Questões de Concurso Comentadas para SEDS-PE

Q515954

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515954 Metodologia da Investigação Policial

Em referência aos princípios que legitimam o uso da força pelo policial, marque a INCORRETA:

A

Legalidade é a fiel observância às leis vigentes.

B

Proporcionalidade é a utilização da força na exata medida para o cumprimento do dever.

C

A ética dita os parâmetros morais para a utilização da força.

D

Necessidade é a verificação se uso da força foi realizado de forma imperiosa.

E

Imparcialidade é a utilização da força sem o envolvimento emocional do policial.

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Q515953

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515953 Metodologia da Investigação Policial

Ao realizar o emprego da força, o policial deverá atentar a alguns quesitos. Desta forma marque a INCORRETA:

A

Identificação do objeto a ser atingido.

B

O nível da força a ser utilizada é proporcional à resistência oferecida.

C

Verificar a existência de meios menos danosos para atingir o objetivo.

D

Agir com boa fé e de acordo com princípios éticos.

E

Excessos no uso da força não afetam a relação polícia-comunidade.

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Q515952

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515952 Metodologia da Investigação Policial

A utilização da força pelos aplicadores da lei só é legítima quando é aplicada obedecendo a princípios, sendo eles:

A

Legalidade, necessidade, proporcionalidade e ética.

B

Necessidade, ética e supremacia da força.

C

Legalidade, moralidade e arbitrariedade.

D

Proporcionalidade, arbitrariedade e legalidade.

E

Imparcialidade, necessidade e moralidade.

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Q515951

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515951 Metodologia da Investigação Policial

Na legislação brasileira estão contidos instrumentos legais que asseguram a utilização das armas de fogo pelos aplicadores da lei. Desta forma marque a INCORRETA:

A

As excludentes de ilicitude são: estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal.

B

No Código de Processo Penal há instrumentos que asseguram o emprego da força por policiais em serviço.

C

O Código Penal Militar por ser considerado mais rígido na punição de crimes, não constam instrumentos reguladores da utilização da força.

D

O policial deverá empregar sua arma de fogo apenas em casos em que a legislação vigente permita.

E

O Código de Processo Penal em seu artigo 284 admite a utilização de força quando indispensável em casos de resistência e fuga de preso.

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Q515950

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515950 Metodologia da Investigação Policial

Os Princípios Básicos Sobre o Uso da Força e Armas de Fogo adotados pelas Nações Unidas em 1990 dispõe, exceto:

A

A proporcionar normas orientadoras aos Estados membros na tarefa de assegurar e promover o papel adequado das polícias.

B

Consideram que a utilização das armas de fogo deverão ser empregadas rotineiramente em ocorrências policiais.

C

Estabelecimento de princípios a serem considerados e respeitados pelos governos no contexto da legislação e prática nacional.

D

Devem ser de conhecimento dos policiais, magistrados, promotores, advogados e população em geral.

E

Enfatizam dentre outros pela qualificação, treinamento e conduta dos aplicadores da lei.

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Q515949

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515949 Metodologia da Investigação Policial

Em referência ao cometimento de crime de abuso de autoridade por policiais na má utilização da força, marque a INCORRETA:

A

Os Órgãos Policiais devem capacitar seus membros para cumprir seus deveres na aplicação da lei.

B

O policial ao aplicar a lei possui autorização legal para o uso da força.

C

A função da polícia, dentre outras, é a atuação na garantia dos direitos humanos, podendo utilizar força para tal.

D

A utilização de arma de fogo deve estar restrita a casos extremos.

E

O Estado quando outorga ao policial a utilização de armas de fogo se abstém de responsabilidade na proteção do direito à vida, a liberdade e segurança pessoal do cidadão.

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Q515948

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515948 Metodologia da Investigação Policial

Sobre o uso progressivo da força pelos policiais, marque a INCORRETA:

A

Força é a intervenção sobre o indivíduo, reduzindo ou eliminando sua capacidade de autodecisão.

B

Nível do uso da força é o entendimento dado desde a simples presença policial em uma intervenção até a utilização da arma de fogo.

C

Ética é o conjunto de valores morais ou princípios que norteiam a conduta individual ou de membros de uma mesma profissão.

D

O uso da força por policiais não é subordinado ao interesse coletivo.

E

Uso progressivo da força é a seleção adequada de opções de força pelo policial em resposta ao nível de submissão do infrator a ser controlado.

