De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares, Lei 6.783/...

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Q515928
Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco , Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares ,
Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |
Q515928 Legislação Estadual
De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares, Lei 6.783/74 e posteriores alterações, o direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Lei estadual nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, art. 50, § 1º, alínea a, com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 92, de 29 de junho de 2007, estabelece: "a) em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso;". Como o enunciado trata dessas hipóteses, essa regra legal determina o gabarito A.

Tema central: Prescrição do recurso administrativo
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é correta por corresponder às hipóteses específicas previstas na alínea a.
B
Errada
A previsão de 15 dias corridos para ato decorrente da composição de Quadro de Acesso é verdadeira. O erro está na afirmação adicional de que a redação anterior seria incorreta, entendida, na leitura que sustenta o gabarito oficial, como rejeição da alternativa A. A alínea a também prevê expressamente a inclusão em quota compulsória, confirmando A. A expressão é ambígua, mas a simples omissão dessa hipótese não tornaria falsa a primeira parte de B.
C
Errada
O prazo residual não é de 180 dias. O art. 50, § 1º, alínea b, da Lei estadual nº 6.783/1974 estabelece: "b) em 120 (cento e vinte) dias corridos, nos demais casos.".
D
Errada
O prazo de 15 dias corridos não se aplica a todos os casos: a alínea a o prevê para inclusão em quota compulsória ou composição de Quadro de Acesso, enquanto a alínea b estabelece 120 dias corridos nos demais casos.
E
Errada
A alternativa aplica indevidamente o prazo residual de 120 dias às hipóteses específicas da alínea a. Para inclusão em quota compulsória ou composição de Quadro de Acesso, o prazo é de 15 dias corridos, contado do recebimento da comunicação oficial.
Pegadinha da questão
A banca troca os prazos de 15 e 120 dias, apresenta 180 dias como prazo residual e generaliza os 15 dias. Em B, a primeira parte é verdadeira; sua rejeição depende da afirmação adicional, interpretada como declaração de que A seria incorreta.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique a hipótese do ato: inclusão em quota compulsória ou composição de Quadro de Acesso corresponde a 15 dias corridos; os demais casos, a 120 dias corridos.
  • Nas hipóteses da alínea a, confira o termo inicial: recebimento da comunicação oficial, não publicação do ato.
  • Leia a alternativa inteira: uma afirmação inicialmente verdadeira pode vir acompanhada de outra que contrarie a previsão legal.

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Comentários

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a resposta está na literalidade do art. 50, §1º alínea a da lei 6783/74

§ 1º - O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:


a) – em 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de composição de quadro de acesso; e
b) – em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos.

GABARITO RESPOSTA LETRA A

a) em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso.

Estejam sempre alegres. -- 1 Tessalonicenses 5:16

Gabarito “A”

Art. 51,

§ 1º

- O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:

 

a) – em 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento da comunicação oficial,

quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de

quadro de acesso; e

 

b) – em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos. (REVOGADO)

 

b) - em 45 (quarenta e cinco) dias, nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

Gab A. Letra de lei!! #PMPE2024

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