Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de alto rio novo - es

Foram encontradas 470 questões

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Q3769699 Direito Tributário
Quanto à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, qual assertiva está alinhada ao Código Tributário Nacional?
Alternativas
Q3769698 Direito Tributário
Em uma ação fiscal, você encontra notas com divergência material e indícios de inidoneidade na escrituração do contribuinte. Qual encaminhamento está tecnicamente correto no âmbito municipal?
Alternativas
Q3769697 Direito Tributário
Conforme o Código Tributário Nacional (CTN, Lei 5.172/1966), assinale a alternativa que define com precisão o tributo e sua natureza jurídica. 
Alternativas
Q3769671 Direito Urbanístico
A fiscalização urbanística envolve o controle do uso e ocupação do solo, prevenindo construções irregulares, impactos ambientais e incompatibilidades com o zoneamento. Durante uma visita técnica, o fiscal identifica obra iniciada sem alvará e em desacordo com o padrão urbanístico da área. Considerando o procedimento adequado, cabe ao Fiscal: 
Alternativas
Q3769670 Direito Administrativo
O poder de polícia é instrumento essencial para o Fiscal de Atividades Urbanas e Rurais, permitindo a limitação de direitos individuais em benefício da ordem pública. Segundo a doutrina clássica, esse poder caracteriza-se pelo exercício da coercibilidade e pela busca do interesse coletivo. Nesse sentido, o poder de polícia possui como finalidade ____________________, garantindo a conformidade das condutas particulares com o ordenamento jurídico.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Alternativas
Q3769669 Direito Administrativo
O auto de infração é instrumento formal que documenta o descumprimento de norma administrativa, devendo ser claro, completo e motivado. Sua validade depende da correta atuação do fiscal e da observância do procedimento estabelecido. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. O auto de infração deve descrever a conduta irregular, indicar a norma violada e registrar local, data e hora da constatação.
II. A assinatura do autuado é requisito obrigatório; sua recusa invalida automaticamente o auto.
III. O auto de infração integra o processo administrativo e pode resultar em multa, embargo ou outras penalidades previstas na legislação.


Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3769668 Direito Administrativo
A vistoria é procedimento técnico realizado pelo fiscal para avaliar o cumprimento da legislação aplicável e subsidiar decisões administrativas. As diligências complementares podem incluir medições, entrevistas, análises documentais e verificações externas. Considerando o vínculo entre o procedimento e seus objetivos, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3769667 Direito Administrativo
A atividade fiscal do município deve ser exercida dentro dos limites da competência administrativa, contemplando ações preventivas e repressivas. Assim, o fiscal atua para assegurar o cumprimento de normas urbanísticas, ambientais e sanitárias, observando sempre o interesse público. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma ação compatível com a competência legal do Fiscal de Atividades Urbanas e Rurais. 
Alternativas
Q3769665 Direito Ambiental
Com base na legislação ambiental e na proteção do meio ambiente em nível municipal, analise as afirmativas.

I. Licenciamento municipal alcança empreendimentos de impacto local, com exigência de estudos proporcionais à complexidade e ao porte.
II. Plano de gerenciamento de resíduos sólidos do gerador é obrigatório para atividades específicas e integra condicionantes do alvará ambiental municipal.
III. Áreas verdes públicas compõem sistema de espaços livres, com função ecológica e social, e recebem proteção no parcelamento do solo.
IV. Intervenção em área de preservação permanente urbana exige autorização do órgão competente, com medidas compensatórias definidas em projeto técnico.
V. Queima controlada em área rural é livre durante a estação chuvosa e independe de autorização, desde que realizada à tarde.


Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q3769664 Direito Administrativo
Em relação ao licenciamento e ao controle das atividades econômicas municipais, qual é o procedimento correto para autorizar os empreendimentos classificados como de baixo risco? 
Alternativas
Q3769663 Direito Urbanístico
Durante uma vistoria em área periurbana, o fiscal identifica muros e construções irregulares sendo comercializadas como “frações” de terreno. Qual ação deve ser adotada para garantir o cumprimento da legislação e a proteção do território municipal? 
Alternativas
Q3769662 Arquitetura
No contexto do planejamento e da ocupação do solo urbano e rural, qual é a função principal do plano diretor em relação ao zoneamento e ao perímetro urbano?
Alternativas
Q3769661 Serviço Social
A gestão social tem significado abrangente, não se reduzindo apenas à gerência técnico-administrativa de serviços e programas sociais. Refere-se fundamentalmente à governança das políticas e programas sociais públicos; à qualidade de bem-estar ofertada à nação e à cultura política impregnada ao fazer social.
Com base em seus conhecimentos, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3769660 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Leia as informações abaixo acerca do Conselho Tutelar e assinale V, para verdadeiro, e F, para falso:

⃣Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
⃣Pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino; inclusão em serviços e programas oficiais; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
⃣Os conselheiros tutelares têm autonomia para requisitar serviços de qualquer área do Poder Público, em especial de educação, saúde, assistência social e assistência jurídica.

Assinale a alternativa que aponta a ordem correta:
Alternativas
Q3769659 Serviço Social
Acerca dos instrumentos de trabalho, aquele utilizado no meio judiciário como mais um elemento de “prova”, com o desígnio de fornecer suporte à decisão judicial, a partir de uma determinada área do conhecimento (isto é, o Serviço Social), e que colabora para a formação de um juízo por parte do magistrado, para que ele some elementos que subsidiem seu julgamento, sua avaliação, escolha e decisão, trata-se da/o (assinale a alternativa correta):
Alternativas
Q3769658 Serviço Social
Se são os objetivos profissionais (construídos a partir de uma reflexão teórica, ética e política e um método de investigação) que definem os instrumentos e técnicas de intervenção (as metodologias de ação), conclui-se que essas metodologias não estão prontas e acabadas.
Acerca dos instrumentos e técnicas de intervenção, são espaços coletivos, que tem como objetivo a tomada de uma decisão sobre algum assunto e podem ocorrer com diferentes sujeitos, a/o (assinale a alternativa CORRETA):
Alternativas
Q3769657 Serviço Social
 A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Assinale a alternativa que aponta corretamente um objetivo da PNAS:
Alternativas
Q3769656 Serviço Social
 Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos, exceto a/o (assinale a alternativa INCORRETA):
Alternativas
Q3769655 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde etc. Com base em seus conhecimentos sobre o tema, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), no tocante ao Direito à Saúde, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3769654 Serviço Social
A questão social tem sido colocada, na nova proposta de reformulação curricular, como objeto do Serviço Social. Leia as informações abaixo sobre o tema:

I. O Serviço Social é uma especialização do trabalho da sociedade, inscrita na divisão social e técnica do trabalho social.
II. No âmbito da divisão social e técnica do trabalho coletivo, a particularidade do Serviço Social é organicamente vinculada às configurações estruturais e conjunturais da questão social e às formas históricas de seu enfrentamento.
III. As formas de enfrentamentos e respostas às expressões da questão social são permeadas apenas pela ação dos trabalhadores e do Estado.

Com base em seus conhecimentos, está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Respostas
221: B
222: D
223: C
224: C
225: A
226: C
227: D
228: A
229: B
230: C
231: D
232: A
233: C
234: A
235: A
236: B
237: D
238: D
239: D
240: A