Leia as informações abaixo acerca do Conselho Tutelar e assinale V, para verdadeiro, e F, para falso:
⃣Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
⃣Pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino;
inclusão em serviços e programas oficiais; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico,
em regime hospitalar ou ambulatorial.
⃣Os conselheiros tutelares têm autonomia para requisitar serviços de qualquer área do Poder Público, em
especial de educação, saúde, assistência social e assistência jurídica.
Assinale a alternativa que aponta a ordem correta:

Question

Leia as informações abaixo acerca do Conselho Tutelar e assinale V, para verdadeiro, e F, para falso:
⃣Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
⃣Pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino;
inclusão em serviços e programas oficiais; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico,
em regime hospitalar ou ambulatorial.
⃣Os conselheiros tutelares têm autonomia para requisitar serviços de qualquer área do Poder Público, em
especial de educação, saúde, assistência social e assistência jurídica.
Assinale a alternativa que aponta a ordem correta: Alternativa A: V, V e V. Ou Alternativa B: V, V e F. Ou Alternativa C: V, F e V. Ou Alternativa D: F, V e V.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] V, V e V. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), arts. 131 e 136, I e III, a: "Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei." "Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; (...) III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;"Tema central: Atribuições do Conselho TutelarAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque a 1ª assertiva coincide com o art. 131 do ECA, que define o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente. A 2ª assertiva também está correta, pois o art. 136, I, autoriza o Conselho Tutelar a aplicar as medidas do art. 101, I a VII, e os exemplos citados correspondem aos incisos I, II, III, IV e V: encaminhamento aos pais ou responsável, orientação e acompanhamento temporários, matrícula e frequência obrigatórias, inclusão em serviços e programas oficiais e requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico. A 3ª assertiva foi considerada verdadeira pela banca com base no art. 136, III, a, do ECA; embora a redação do enunciado amplie a literalidade legal ao falar em "qualquer área do Poder Público" e mencionar "assistência jurídica", o gabarito oficial a tomou como compatível com o poder de requisição de serviços públicos.BErradaEstá errada porque depende de considerar falsa a 3ª assertiva. Isso contraria o gabarito oficial e o fundamento legal central do art. 136, III, a, do ECA, que reconhece ao Conselho Tutelar a atribuição de requisitar serviços públicos para promover a execução de suas decisões.CErradaEstá errada porque torna falsa a 2ª assertiva, mas ela reproduz medidas protetivas expressamente previstas no art. 101, I, II, III, IV e V, aplicáveis pelo Conselho Tutelar por força do art. 136, I, do ECA. O erro jurídico é negar competência que a lei expressamente confere.DErradaEstá errada porque torna falsa a 1ª assertiva, em confronto direto com o art. 131 do ECA, que define expressamente o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo. O erro é contrariar o próprio conceito legal do órgão.Pegadinha da questãoA confusão real está na 3ª assertiva: a literalidade do art. 136, III, a, não fala em "qualquer área do Poder Público" nem menciona expressamente "assistência jurídica"; ainda assim, a banca considerou a assertiva verdadeira por resumir, em chave ampliativa, o poder legal de requisição de serviços públicos protetivos.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de Conselho Tutelar, comece pelo art. 131 do ECA: ele resolve a natureza jurídica do órgão.Para atribuições do Conselho Tutelar, confira se o enunciado corresponde ao art. 136; se mencionar medidas protetivas, relacione imediatamente com o art. 101, I a VII.Em itens sobre requisição de serviços, diferencie a literalidade da lei das formulações ampliativas da banca; aqui, a base legal está no art. 136, III, a.

Leia as informações abaixo acerca do Conselho Tutelar e assi...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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