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Q3910546
Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |
Q3910546 Legislação Estadual
Durante o período de execução de contrato de parceria público-privada (PPP), o Poder Público solicitou o acesso às instalações do parceiro privado, bem como informações e documentos inerentes ao contrato, inclusive seus registros contábeis. Segundo a Lei Estadual nº 11.688/2004, o parceiro privado 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Estadual nº 11.688/2004, art. 5º, III: "III - o dever de submeter-se à fiscalização do Poder Público, permitindo o acesso de seus agentes às instalações, informações e documentos inerentes ao contrato, inclusive seus registros contábeis;" No caso, a solicitação do Poder Público recai exatamente sobre esses itens, de modo que o parceiro privado deve franquear o acesso.

Tema central: Fiscalização na PPP
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 5º, III, impõe diretamente o dever de permitir o acesso aos agentes públicos no exercício da fiscalização. A base legal não condiciona esse acesso a prévia determinação judicial.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde diretamente ao comando do art. 5º, III, da Lei Estadual nº 11.688/2004. A norma impõe ao parceiro privado dever legal de submeter-se à fiscalização do Poder Público e especifica o alcance desse dever: acesso às instalações, às informações, aos documentos inerentes ao contrato e, de modo expresso, aos registros contábeis. Portanto, diante da solicitação descrita, o parceiro privado deve fornecer o acesso integral pedido pelos agentes públicos.
C
Errada
Incorreta. A alternativa contraria a literalidade do dispositivo, que inclui expressamente as instalações entre os objetos sujeitos ao acesso dos agentes públicos. A natureza privada do espaço não afasta o dever legal no contexto da PPP.
D
Errada
Incorreta. O erro está em excluir os registros contábeis, quando a lei os inclui expressamente ao afirmar que o acesso abrange, "inclusive seus registros contábeis".
E
Errada
Incorreta. A alternativa cria ressalva de sigilo não prevista no art. 5º, III, para afastar a fiscalização contratual. A norma determina o acesso às informações e documentos inerentes ao contrato, sem a exceção afirmada pela alternativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a tentativa de restringir um dever legal expresso: ou exigindo ordem judicial, ou excluindo instalações privadas, ou omitindo a parte final do dispositivo que inclui os registros contábeis.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão trouxer fiscalização em PPP, procure se a lei impõe dever expresso de submissão do parceiro privado ao controle estatal.
  • Se o dispositivo enumerar os objetos do acesso, confira todos os itens listados; aqui a enumeração inclui instalações, informações, documentos e registros contábeis.
  • Não aceite condicionamentos ou exceções que não estejam no texto legal usado pela questão, como ordem judicial prévia ou sigilo genérico.

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Comentários

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Resposta: B

Nos contratos de Parceria Público-Privada (PPP), a legislação (inclusive a Lei Estadual nº 11.688/2004) garante ao Poder Público amplo poder de fiscalização sobre a execução contratual.

Isso inclui:

  • acesso às instalações do parceiro privado;
  • acesso a informações e documentos;
  • acesso aos registros contábeis relacionados ao contrato.

O objetivo é assegurar:

  • transparência;
  • controle da execução;
  • verificação do cumprimento das obrigações contratuais.

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