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Q515947

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515947 Legislação Estadual

O Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco estabelece em seu artigo 52 e seguintes sobre a remuneração. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os policiais militares na ativa percebem remuneração constituída mensalmente por vencimentos e indenizações e eventualmente outras indenizações.

B

Os policiais militares inativos percebem proventos e eventualmente auxílio invalidez.

C

O vencimento dos policiais militares na ativa compreende soldo e gratificações, e o provento dos policiais militares na inatividade, compreende soldo ou quotas do soldo, gratificações e indenizações incorporáveis.

D

O soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.

E

O valor do soldo é igual para o policial militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, de um mesmo grau hierárquico, sem nenhuma ressalva.

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Q515946

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515946 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que não corresponde com o disposto no Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco:

A

Não podem ultrapassar quinze dias as penas disciplinares de detenção ou prisão dias.

B

No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar será aplicada somente a pena relativa ao crime.

C

A inobservância dos deveres ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o policial militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica.

D

O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco é competente para processar e julgar os policiais militares nos crimes definidos em lei como militares, aplicando, no que couber, as disposições estabelecidas no Código Penal Militar.

E

Será afastado do cargo o policial militar que se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício das funções policiais militares a ele inerentes.

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Q515945

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515945 Legislação Estadual

Dentre as alternativas abaixo, qual não compreende os deveres dos policiais militares, descritos no Estatuto dos Policiais Militares?

A

A disciplina e o respeito à hierarquia.

B

A dedicação integral ao serviço policial militar e a fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida.

C

O aprimoramento técnico profissional.

D

O rigoroso cumprimento das obrigações e ordens, a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

E

Culto aos símbolos nacionais, a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias.

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Q515941

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515941 Legislação Estadual

Em relação aos recursos disciplinares, o Código Disciplinar de Pernambuco determina:

A

A autoridade a quem é dirigido o pedido de reconsideração de ato deve despachálo no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, sob pena de infrigência regulamentar;

B

Os recursos disciplinares são a Reconsideração de Ato, a Queixa e a Revisão Disciplinar.

C

Nem todos os recursos disciplinares têm efeito suspensivo ficando sobreestado o recolhimento do militar até que sejam julgados, em última instância administrativa, todos os recursos ao seu alcance.

D

A tramitação dos recursos tem caráter urgente, não podendo exceder a 10 dias, contados da data de recebimento do processo, devidamente instruído pela autoridade competente para solucioná-lo.

E

O pedido de reconsideração de ato deve ser encaminhado através da autoridade a quem o requerente estiver diretamente subordinado e deve ser apresentado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

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Q515939

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515939 Legislação Estadual

Em relação às situações especiais previstas no Estatuto dos Policiais Militares, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É considerado desaparecido o policial militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias.

B

A agregação é a situação na qual o policial militar da ativa permanece sem número na sua escala hierárquica. Nos termos da Constituição Estadual, a agregação não abre vaga, inclusive para efeito de promoção.

C

A situação de excedente é considerada como em efetivo serviço para todos os efeitos e o policial militar concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma restrição a qualquer cargo policial militar, bem como à promoção.

D

Reversão é o fato pelo qual o policial militar agregado retorna ao respectivo quadro tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica.

E

A agregação e a reversão somente se fazem por ato do Governador do Estado de Pernambuco.

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Q515937

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515937 Legislação Estadual

Assinale a alternativa CORRETA sobre a classificação do comportamento militar das praças:

A

Excepcional - quando, no período de 6 (seis) anos de efetivo serviço não tenha sofrido quaisquer pena disciplinar nem medida administrativa.

B

Ótimo - quando, no período de 4 (quatro) anos de efetivo serviço, tenha sido penalizada com até duas na detenção.

C

Bom - quando no período de 2 (dois) anos de efetivo serviço, tenha sido penalizada com uma prisão, ou com duas sanções menores.

D

Insuficiente, quando no período de 2 (dois) anos de efetivo serviço tenha sido penalizada com até duas prisões e com quatro sanções menores.

E

Mau quando, no período de 1 (um) ano de efetivo serviço tenha sido penalizada com mais de duas prisões e com seis sanções menores.

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Q515936

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515936 Legislação Estadual

A Lei 11.817 estabelece as modificações da aplicação de pena. Assinale a alternativa CORRETA:

A

A relevação da pena consiste na suspensão do cumprimento da mesma e somente poderá ser concedida por motivo de passagem de comando, data do aniversário da OME ou data nacional, quando já tiver sido cumprida pelo menos metade da pena.

