Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Indaiatuba - SP

Q3771700

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771700 Direito do Trabalho

No que se refere aos princípios fundamentais do Direito do Trabalho e sua aplicação prática, especialmente considerando as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), analise as afirmativas a seguir. I. O princípio da proteção foi relativizado pela reforma trabalhista, permitindo-se a prevalência do negociado sobre o legislado em todas as hipóteses. II. O princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas permanece absoluto, não admitindo exceções mesmo nos casos de transação extrajudicial. III. O princípio da primazia da realidade mantém sua aplicação integral, prevalecendo os fatos sobre a forma contratual. IV. O princípio da continuidade da relação de emprego foi mitigado com a possibilidade de rescisão por acordo mútuo. Está correto o que se afirma apenas em

A

III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q3771699

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771699 Direito do Trabalho

Determinado município, em processo de reestruturação administrativa, decide extinguir uma secretaria e realocar seus servidores celetistas para outras secretarias. Um desses servidores, contratado em 2010, se recusa à realocação, alegando alteração unilateral do contrato de trabalho. Qual a validade da recusa do servidor?

A

Inválida, pois o município possui jus variandi ilimitado.

B

Inválida, pois a reestruturação administrativa justifica a alteração.

C

Válida, pois a realocação configura alteração unilateral lesiva ao empregado.

D

Válida, se a realocação implicar em mudança de domicílio ou prejuízo salarial.

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Q3771698

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771698 Direito Previdenciário

Sobre os princípios do direito da seguridade social e suas inter-relações, assinale a afirmativa correta.

A

A distinção de idade mínima para aposentadoria por idade entre trabalhadores urbanos e rurais, assegurada constitucionalmente, não infringe o princípio da isonomia, pois visa à concretização da igualdade em sua vertente substancial.

B

O princípio da solidariedade, embora reconhecido como valor moral, manifesta-se no direito da seguridade social como um sentimento voluntário da sociedade em favor dos necessitados, não alcançando o status de mandamento cogente.

C

O equilíbrio entre a universalidade da cobertura e do atendimento e o princípio da reserva orçamentária é obtido, primariamente, pela identificação das rubricas contábeis de cada área da seguridade social, visando à preservação do caráter contributivo da Previdência Social.

D

O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, em sua plenitude, prevalece sobre a reserva orçamentária, garantindo a extensão máxima de prestações independentemente da disponibilidade de recursos, de modo a assegurar a existência digna da pessoa humana.

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Q3771697

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771697 Direito Previdenciário

Maria, ex-servidora municipal, trabalhou quinze anos em um município com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e, posteriormente, contribuiu por vinte anos para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), onde se aposentou. No momento do requerimento de sua aposentadoria no RGPS, este acionou o processo de compensação financeira com o RPPS municipal. Sabe-se que o percentual do tempo de contribuição de Maria no RPPS municipal corresponde a 42,86% de seu tempo total de contribuição. O valor da renda mensal inicial do benefício de Maria no RGPS foi de R$ 4.000,00. Considerando o caso de Maria e as normas sobre compensação financeira entre regimes previdenciários, assinale a afirmativa correta.

A

Na hipótese de o RPPS municipal não possuir personalidade jurídica própria, o RGPS não poderá requerer a compensação financeira.

B

A compensação financeira devida pelo RPPS municipal ao RGPS será calculada com base na renda mensal do maior benefício da mesma espécie pago diretamente pelo próprio RPPS de origem, para evitar desequilíbrios financeiros ao município.

C

Para cada mês de competência do benefício de Maria, o RPPS municipal deve pagar ao RGPS o valor resultante da multiplicação da renda mensal do benefício pelo percentual de tempo de contribuição no regime de origem, devendo o valor ser reajustado nas mesmas datas e pelos mesmos índices de reajustamento do benefício pela Previdência Social.

D

O RGPS, na qualidade de regime instituidor, tem o dever de informar ao RPPS municipal (regime de origem) a identificação da segurada, a renda mensal inicial e a data de início do benefício, mas não precisa comunicar o percentual do tempo de serviço total correspondente ao tempo de contribuição no regime de origem, cabendo a este último apurá-lo.

