Assinale a alternativa CORRETA. Conforme o artigo 8º ...
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Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico
A questão exige a identificação de quais militares estaduais estão sujeitos ao regime disciplinar, conforme artigo 8º da Lei nº 11.817/2000 (Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco). O eixo da questão é a extensão do alcance da disciplina militar no âmbito estadual.
Base Legal
Lei nº 11.817/2000, art. 8º: “Estão sujeitos ao regime disciplinar estabelecido nesta Lei os militares do Estado na ativa, na reserva remunerada e os reformados.”
Jurisprudência e Doutrina
O TJ-PE já confirmou a aplicabilidade do regime disciplinar a militares da ativa, reserva e reformados (Apelação Cível nº XXXXX-21.2020.8.17.2001).
Segundo Eder Machado Silva, “há vínculo hierárquico funcional dos militares na reserva remunerada, sujeitando-os ao regime disciplinar”.
Exemplo Prático
Um soldado na ativa comete uma transgressão disciplinar durante o serviço; um capitão na reserva remunerada falta ao respeito às autoridades; um reformado pratica ato incompatível com a dignidade militar publicamente. Todos poderão responder disciplinarmente, ilustrando a abrangência da lei.
Justificativa da Alternativa Correta (D)
A alternativa D – “Os militares na ativa, na reserva remunerada e os reformados.” é a única que corresponde integralmente à redação do artigo 8º da Lei Estadual, abrangendo todas as situações funcionais previstas.
Por que as demais estão incorretas?
- A: Limita indevidamente só aos militares na ativa.
- B: Omite os militares reformados.
- C: Exclui os da reserva remunerada.
- E: Ignora os ativos.
Dica contra pegadinhas
Atenção ao uso das conjunções “e” e “ou”, bem como à expressão exata da lei. Sempre verifique se todas as hipóteses normativas estão previstas na alternativa mais abrangente.
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Comentários
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R: D)
Os militares na ativa, na reserva remunerada e os reformados- Se um individuo é militar, ele estará sujeito ao regime militar.
Só o fato de ser militar, independente de situação, ele será julgado conforme o regime militar .
gab: D
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