Tema central: O foco da questão é a postura do policial frente ao emprego da força e uso de armas de fogo, abordando as excludentes de ilicitude e os limites legais para a atuação policial, segundo a legislação brasileira.

1. Legislação Aplicável:

• Código Penal Militar (Art. 42): Indica as excludentes de ilicitude, incluindo o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito.
• Código de Processo Penal Militar (Art. 234): Autoriza o emprego de força por policiais, quando indispensável, detalhando os casos de resistência ou fuga.
• Código de Processo Penal (Art. 284): Permite o uso moderado da força para conter resistência ou tentativa de fuga de preso.
• Súmula Vinculante 11 do STF: Restringe o uso de algemas e reforça o princípio da razoabilidade.

2. Exemplo prático: Imagine policial que, ao efetuar prisão, precisa conter resistência ativa do suspeito: a legislação autoriza o uso de força, desde que na medida necessária e com relatório detalhado posteriormente.

3. Justificativa da alternativa correta (C):

Letra C está INCORRETA, pois o Código Penal Militar (CPM) contém, sim, instrumentos reguladores do uso da força. O Art. 42 do CPM traz excludentes de ilicitude, e o Art. 234 do Código de Processo Penal Militar regula detalhadamente o emprego da força, contrariando o que afirma a alternativa.

4. Análise das demais alternativas:

A) Correta. O Código Penal e Penal Militar listam, de fato, as excludentes de ilicitude mencionadas.
B) Correta. O Código de Processo Penal (Art. 284) autoriza o uso necessário e moderado da força.
D) Correta. O policial deve usar arma de fogo nos estritos limites legais.
E) Correta. O Art. 284 do CPP legitima a utilização de força quando indispensável ante resistência ou fuga.

5. Estratégias e pegadinhas: Atenção a termos extremos como “não constam” na alternativa C—estes normalmente indicam erro. Busque sempre referências literais da lei, como fizemos.

6. Doutrina: Rogério Greco e Guilherme de Souza Nucci ressaltam a importância da proporcionalidade e da legalidade no uso da força, princípios indissociáveis da atividade policial.

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que porr@ é essa, marreco?