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Q3771696

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771696 Direito Previdenciário

João, servidor público federal, buscou se aposentar por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Em sua trajetória profissional, ele trabalhou dez anos (de 2005 a 2015) em atividade sujeita a agentes químicos nocivos à saúde no setor privado – período devidamente reconhecido como tempo especial pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em certidão emitida em 2015. Após esse período, ele ingressou no serviço público em 2015 e, em 2023, completou os demais requisitos para aposentadoria no RPPS. Ele pretende converter seu tempo especial para comum e utilizá-lo no RPPS para fins de contagem recíproca. Considerando a situação de João e as normas atuais sobre contagem recíproca de tempo de contribuição, assinale a afirmativa correta.

A

João tem o direito à conversão do tempo especial em comum, mas a aplicação dessa conversão no RPPS dependerá exclusivamente de legislação específica do ente federativo instituidor do seu regime de destino.

B

Para fins de contagem recíproca entre RGPS e RPPS, é vedada a conversão do tempo de contribuição exercido em atividade sujeita a condições especiais, nos termos do disposto no art. 66 do Regulamento da Previdência Social, sem exceções.

C

A contagem recíproca entre o RGPS e o Regime Próprio da União admite a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, mesmo para o servidor público, o que beneficiaria João neste caso.

D

O período de contribuição de João em atividade sujeita a condições especiais somente poderá ser convertido em tempo comum no RPPS se ele complementar as contribuições referentes a esse período, na forma prevista para o contribuinte individual ou facultativo.

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Q3771695

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771695 Direito Civil

A empresa Alimentar S/A celebrou contrato de franquia com Cláudio, autorizando-o a operar uma unidade da rede de fast-food no município de Barueri/SP. O contrato previa cláusula de raio, vedando a instalação de outras lojas da mesma rede ou de atividades similares em um perímetro de 10 km da unidade franqueada. Dois anos após a abertura, a própria empresa Alimentar S/A inaugura uma loja própria a 2 km do estabelecimento de Cláudio, impactando significativamente seu faturamento. Inconformado, Cláudio ajuíza ação requerendo a revisão judicial do contrato, argumentando que a postura da franqueadora comprometeu o equilíbrio da relação, contrariando os fins sociais do contrato e a confiança legítima nele depositada. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa que apresenta o princípio jurídico que fundamenta, de forma mais adequada, o pedido de revisão contratual formulado por Cláudio.

A

Princípio da autonomia privada, que assegura às partes liberdade para estabelecer cláusulas contratuais segundo seus próprios interesses.

B

Princípio da função social do contrato, que impõe limites à atuação das partes sempre que a finalidade econômica e social do pacto for desvirtuada.

C

Princípio da obrigatoriedade das convenções, que garante segurança jurídica e impede a revisão contratual em relações entre partes empresárias.

D

Princípio da força obrigatória da cláusula penal, segundo o qual a parte lesada só pode pleitear a penalidade prevista no contrato, vedada a revisão do conteúdo pactuado.

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Q3771694

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771694 Direito Civil

Em um cenário de incêndio de grandes proporções em certa residência, João, comodatário de valioso automóvel de luxo pertencente a Pedro, e proprietário de automóvel popular de valor consideravelmente inferior, ambos estacionados na sua garagem, depara-se com a iminência de perda total de um dos veículos. Em desespero, e com tempo hábil para escolher e salvar apenas um, João opta por retirar seu automóvel popular, deixando o carro de Pedro ser consumido pelas chamas. Posteriormente, a perícia comprova que, dadas as condições, ambos os veículos poderiam ter sido salvos, mas a escolha de João determinou a perda do bem de Pedro. Considerando a situação hipotética e, conforme Codificação Civilista vigente, assinale a afirmativa correta.

A

João responderá apenas por perdas e danos decorrentes do incêndio, pois agiu em estado de necessidade ao priorizar seu patrimônio, o que atenua sua responsabilidade.

B

João terá sua responsabilidade solidária com o comodante, Pedro, pela perda do bem, uma vez que ambos possuíam interesse na conservação do veículo e falharam em agir para salvá-lo.

