Comentário de Gabarito – Licenças na Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco)

Tema central da questão:
A questão aborda os tipos de licenças previstos no Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco, bem como as condições e consequências do gozo dessas licenças.

Legislação aplicável:
A análise exige conhecimento da Lei nº 6.783/74, especialmente sobre a licença especial e suas particularidades. É fundamental observar o que dispõe o Art. 90, §4º:

“§ 4º A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.”

Análise das alternativas:

Alternativa D – Incorreta (Gabarito):
Afirma que “a licença especial é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde...”, o que está em flagrante desacordo com o texto legal. A própria lei garante que o gozo prévio de outras licenças não prejudica a licença especial, tornando essa alternativa incorreta e a resposta exigida pela questão.

Alternativa A – Correta: Reflete com precisão o conceito de licença como afastamento temporário e autorizado, respeitando normas.
Alternativa B – Correta: Enumera corretamente as espécies de licenças.
Alternativa C – Correta: Descreve a licença especial de acordo com a lei, vinculando-a à solicitação do policial e ao decênio de serviços.
Alternativa E – Correta: Está de acordo com o Estatuto, pois a licença para tratar de interesse particular realmente implica perda de remuneração e não conta como tempo de serviço.

Exemplo prático:
Um sargento já gozou licença para tratamento de saúde e, anos depois, solicita licença especial referente a um decênio de serviço. Consoante o art. 90, §4º, o direito à licença especial não é afetado pelo uso anterior de outra licença.

Pegadinha: A alternativa D inverte o sentido da lei e sugere um prejuízo inexistente. Fique atento a expressões como “é prejudicada”, pois podem contrastar diretamente com o texto legal!

Conclusão:
É essencial ler com atenção o comando da questão (“incorreta”), identificar inversões de texto normativo e checar sempre seu conhecimento literal da lei. Treine para reconhecer essas armadilhas e fortalecer sua confiança!

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R: D)

Art. 64 - Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter
temporário, concedida ao policial-militar, obedecidas as disposições legais e
regulamentares.
§ 1º - A licença pode ser:
a) especial;
b) para tratar de interesse particular;
c) para tratamento de saúde de pessoa da família; e
d) para tratamento de saúde própria.
§ 2º - A remuneração do policial-militar, quando no gozo de qualquer das
licenças constantes do parágrafo anterior, é regulada em legislação peculiar.

Art. 65 - Licença Especial é a autorização para afastamento total do serviço,
relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial-militar
que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira.

A licença especial é NÃO e prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.

Me parece que a alternativa B também está errada. Pois ou a licença é especial, ou é para tratar de interesse particular. Não existe licença especial para tratar de interesse particular.

a licença nao é prejudicada pelo gozo de licença anterior