Interpretação do Enunciado: A questão exige a identificação da alternativa que não está correta segundo o Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco (Lei nº 6.783/1974) e normas correlatas. Ou seja, o aluno deve conhecer o texto literal da lei e ter atenção redobrada para alternativas que divergem sutilmente da redação legal.

Legislação Aplicável: Os artigos relevantes são:

• Art. 18: "As penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar trinta dias."
• Art. 47: "No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar será aplicada somente a pena relativa ao crime."
• Art. 13: "A inobservância dos deveres ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o policial militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal..."
• Art. 30: "Será afastado do cargo o policial militar que se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício das funções..."

A Constituição Estadual (Art. 61) e jurisprudência do STF (RE 888888) também confirmam a competência do Tribunal de Justiça para os crimes militares cometidos por policiais militares.

Tema Central: Punição disciplinar, responsabilidades e competências no âmbito da Polícia Militar de Pernambuco.

Exemplo Prático: Se um Sargento comete falta gravíssima, sua detenção disciplinar não pode exceder 30 dias; puni-lo por 35 dias seria ilegal.

Justificando a alternativa correta (A):
A alternativa A afirma que "Não podem ultrapassar quinze dias as penas disciplinares de detenção ou prisão", porém o art. 18 do Estatuto fixa o limite em trinta dias. Portanto, A está errada e é o gabarito.

Análise das demais alternativas:

• B: Correta. Reproduz o art. 47 do Estatuto, que prevê a prevalência da pena relativa ao crime no concurso de crime militar e transgressão disciplinar.
• C: Correta. Está em conformidade com o art. 13, que fundamenta múltiplas responsabilidades ao policial militar.
• D: Correta. Reflete o art. 61 da Constituição Estadual e a jurisprudência do STF: Tribunal de Justiça do Estado julga policiais militares nos crimes militares.
• E: Correta. Espelha o art. 30 do Estatuto, exigindo afastamento por incompatibilidade ou incapacidade no exercício das funções.

Dica de Prova: Fique atento aos termos numéricos e qualificadores! Aqui, a "pegadinha" foi a diminuição do prazo legal (quinze ao invés de trinta dias).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

R: A)

LEI 6880/80 Art. 47. 

§ 1º As penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias.

Art. 46 - O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar especificará e classificará
as transgressões disciplinares e estabelecerá as normas relativas à amplitude e aplicação
das penas disciplinares, à classificação do comportamento policial-militar e à interposição
de recursos contra as penas disciplinares.
§ 1º - As penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar de
trinta dias.

GAB. LETRA (A)

A QUESTÃO PEDE A INCORRETA.

Só lembrando que no concurso de crime militar e de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa ao crime.

Conforme consta na Lei N°11817, no § 4º do ART. 28 que diz que as penas disciplinares de prisão e detenção não poderão ultrapassar a 30 (trinta)

dias (...)

lógico que só vai ser aplicada somente a pena relativa ao crime,quer q o coitado pague mais o que? kk