Não poderá ser celebrado o contrato de Parceria Público-Privada (PPP) nas seguintes hipóteses:

• Valor do contrato inferior a R$ 10 milhões de reais;
• Período de prestação do serviço inferior a 05 anos;
• Que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública.

Não poderá ser celebrado o contrato de Parceria Público-Privada (PPP) nas seguintes hipóteses:



• Valor do contrato inferior a R$ 10 milhões de reais;
• Período de prestação do serviço inferior a 05 anos;
• Que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública.

 Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

 § 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

 I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); 

 II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

 III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Assim, a designação parceria não se limita ao associativismo típico dos contatos públicos, mas vai além para designar um modo de relacionamento público-privado em torno de um projeto de alta complexidade e de vultos valores – a Lei proíbe contrato de PPP com valor inferior a (10 milhões) –, que se perfaz no longo prazo.

O prazo mínimo de um contrato de PPP previsto na Lei 11.079/2004 é de 5 anos (art. 2º, § 4º, inc. I), não podendo ser superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação (art. 5º, inc. I). Por esta razão afirmarmos trata-se de um contrato com prazo diferido, distendido o suficiente para viabilizar o retorno dos investimentos ou para amortizar a verba orçamentária pública empenhada no projeto de PPP.

https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/32/edicao-1/parcerias-publico-privadas:-conceito

D

Embora tenha acertado, por ser questão que remete às vedações previstas na lei, vale a pena atenção para o seguinte ponto.

A FCC nessa questão (Q2098404) de 2023

, A contratação de uma parceria público-privada impõe à Administração Pública a observância de critérios previstos na Lei federal nº 11.079/2004, além de lhe facultar a previsão de disposições específicas, de forma que:

Apontou como gabarito correto: "seja prevista, no contrato firmado, a repartição de riscos entre as partes, inclusive com tratamento sobre caso fortuito e força maior, inexistindo vedação para que estes sejam integralmente assumidos pelo parceiro público, sendo justificada a escolha." ,

Já nessa questão não considerou ser possível que a Administração Pública assuma integralmente os riscos contratuais, se na visão da banca não há vedação de assumir integralmente os riscos por ausência de vedação legal, é consectário lógico que é possível a celebração do contrato nestes termos.