C

João não será responsabilizado, pois o incêndio configura caso fortuito ou força maior, excludente de sua responsabilidade, não havendo culpa na escolha do bem a ser salvo em situação de perigo iminente.

D

João será integralmente responsabilizado pelo dano causado ao automóvel de Pedro, ainda que o incêndio possa ser atribuído a caso fortuito ou força maior, em virtude da priorização da salvação de seu próprio bem em detrimento do comodado.

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Q3771693

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771693 Atualidades

No Brasil, a constante evolução social e tecnológica impõe ao legislador a necessidade de criar e adaptar normas jurídicas para regulamentar novas realidades, como a proteção de dados pessoais ou o uso de inteligência artificial. Conhecer a aplicabilidade e o status de uma norma jurídica – se ela existe, se está em vigor e se produz seus efeitos concretos – é fundamental para advogados, juízes e demais operadores do direito. Recentemente, em 1º de julho de 2025, após conformidade com as exigências procedimentais e competenciais, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei nº 15.000/2025, que altera substancialmente o Código Civil para introduzir novas regras sobre a regulamentação de contratos eletrônicos e a validade de assinaturas digitais em certas operações. Contudo, a própria Lei nº 15.000/2025 estabelece, em seu art. 25, que suas disposições entrarão em vigor cento e oitenta dias após a sua publicação oficial. Considerando o cenário hipotético e com base nos conceitos fundamentais do direito, assinale a afirmativa correta.

A

A Lei nº 15.000/2025 é válida, está em plena vigência, sendo, pois, eficaz, produzindo todos os seus efeitos jurídicos desde a data de sua publicação oficial, conforme o princípio da publicidade.

B

A Lei nº 15.000/2025 é válida, mas, por não estar em vigência, não é, ainda, eficaz, pois o prazo de vacatio legis de cento e oitenta dias impede a produção de seus efeitos jurídicos até o seu término.

C

A Lei nº 15.000/2025 é válida e já está em vigência, contudo, sua eficácia está suspensa até que as regulamentações complementares necessárias à sua aplicação sejam editadas, o que se dará após o vacatio legis.

D

A Lei nº 15.000/2025 é válida, porém, em 15 de julho de 2025, encontra-se apenas em sua fase de vigência potencial (vacatio legis), não possuindo, ainda, eficácia social e jurídica, que dependerá da sua aplicabilidade aos casos concretos.

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Q3771692

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771692 Direito Urbanístico

O município de Litorânea, com mais de quinhentos mil habitantes e inserido em região metropolitana, apresenta intenso crescimento populacional e urbano. Observa-se uma crescente informalidade na ocupação do solo em áreas ambientalmente sensíveis e o surgimento de vazios urbanos em regiões infraestruturadas. Diante desse cenário, o prefeito inicia os preparativos para a revisão obrigatória do Plano Diretor Municipal, visando à ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, bem como a garantia da sustentabilidade ambiental. Para tanto, é instituído um grupo de trabalho multidisciplinar, que inclui representantes da sociedade civil e do poder público. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

O Plano Diretor é obrigatório para todos os municípios brasileiros, e sua elaboração deve ser acompanhada de audiências públicas, sendo inafastável a exigência de revisão decenal, mesmo que o município não tenha alterado significativamente sua condição demográfica ou urbanística.

B

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as diretrizes gerais fixadas em lei, devendo o Plano Diretor ser aprovado por lei municipal e conter, no mínimo, as áreas onde serão aplicados o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios.

C

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, para municípios com mais de cem mil habitantes, com o zoneamento ambiental,sendo um de seus instrumentos obrigatórios, e a aplicação de instrumentos como a outorga onerosa do direito de construir facultativa, dependendo de lei municipal específica.

D

A gestão democrática da cidade deve ser garantida por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, sendo a obrigatoriedade da revisão do Plano Diretor a cada cinco anos para municípios com mais de duzentos mil habitantes.