B

A atenuação de pena consiste na transformação da pena aplicada em uma pena menos rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa.

C

A anulação de pena consiste em tornar sem efeito a publicação da mesma e poderá ser concedida quando ficar comprovado ter ocorrido injustiça ou ilegalidade na sua aplicação.

D

A agravação de pena consiste na transformação da pena aplicada em uma pena mais rigorosa, somente se assim o exigir o interesse da disciplina.

E

Poderá ocorrer a anulação em qualquer tempo e em quaisquer circunstâncias pelas autoridades especificadas nos incisos I e II, do art. 10, deste Código e no prazo de 30 (trinta) dias, pelas demais autoridades.

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Q515935

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515935 Legislação Estadual

As penas discipl inares militares a que estão sujeitos os militares estaduais, segundo o estabelecido na parte Especial do Código Disciplinar do Estado de Pernambuco, são as seguintes:

A

Repreensão, detenção, prisão, licenciamento a bem da disciplina e exclusão a bem da disciplina.

B

Repreensão, detenção, prisão, licenciamento a bem da disciplina e cancelamento de matrícula em curso ou estágio.

C

Detenção, prisão, licenciamento a bem da disciplina e cancelamento de matrícula em curso ou estágio afastamento do cargo, função, encargo ou comissão e exclusão a bem da disciplina.

D

Prisão, licenciamento a bem da disciplina, exclusão a bem da disciplina, cancelamento da matrícula em curso de estágio e suspensão da folga.

E

Advertência, detenção, prisão, licenciamento a bem da disciplina e exclusão a bem da disciplina.

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Q515934

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515934 Legislação Estadual

Assinale a alternativa INCORRETA. Os policiais militares têm direito aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, por motivo de:

A

Núpcias: 8 (oito) dias.

B

Luto: 8 (oito) dias.

C

Instalação: até 10 (dez) dias.

D

Trânsito: até 30 (trinta) dias.

E

Licença: até 60 (sessenta) dias.

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Q515933

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515933 Legislação Estadual

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares, Lei. 6.783/74, a licença:

A

Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao policial militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares.

B

Pode ser especial, para tratar de interesse particular; para tratamento de saúde de pessoa da família; e para tratamento de saúde própria.

C

Licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial militar que a requerer.

D

A licença especial é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.

E

A licença para tratar de interesse particular será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.

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Q515930

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515930 Legislação Estadual

Em relação às transgressões disciplinares militares, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Transgressão disciplinar militar é toda ação ou omissão praticada por militar estadual que viole os preceitos da ética e os valores militares, ou que contrarie os deveres e obrigações a que o mesmo está submetido, constituindo-se em manifestações elementares e simples que não possam ser tipificadas como crime ou contravenção.

B

As transgressões disciplinares militares são as previstas na Parte Especial do Código Penal Militar, sem prejuízo de outras definidas em lei ou regulamento, devendo sua aplicação, necessariamente motivada, considerar sempre a natureza e a gravidade da infração.

C

Considera -se praticada a transgressão disciplinar militar no momento da ação, ainda que outro seja o momento do resultado.

D

A transgressão disciplinar militar pode ser consumada ou tentada, sendo salvo dispositivo em contrário a tentativa punida com a pena mínima prevista para a transgressão consumada ou com uma pena alternativa.

E

Ficam sujeitos ao regime disciplinar do Código Penal Militar os militares estaduais agregados, nas condições estabelecidas pelo Estatuto dos Militares de Pernambuco, assim como os que estiverem à disposição de órgãos públicos civis, exercendo cargos ou funções considerados como de natureza ou interesse militar, na forma da legislação específica ou peculiar

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Q515929

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515929 Legislação Estadual

Assinale a alternativa CORRETA. Conforme o artigo 8º da Lei 11.817, estão sujeitos ao regime disciplinar:

A

Somente os militares na ativa.

B

Os militares na ativa e na reserva.

C

Os militares na ativa e os reformados.

D

Os militares na ativa, na reserva remunerada e os reformados.

E

Os militares na reserva remunerada e reformados.

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Q515928

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515928 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares, Lei 6.783/74 e posteriores alterações, o direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:

A

Em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso.

B

Em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra da composição de quadro de acesso; incorreta é a redação anterior.

C

Em 180 (cento e oitenta) dias corridos, nos demais casos.

D

Em 15 corridos em todos os casos.

E

Em 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso.

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