Ao dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, o Decreto nº 67.689/2023
estatui que:

Question

Atenção: A questão refere-se à disciplina Licitações e Contratos Administrativos. Ao dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, o Decreto nº 67.689/2023
estatui que:  Alternativa A: devem constar do plano anual todas as contratações diretas, inclusive as realizadas por regime de adiantamento. Ou Alternativa B: ao final do ano de vigência do plano de contratações anual, as contratações planejadas e não realizadas serão justificadas
quanto aos motivos de sua não consecução, vedada sua incorporação ao plano de contratações referente ao ano subsequente. Ou Alternativa C: as demandas que não constarem do plano de contratações anual somente poderão ser efetivadas no exercício subsequente. Ou Alternativa D: os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no
exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado. Ou Alternativa E: até o final de junho de cada exercício, os órgãos e as entidades elaborarão os seus planos de contratações anual, os quais
conterão todas as contratações que pretendem realizar no exercício subsequente, excetuadas as contratações diretas, que
devem ser objeto de documento específico.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no
exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado. Gabarito: DFundamento decisivo: Decreto do Estado de São Paulo nº 67.689/2023, art. 2º, § 1º: "§ 1° - Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso III deste artigo." Como a alternativa D reproduz essa regra expressa do decreto, ela é a correta.Tema central: Plano de contratações anualAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque ignora exceção expressa ao registro no plano anual. O Decreto do Estado de São Paulo nº 67.689/2023, art. 6º, II, dispõe: "Artigo 6° - Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual:
II - as contratações realizadas por meio de regime de adiantamento, nas hipóteses previstas nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 53.980, de 29 de janeiro de 2009;" Logo, não se pode afirmar que devam constar do plano anual todas as contratações diretas, inclusive as realizadas por regime de adiantamento.BErradaEstá errada porque afirma vedação exatamente onde o decreto prevê incorporação. O Decreto do Estado de São Paulo nº 67.689/2023, art. 18, § 3º, estabelece: "§ 3° - Ao final do ano de vigência do plano de contratações anual, as contratações planejadas e não realizadas serão justificadas quanto aos motivos de sua não consecução e, se permanecerem necessárias, serão incorporadas ao plano de contratações referente ao ano subsequente." Portanto, a incorporação ao plano subsequente não é vedada; é prevista se a contratação continuar necessária.CErradaEstá errada porque substitui a revisão do plano por uma postergação obrigatória ao exercício seguinte. O Decreto do Estado de São Paulo nº 67.689/2023, art. 16, parágrafo único, dispõe: "Parágrafo único - As demandas que não constarem do plano de contratações anual ensejarão a sua revisão, caso justificadas, observado o disposto no artigo 15 deste decreto." Assim, a ausência inicial no plano não impede a contratação no exercício nem a remete necessariamente ao ano subsequente; o efeito jurídico previsto é a revisão do plano, se houver justificativa.DCertaA alternativa D está correta porque traz exatamente a hipótese normativa de cumulação dos papéis de requisitante e de área técnica, desde que o agente público ou a unidade detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.EErradaEstá errada porque, embora acerte o prazo, erra o conteúdo obrigatório do plano. O Decreto do Estado de São Paulo nº 67.689/2023, art. 5º, caput, estabelece: "Artigo 5° - Até o final de junho de cada exercício, os órgãos e as entidades elaborarão os seus planos de contratações anual, os quais conterão todas as contratações que pretendem realizar no exercício subsequente, incluídas as contratações diretas, nas hipóteses previstas nos artigos 74 e 75 da Lei federal n° 14. 133, de 1° de abril de 2021." Logo, é incorreto dizer que as contratações diretas ficam fora do plano e devem constar de documento específico.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a regra geral de inclusão das contratações diretas no plano e exceções específicas, além de inverter dispositivos do decreto sobre revisão do plano e incorporação de contratações não realizadas no exercício seguinte.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa tratar de conteúdo do plano anual, confira se o decreto inclui contratações diretas e se há exceções expressas de dispensa de registro.Se a demanda não constar do plano, procure no texto normativo se a consequência é revisão do plano ou impossibilidade de contratar; aqui, o decreto prevê revisão, se justificada.Em questões sobre funções no processo de contratação, verifique se a norma veda ou autoriza cumulação; neste decreto, a cumulação é admitida com requisito de conhecimento técnico-operacional.

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Ao dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da A...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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