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Q3771691

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771691 Direito Ambiental

Um grande projeto de desenvolvimento imobiliário, com potencial de significativo impacto ambiental, é proposto para ser construído integralmente dentro dos limites de uma Área de Proteção Ambiental (APA) instituída pela União, mas que está localizada inteiramente no território de um único estado brasileiro, sem que o empreendimento afete outras unidades de conservação federais de proteção integral, terras indígenas ou áreas de fronteira. Após análise da documentação e dos estudos ambientais, o órgão ambiental estadual emite a Licença de Instalação (LI) para o empreendimento. Durante a fase de obras, o órgão ambiental municipal realiza uma fiscalização, constatando graves infrações ambientais (como descarte irregular de resíduos) e lavra um auto de infração, aplicando multa e embargo parcial. Poucos dias depois, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) também fiscaliza a obra, identifica as mesmas infrações e outras adicionais, lavrando um novo auto de infração com sanções mais rigorosas e um novo embargo. Por fim, o próprio órgão ambiental estadual, que concedeu a licença, toma conhecimento das irregularidades, fiscaliza o local e, também, lavra um auto de infração e aplica sanções. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A competência para o licenciamento é da União, por se tratar de APA federal, sendo a fiscalização e os autos de infração lavrados pelo município e pelo estado inválidos, prevalecendo apenas a autuação do IBAMA, que é o órgão federal competente para fiscalizar unidades de conservação federais.

B

Todas as autuações (municipal, federal e estadual) são válidas e cumulativas, e o empreendedor deverá responder a três processos administrativos distintos, com o cumprimento de todas as sanções aplicadas por cada um dos entes federativos, sem que haja qualquer prevalência de um auto de infração sobre o outro.

C

A competência para o licenciamento do empreendimento é do órgão ambiental estadual, em razão da localização da APA federal integralmente dentro de um único estado. Contudo, a lavratura dos autos de infração pelo município e pelo IBAMA é nula, pois a fiscalização e a aplicação de sanções são exclusivas do ente licenciador.

D

A competência para o licenciamento é do órgão ambiental estadual, conforme a LC nº 140/2011 e a fiscalização e a autuação por parte do município e do IBAMA são válidas, pois todos os entes federativos possuem competência comum para fiscalizar. No entanto, para fins de regularização do empreendimento e do processo administrativo, o auto de infração lavrado pelo órgão ambiental estadual terá prevalência sobre os demais.

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Q3771690

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771690 Direito Financeiro

No município de Gama, a controladoria interna identificou que, no relatório de gestão fiscal, a Secretaria de Administração não considerou o valor correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a remuneração dos servidores no cômputo da despesa total com pessoal. Diante da divergência, o procurador de Gama solicitou parecer técnico de Carolina, assistente de procuradoria municipal, sobre a conformidade do procedimento com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Com base nesse entendimento, é correto afirmar que o IRRF:

A

Não integra as parcelas legalmente não computadas para efeito do limite de despesa com pessoal, devendo ser considerado no cálculo da despesa total com pessoal.

B

Integra as parcelas legalmente não computadas para efeito do limite de despesa com pessoal, devendo ser desconsiderado no cálculo da despesa total com pessoal, por não constituir dispêndio efetivo do município.

C

Integra as parcelas legalmente não computadas para efeito do limite de despesa com pessoal, devendo ser desconsiderado do cálculo da despesa total com pessoal, salvo se houver exigência legislativa municipal específica para inclusão.

D

Não integra as parcelas legalmente não computadas para efeito do limite de despesa com pessoal, devendo ser considerado no cálculo da despesa total com pessoal, salvo se houver autorização legislativa municipal específica para exclusão.

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Q3771689

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771689 Direito Financeiro

No município Ômega, a Controladoria-Geral recebeu demandas de distintos órgãos da administração quanto à correta classificação de determinadas despesas, diante da necessidade de abertura de créditos adicionais. Com base na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que apresenta situação compatível com a abertura de crédito especial.

A

Daniela, secretária de finanças, ao analisar o balanço patrimonial do exercício anterior, identificou déficit orçamentário e sugeriu abertura de crédito para cobrir o resultado negativo apurado nas contas públicas.

