

fundação, com personalidade jurídica de direito público.

C

empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado.

D

sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado.

E

autarquia de regime especial, com personalidade jurídica de direito público.

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Q3910540

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910540 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 7.835/1992 prevê que, em caso de extinção da concessão de obras e/ou de serviços públicos, compete ao Poder Concedente

A

retomar os direitos e privilégios delegados, com reversão dos bens vinculados à prestação do serviço.

B

assumir gradualmente a execução do serviço, conforme cronograma a ser definido juntamente com a concessionária.

C

solicitar o aval da concessionária para ocupar e utilizar os locais, instalações, equipamentos, materiais e recursos humanos vinculados à prestação do serviço.

D

garantir a continuidade da concessão à concessionária até que sobrevenha decisão judicial definitiva.

E

realizar a transferência automática da concessão a outra empresa privada, sem necessidade de novo processo licitatório.

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Q3910539

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910539 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Estadual nº 7.835/1992, na concessão de obras e/ou serviços públicos, incumbe ao Poder Concedente

A

prestar contas à concessionária da gestão do serviço.

B

prestar serviço adequado a todos os usuários.

C

manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.

D

regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.

E

promover as desapropriações, conforme autorização da concessionária.

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Q3910538

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910538 Direito Administrativo

Uma concessionária de serviço público, no desempenho direto e pessoal do serviço concedido, causou, culposamente, danos a usuários, não obstante a regular fiscalização exercida pelo órgão competente. Nessa hipótese, à luz do disposto na Lei Estadual n 7.835/1992, a responsabilidade pelos prejuízos suportados pelos usuários será

A

exclusiva da concessionária.

B

exclusiva do poder concedente.

C

solidária com o poder concedente.

D

subsidiária à do poder concedente.

E

compartilhada com o poder concedente.

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Q3910537

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910537 Direito Constitucional

Celina realiza trabalho noturno na empresa privada "X e deseja introduzir seu filho Eduardo, que completou 17 anos de idade na última semana, no mercado de trabalho, pois seu marido, Rodolfo, foi demitido sem justa causa da empresa privada "Y", onde trabalhava há mais de dois anos, estando desempregado há um mês, sem receber qualquer outra renda e sem ter conseguido, apesar de estar procurando, outro emprego. Celina, planejando conseguir mais renda para cobrir as despesas da casa, pensa em conversar com a empresa "X" para que Eduardo comece a trabalhar lå imediatamente, fazendo o mesmo horário que ela. Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Eduardo

A

poderá realizar o trabalho nas condições pretendidas por Celina, pois é maior de 16 anos de idade, sendo garantido o seguro-desemprego a Rodolfo em caso de desemprego voluntário ou involuntário, podendo, portanto, requerê-lo.

B

não poderá realizar o trabalho nas condições pretendidas por Celina, pois é proibido qualquer trabalho ao menor de 18 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos de idade, sendo que Rodolfo poderá requerer seguro-desemprego.

C

não poderá realizar o trabalho nas condições pretendidas por Celina, pois é proibido o trabalho noturno ao menor de 18 anos de idade, sendo que Rodolfo poderá requerer seguro-desemprego.

D

poderá realizar o trabalho nas condições pretendidas por Celina, pois é maior de 16 anos de idade, sendo vedado a Rodolfo requerer o seguro-desemprego.

E

não poderá realizar o trabalho nas condições pretendidas por Celina, pois é proibido o trabalho noturno ao menor de 18 anos de idade, e Rodolfo não poderá requerer seguro-desemprego.

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Q3910536

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910536 Direito Constitucional

Considere:

I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III. É vedado à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3910535

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910535 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 10.294/1999, do Estado de São Paulo, o processo administrativo

A

poderá ser instaurado mediante representação de qualquer usuário de serviço público, sendo possível a rejeição dessa representação se manifestamente improcedente, cabendo recurso no prazo de 15 dias para a autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido que, obrigatoriamente, deve, de imediato, fazê-lo subir.

B

será instaurado de ofício ou mediante representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor, sendo que, durante a sua tramitação, é assegurado ao interessado, dentre outros direitos, o de ter ciência da tramitação do processo e das decisões nele proferidas, inclusive da respectiva motivação e das opiniões divergentes.

C

será instaurado de ofício e, para a sua instrução, a Administração atuará de ofício, sendo permitido aos interessados juntar documentos, mas sendo-lhes vedado requerer diligências e perícias. Concluída a instrução, os interessados terão o prazo de 10 dias para manifestação pessoal.

D

compreende três fases: instauração, instrução e decisão, sendo que essa decisão será proferida pelo órgão responsável pela apuração de infração às normas dessa lei, podendo somente determinar o arquivamento dos autos ou o seu encaminhamento aos órgãos competentes para apurar os ilícitos administrativo, civil e criminal, se for o caso.

E

será julgado pelo órgão responsável pela apuração de infração às normas da referida lei, sendo que os prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem ao usuário, a terceiros e, quando for o caso, ao Poder Público, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas no caso de dolo.

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Q3910534

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910534 Legislação Estadual

Para fins do Decreto n2 68.155/2023, que regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo, a Lei federal nº 12.527/2011, considera-se

A

tratamento da informação: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

B

credencial de segurança: responsabilidade pela guarda de informações.

C

custódia: autorização expressa, concedida a agente público estadual, para acesso a informações classificadas com grau de sigilo.

D

integridade: qualidade da informação não modificada, exceto quanto à origem, trânsito e destino.

E

autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

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