Gabarito: B

1. Interpretação do tema:
A questão trata dos Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo adotados pela ONU em 1990. Esses princípios balizam a conduta policial quanto ao emprego da força e de armamento letal, sempre observando a necessidade, proporcionalidade e legalidade.

2. Legislação e bases normativas aplicáveis:
Embora o enunciado se refira a documento internacional, nossa legislação segue a mesma lógica. Código Penal Brasileiro, Art. 23: exclui o crime quando a conduta ocorrer em estrito cumprimento de dever legal ou legítima defesa, exigindo moderação (Art. 25).
Segundo a Lei nº 13.060/2014, Art. 2º: “Os órgãos de segurança pública deverão priorizar o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo...”

3. Tema central e exemplo prático:
É fundamental conhecer que o uso de armas de fogo NÃO DEVE SER ROTINEIRO, mas excepcional e justificado. Exemplo: em uma abordagem policial para apurar furto, não se justifica saque imediato da arma, devendo-se sempre priorizar meios menos letais.

4. Justificativa da alternativa correta (B):
A alternativa B está INCORRETA: os Princípios da ONU vedam o emprego rotineiro de armas de fogo nas ações policiais, devendo a força letal ser usada apenas em último caso.

5. Análise das alternativas incorretas:
A, C, D e E estão corretas pois refletem pontos fundamentais dos Princípios das Nações Unidas: propor normas, estabelecer padrões, disseminar conhecimento entre agentes e sociedade, e valorizar o treinamento e conduta dos policiais.

Pegadinha: Evite ser induzido por termos como "rotineiramente", que contrariam a doutrina, a legislação nacional e as regras internacionais.

Doutrina: Eugênio Pacelli enfatiza o uso excepcional da força letal e a necessidade de treinamento rigoroso.
Jurisprudência: O STF (HC 104410) reforça a obrigatoriedade de uso moderado e proporcional da força policial.

Resumo para concurso: O uso de armas de fogo deve sempre ser medida extrema, nunca habitual. Princípios internacionais e nacionais vedam a banalização de sua utilização.

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GABARITO: "b";

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FUNDAMENTO LEGAL (Princípios Básicos Sobre o Uso da Força e Armas de Fogo):

a) + c) + d): "Os Princípios Básicos enunciados a seguir, que foram formulados com o propósito de assistir os Estados membros na tarefa de assegurar e promover a adequada missão dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei, devem ser tomados em consideração e respeitados pelos governos no âmbito da legislação e da prática nacionais, e levados ao conhecimento dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei e de outras pessoas, tais como juízes, agentes do Ministério Público, advogados, membros do Executivo e do Legislativo, bem como do público em geral".

b) o correto seria: "4. No cumprimento das suas funções, os responsáveis pela aplicação da lei devem, na medida do possível, aplicar meios não-violentos antes de recorrer ao uso da força e armas de fogo. O recurso às mesmas só é aceitável quando os outros meios se revelarem ineficazes ou incapazes de produzirem o resultado pretendido".

e) Ler item 19 desse Código de Conduta.

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Bons estudos.