A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 102, prevê expressamente que, na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital pode exigir seguro-garantia com cláusula que obrigue a seguradora a assumir a execução contratual em caso de inadimplemento do contratado. Análise das demais B: Incorreta, pois a substituição de garantia exige termo aditivo formal (art. 98, § 2º), não mera apostila.

C: Incorreta, pois o limite geral é de até 10% (ou 5% como regra), podendo chegar a 30% apenas em obras de engenharia de grande vulto (acima de R$ 200 milhões, art. 99).

D: Incorreta, pois a escolha da modalidade de garantia cabe ao contratado (art. 96, § 1º).

limites garantias na Lei de Licitações

5% regra geral, podendo ser majorada para 10% nos casos de complexidade técnica/risco

30% obras de engenharia de grande vulto

Quem escolhe a modalidade é o contratado, não a Administração 

Art. 96. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

[...]

§ 2º Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

Garantias: facultativa, mas se quiser o contratado escolhe (Caução em dinheiro/títulos, Seguro-garantia ou Fiança bancária)

Regra geral: Até 5% do valor inicial do contrato.

> Alta complexidade / Grande vulto / Alta taxa de risco: Poderá ser majorada para até 10%.

> Obras de Grande Vulto (+ de R$ 200 Milhões): Poderá ser exigido seguro-garantia com cláusula de retomada (step-in) no limite de até 30% do valor inicial do contrato.

Restituição: Liberada ou devolvida após a execução do contrato (recebimento definitivo do objeto), atualizada monetariamente.

***Na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação de garantia na modalidade seguro-garantia e prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento do contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato