Comentário da Questão – Abuso de Autoridade e Responsabilidade do Estado

1. Interpretação da Questão e Tema Jurídico:
A questão aborda a responsabilidade do Estado frente à má utilização da força por policiais, à luz da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) e à responsabilidade civil objetiva estatal (CF, art. 37, § 6º).

2. Legislação e Jurisprudência:
Constituição Federal, art. 37, § 6º: “As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros...”
Lei 13.869/2019, art. 3º: “A responsabilidade civil e administrativa independe da criminal...”
Jurisprudência STF: “O Estado é responsável... por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública...” (ARE 1.385.315/RJ)

3. Tema Central e Base Conceitual:
É fundamental compreender que a autorização para uso da força NÃO afasta a responsabilidade estatal e dos agentes. O policial deve agir legalmente e proporcionar respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, jamais eximindo o Estado da sua obrigação protetiva.

4. Exemplo Prático:
Imagine um policial que, excedendo-se em abordagem, emprega força desnecessária gerando lesão. O Estado responde civilmente por esse excesso, podendo ter direito de regresso contra o policial se houver dolo ou culpa.

5. Alternativa Incorreta (Letra E) – Justificativa:
INCORRETA: “O Estado quando outorga ao policial a utilização de armas de fogo se abstém de responsabilidade...” – Falso! O Estado jamais se exime da responsabilidade pela conduta dos seus agentes, conforme o art. 37, § 6º, CF, e doutrina majoritária (Celso Antonio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Di Pietro).

6. Demais Alternativas – Justificativas:
A) Correta. Capacitação é essencial, garantindo uso proporcional da força.
B) Correta. O policial possui autorização legal, mas limitada à necessidade e proporcionalidade.
C) Correta. A atuação policial visa à garantia de direitos humanos, desde que a força seja legítima.
D) Correta. Armas de fogo só em casos extremos, conforme princípios de proporcionalidade e necessidade.

7. Possíveis Pegadinhas:
A alternativa E contraria literalmente a Constituição. Cuidado com termos como “se abstém de responsabilidade” – são indicativos de erro!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!