B

Beatriz, secretária de defesa civil, diante de fortes enchentes que destruíram pontes e desabrigaram centenas de famílias, pleiteou abertura imediata de crédito para despesas urgentes e imprevistas voltadas ao socorro da população.

C

Antônio, secretário de educação, verificou que os recursos destinados ao programa de merenda escolar não seriam suficientes até o final do exercício e solicitou autorização legislativa para reforço da dotação orçamentária já existente, garantindo a continuidade do fornecimento de alimentos.

D

Carlos, secretário de cultura, propôs a criação de um programa municipal de incentivo ao cinema independente, mas constatou que não havia dotação orçamentária específica para essa finalidade, motivo pelo qual encaminhou projeto de lei solicitando autorização legislativa para abertura de crédito.

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Q3771688

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771688 Direito Financeiro

No âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa total com pessoal corresponde à soma das despesas do Poder Executivo e do Poder Legislativo municipal, incluídos encargos e vantagens de qualquer natureza, ressalvadas as exceções previstas na própria lei. Essa despesa deve ser comparada à Receita Corrente Líquida (RCL) do município, observando-se os limites global, prudencial e de alerta, cuja finalidade é assegurar o equilíbrio das contas públicas e prevenir a extrapolação dos gastos. Com base nessa sistemática, considere os seguintes dados referentes aos municípios Alfa, Beta, Gama e Delta, relativos ao mesmo exercício financeiro, já expressos em percentual da Receita Corrente Líquida: Município Despesa Total com Pessoal (% da RCL) Alfa 49,6% Beta 52,4% Gama 58,3% Delta 61,8% À luz da legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

A

Alfa cumpriu todos os limites; Beta cumpriu todos os limites; Gama descumpriu o limite prudencial; e Delta descumpriu o limite global.

B

Alfa cumpriu todos os limites; Beta descumpriu o limite de alerta; Gama descumpriu o limite prudencial; e Delta descumpriu o limite global.

C

Alfa cumpriu todos os limites; Beta descumpriu o limite de alerta; Gama descumpriu o limite de alerta; e Delta descumpriu o limite prudencial.

D

Alfa descumpriu o limite de alerta; Beta descumpriu o limite prudencial; Gama descumpriu o limite global; e Delta descumpriu o limite global.

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Q3771687

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771687 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 102/2023, que instituiu o Código Tributário do Município de Indaiatuba, estabelece que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) será pago de uma só vez ou parceladamente, na forma e nos prazos regulamentares. Sobre o prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O parcelamento de ofício do tributo previsto em lei configura causa interruptiva da contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU.

B

O pedido de parcelamento, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

C

O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, independentemente de quando o contribuinte receber o carnê.

D

Constituído o crédito tributário por meio de auto de infração, o prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU se inicia quando do exaurimento da instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido para o pagamento voluntário.

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Q3771686

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771686 Direito Tributário

Conforme permissivo constitucional, o município de Indaiatuba instituiu Taxa de Licença e Fiscalização de Funcionamento tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia. O Código Tributário do Município de Indaiatuba determina que a taxa será lançada com periocidade anual, observando-se a data de 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento. Sobre a notificação do lançamento da Taxa de Licença e Fiscalização de Funcionamento, assinale a afirmativa correta.

A

O envio da guia de recolhimento da Taxa de Licença e Fiscalização de Funcionamento ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo.

B

É indispensável a instauração de procedimento administrativo prévio ao lançamento, individualizado e com participação do contribuinte, e a realização de notificação pessoal do lançamento.

C

A presunção da notificação do lançamento, pelo envio da guia de cobrança (carnê) ao endereço do contribuinte, da Taxa de Licença e Fiscalização de Funcionamento é absoluta, não sendo passível de ser ilidida pelo contribuinte.

D

Incumbe ao município o ônus da prova da remessa e recebimento da guia de recolhimento da Taxa de Licença e Fiscalização de Funcionamento ao endereço do contribuinte, sob pena de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA).

