Gabarito: D.

Alternativas A, B e C tratam de obrigação da CONCESSIONÁRIA.

Com relação à alternativa E:

Art. 29 da Lei nº 8.987/1995: Incumbe ao poder concedente: [...]

VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis.

Na concessão de obras e serviços públicos, conforme a Lei nº 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões), incumbe ao poder concedente (o ente federativo titular do serviço, como União, Estados, DF ou Municípios) uma série de deveres e prerrogativas para garantir o interesse público.

Os principais encargos do poder concedente são:

Regulamentar o serviço:

Estabelecer as normas, padrões e políticas para a prestação do serviço público.

Fiscalizar a prestação do serviço:

Monitorar a concessionária para garantir que o serviço seja adequado, contínuo e eficiente, podendo realizar a fiscalização por agência reguladora ou diretamente.

Licitar a concessão:

Conduzir o processo licitatório (modalidade concorrência ou diálogo competitivo) para selecionar a empresa ou consórcio que prestará o serviço.

Aplicar sanções:

Impor penalidades contratuais e regulamentares à concessionária em caso de descumprimento de obrigações.

Intervir na prestação do serviço: Assumir o controle do serviço temporariamente para garantir sua continuidade ou sanar falhas graves.

Encampar ou extinguir a concessão:

Retomar o serviço por motivo de interesse público (encampação), mediante lei autorizativa e indenização prévia.

Homologar reajustes tarifários:

Analisar e aprovar o aumento das tarifas para manter o equilíbrio econômico-financeiro, quando houver variação do poder de compra da moeda.

Promover desapropriações: Apenas quando autorizado por lei específica, declarar utilidade pública de bens necessários à execução do serviço.

O poder concedente responde subsidiariamente pelos danos causados por seus concessionários no exercício do serviço público, caso estes não possuam meios de reparar os prejuízos a terceiros.

Gabarito letra D

DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE

Art. 29. Incumbe ao poder concedente:

I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;

Art. 31. Incumbe à concessionária:

I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;

       II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;

III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;

IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;

V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;

VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;

VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e

VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.