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Q3771685

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771685 Direito Tributário

Considerando a existência de contrato de compromisso de compra e venda, negócio jurídico que visa à transmissão da propriedade, foi requerida a responsabilização do promitente comprador pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em uma execução fiscal. Em relação aos contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, é correto afirmar que:

A

Tanto o promitente comprador do imóvel quanto o promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

B

O art. 34 do Código Tributário Nacional (CTN) define quem é contribuinte do IPTU, não cabendo à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

C

Apenas o promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) é o contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU.

D

No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o Código Tributário do Município de Indaiatuba retira a responsabilidade do promitente vendedor pelo pagamento do IPTU.

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Q3771684

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771684 Direito Tributário

Nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Considerando a situação hipotética em que o município de Indaiatuba promoveu execução fiscal contra determinada pessoa jurídica, sobre o redirecionamento da execução fiscal para o seu sócio-administrador, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível ao sócio-administrador da pessoa jurídica.

B

Presume-se dissolvida irregularmente a pessoa jurídica que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-administrador.

C

A citação positiva da pessoa jurídica, sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, provoca, por si só, o início do prazo prescricional de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, ainda que o ato ilícito seja subsequente a esse ato processual.

D

O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, pode ser autorizado contra o sócio, com poderes de administração na data da dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.

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Q3771683

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771683 Direito Tributário

Conforme dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Relatório Justiça em Números 2024, os processos de execução fiscal representam, aproximadamente, 31% do total de casos pendentes no Poder Judiciário, com taxa de congestionamento de 87,8%, ou seja, de cada 100 processos de execução fiscal que tramitaram no ano de 2023, apenas doze foram baixados. O tempo de giro do acervo desses processos é de sete anos e dois meses, ou seja, mesmo que o Judiciário parasse de receber novas execuções fiscais, ainda seria necessário todo esse tempo para liquidar o acervo existente. O maior impacto das execuções fiscais está na Justiça Estadual, que concentra 86% dos processos. Do total de 26,4 milhões de execuções fiscais pendentes, 12,8 milhões (48,5%) estão na Justiça Estadual de São Paulo. Considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese, com repercussão geral, sobre o ajuizamento e o prosseguimento de execuções fiscais. Sobre a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1184, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.

B

É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.

C

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para realizar o protesto do título, devendo o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

D

Havendo diferenças entre os valores fixados pelo legislador estadual e os montantes definidos pela lei municipal como de “baixo valor”, prevalece o menor deles, considerando a desproporção dos custos de prosseguimento da execução fiscal.

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Q3771682

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771682 Direito Administrativo

Murilo é réu em processo judicial de desapropriação, no qual o autor foi imitido provisoriamente na posse do imóvel expropriado, após depositar em juízo o valor referente ao preço oferecido como justa indenização para desapropriação. Murilo foi citado e pretende contestar o valor oferecido como justa indenização, mas gostaria de fazer o levantamento imediato da quantia depositada. Tendo em vista o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A

O levantamento da quantia depositada em juízo importa renúncia ao direito de recorrer da sentença de desapropriação.

B

O levantamento da quantia depositada em juízo somente poderá ser realizado após a apresentação do laudo pericial de vistoria e avaliação do imóvel.

C

É permitido o levantamento de até oitenta por cento do preço, mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado e publicação de editais, com o prazo de dez dias, para conhecimento de terceiros.

D

O levantamento de até oitenta por cento do preço será deferido mediante caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

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Q3771681

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771681 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

“Serve para o autor, que requereu a antecipação dos efeitos do provimento final, mas que não conseguiu demonstrar a presença de todos os requisitos necessários à concessão da medida provisória, fazê-lo oralmente em audiência. Por isso, o seu objetivo é formar a convicção do magistrado sobre o deferimento provisório da tutela, que, embora calçada sobre uma cognição sumária, deve ser formada da melhor maneira possível, dentro de um quadro de celeridade inerente ao conceito de urgência.” O trecho transcrito diz respeito à:

A

Justificação prévia.

B

Tutela provisória da evidência sancionatória.

C

Estabilização da tutela antecipada antecedente.

D

Hipótese de cessação da eficácia de medida provisória.

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